TRF1 - 1001468-90.2024.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001468-90.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JORLANIO SOARES SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO JUAZEIRO/BA SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 JORLÂNIO SOARES SANTOS impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora restabeleça o benefício de auxílio doença NB 646.323.404-8, assegurando-se prazo para que o impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Juazeiro/BA.

Por meio de manifestação anexada no ID 2121718284 a autoridade impetrada, reconhecendo assistir razão ao postulante quanto a necessidade de assegurar o pedido de prorrogação, informa: (...) 3. o impetrante alega que, em 06/11/2023, realizou um pedido de auxílio doença, NB 646.323.404-8, sendo que a perícia médica foi realizada em 08/12/2023 e o resultado da análise do benefício se deu apenas no dia 22/01/2024, com data de cessação no dia 04/01/2024, impossibilitando a prorrogação do benefício e a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa.

Como a conclusão se deu após a cessação o beneficiário não logrou êxito em realizar o pedido de prorrogação. 4.

Em consulta aos sistemas do INSS, no caso em apreço, foi constatado que, de fato, o pedido de prorrogação não foi oportunizado ao requerente em relação ao benefício 646.323.404-8.

Por conseguinte, foram realizados os procedimentos necessários para regularizar essa situação, por meio da execução do procedimento interno de ‘Pedido de Prorrogação por Contingência’, tendo resultado, ativação do benefício em 03/05/2024, conforme comprovante anexo.

Instado a se manifestar, o impetrante quedou-se silente.

O Ministério Público Federal afirmou inexistir interesse público a justificar a sua intervenção no feito (ID 2129497015). É o que importa relatar.

Passo a decidir. É forçoso reconhecer que no curso da demanda houve um esvaziamento da pretensão deduzida pelo impetrante.

De fato, conforme relatado o objeto deste mandado de segurança foi alcançado, porquanto houve o restabelecimento do benefício viabilizando o pedido de prorrogação.

Ademais, em consulta aos sistemas do INSS (https://consultas.inss.gov.br/satcentral/pages/consultaCidadao/consultaCidadao.xhtml), observo que o pedido de prorrogação foi efetivado, já constando benefício ativo com previsão de cessação em 02/07/2024.

Desse modo, constata-se que não mais se revelam presentes, na espécie, os componente do binômio utilidade/necessidade, elementos imprescindíveis para o que o mérito do processo seja analisado, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal