30/05/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1049997-87.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO EXECUTADO: KATIA CRISTINE COSTA SALES SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO em face de KATIA CRISTINE COSTA SALES.

Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação em anexo (ID 1736445576). É o relatório.

Decido.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN).

Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN).

Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN.

No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN.

Sem honorários advocatícios.

Custas finais pelo executado.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
09/02/2023 10:00

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2023 10:00

Juntada de Certidão
09/02/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 10:00

Outras Decisões
30/11/2022 13:45

Conclusos para decisão
10/10/2022 11:26

Juntada de aviso de recebimento
12/08/2022 11:30

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2022 15:26

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 15:26

Outras Decisões
04/11/2021 09:59

Conclusos para despacho
04/11/2021 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
04/11/2021 09:59

Juntada de Informação de Prevenção
03/11/2021 16:49

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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