26/06/2024 09:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
26/06/2024 09:40

Juntada de Informação
26/06/2024 09:40

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
25/06/2024 00:09

Decorrido prazo de ROSANA SALES COELHO em 24/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:21

Juntada de petição intercorrente
03/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2024.
02/06/2024 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1013997-35.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013997-35.2023.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ROSANA SALES COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA FERREIRA BAHIANO - BA69064-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A DECISÃO 1.

Cabe a este juízo examinar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso (NCPC, art. 1.010, §3º). 2.

A prova documental evidencia ter o autor/recorrente auferido remuneração acima da faixa de isenção de imposto de renda. 3.

Assim, tenho por afastada a presunção de hipossuficiência quando a parte não comprova a insuficiência de recursos financeiros, na forma da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV. 4.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes Enunciados: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n. 1060/50.

Para fins da Lei 10.259/2001, presume-se necessitada a parte que percebe renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Enunciado Sumular n. 02 da Turma Recursal dos Estados do Acre e de Rondônia).

A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº. 1.060/50.

Para fins da Lei nº. 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Enunciado Sumular n. 38 do FONAJEF). 5.

Com efeito, não tendo a parte autora comprovado de forma inequívoca, a insuficiência de recursos financeiros, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 6. À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas (art. 42 da Lei nº. 9.099/95), sob pena de deserção do recurso interposto e, consequentemente, seu não conhecimento. 7.

Decorrido o prazo, sem o recolhimento do preparo, não conheço do recurso, em razão de sua deserção, devendo os autos ser remetidos à primeira instância para processamento do feito. 8.

Intime-se.

PORTO VELHO, data da assinatura.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator
28/05/2024 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 09:33

Negado seguimento a Recurso
28/05/2024 09:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSANA SALES COELHO - CPF: *39.***.*20-00 (RECORRENTE).
20/05/2024 08:36

Conclusos para julgamento
14/05/2024 14:44

Recebidos os autos
14/05/2024 14:37

Recebidos os autos
14/05/2024 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
14/05/2024 14:37

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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