TRF1 - 1030669-72.2019.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030669-72.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030669-72.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEBORA DE SOUSA FARIAS - DF45879-A, RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A, Ana Cristina Amazonas Ruas - DF24726-A e THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A POLO PASSIVO:FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA PIMENTEL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA PIMENTEL - DF38938-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1030669-72.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (RELATOR CONVOCADO): - Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federa - OAB/DF contra sentença que, em sede de ação de procedimento comum cível (ação de cobrança - R$ 2.274,12), declarou extinto o processo por falta de interesse processual, por ter o objeto da ação quantia abaixo do patamar fixado em lei (quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente).

A parte apelante sustenta, em síntese, que se o credor tem interesse de que seja proferida decisão garantindo ser o título judicial, não pode o magistrado extinguir o processo por falta de interesse processual.

Aduz que o art. 785 do CPC confere direito subjetivo de escolha do procedimento ao autor da demanda, sendo que destaca a possibilidade de detentor de título extrajudicial optar pela constituição do crédito por meio de processo sob o rito ordinário, sem óbice para o prosseguimento a ação na via processual eleita.

Requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o interesse processual e determinado o regular prosseguimento do feito.

Apesar de devidamente intimada, a parte apelada não ofereceu contrarrazões. É o relatório.

Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1030669-72.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (RELATOR CONVOCADO): - Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, "embora a OAB possua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que proíbe a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp n. 1.784.177/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 21/8/2020).

Por sua vez, na interpretação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, o STJ definiu que "a limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal refere-se ao valor da dívida na época da propositura da ação, o qual não poderá ser "inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 1.425.329/PR, STJ, Primeira Turma, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJe 16/04/2015).

Nesse contexto, "não há que se falar na aplicação do art. 785 do Código de Processo Civil, haja vista que a OAB está sob a égide da Lei nº 12.514/2011, em especial o art. 8º que disciplina a execução de dívida oriunda de anuidade (CC 1057975-79.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 11/05/2022 PAG.).

Na hipótese, o valor da anuidade na OAB/DF no ano do ajuizamento da ação (2019) correspondia a R$ 800,00 (reais), sendo que o valor cobrado (R$ 2.274,12) é inferior a quatro vezes o valor anual (4 x R$ 800,00 = R$ 3.200,00).

Assim, existe óbice legal à cobrança do montante pretendido (art. 8º da Lei n. 12.514/2011).

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1030669-72.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030669-72.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA DE SOUSA FARIAS - DF45879-A, RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A, Ana Cristina Amazonas Ruas - DF24726-A e THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A POLO PASSIVO:FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA PIMENTEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA PIMENTEL - DF38938-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB.

VALOR MÍNIMO.

INCIDÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011.

INAPLICABILIDADE DO ART. 785 DO CPC. 1.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, "embora a OAB possua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que proíbe a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp n. 1.784.177/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 21/8/2020). 2.

Na interpretação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, o STJ definiu que "a limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal refere-se ao valor da dívida na época da propositura da ação, o qual não poderá ser "inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 1.425.329/PR, STJ, Primeira Turma, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJe 16/04/2015). 3. "Não há que se falar na aplicação do art. 785 do Código de Processo Civil, haja vista que a OAB está sob a égide da Lei nº 12.514/2011, em especial o art. 8º que disciplina a execução de dívida oriunda de anuidade (CC 1057975-79.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 11/05/2022 PAG.). 4.

Existe óbice legal à cobrança do montante pretendido (art. 8º da Lei n. 12.514/2011). 5.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, na data da certificação digital.

Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 14 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL, Advogados do(a) APELANTE: ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS - DF24726-A, DEBORA DE SOUSA FARIAS - DF45879-A, RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A, THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A .

APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA PIMENTEL, Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA PIMENTEL - DF38938-A .

O processo nº 1030669-72.2019.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17-06-2024 a 21-06-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]