TRF1 - 1002038-14.2021.4.01.3703

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002038-14.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEANNE COSTA PADILHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 e RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pela aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n° 9.099/95, razão pela qual os fatos de maior relevância da lide passam a ser expressamente aludidos na própria fundamentação.

Passo então a DECIDIR.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de pensão por morte formulado JOSEANNE COSTA PADILHA, na qualidade de esposa/companheira de RAFAEL ARAUJO DE CARVALHO, e por JAMYLLE RAFAELLE PADILHA DE CARVALHO, na qualidade de filha menor do falecido, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

A parte autora ingressou na via administrativa com seu pedido, o qual fora indeferido.

Para a concessão do benefício de pensão por morte ora pleiteado, faz-se necessário, por imperativo legal, a conjugação de três fatores: ser o instituidor segurado da Previdência Social, a comprovação de seu óbito e a qualidade de dependente da requerente.

No que tange ao evento morte do instituidor da pensão, este restou demonstrado pela certidão de óbito acostadas aos autos.

O cerne da lide restringe-se à manutenção da qualidade de segurado do de cujus quando do seu óbito ocorrido em 06/10/2019.

Afirma a parte autora que o seu falecido companheiro era segurado especial da previdência social na condição de trabalhador rural/pescador artesanal.

Importante destacar que a orientação jurisprudencial pátria firmou-se no sentido de que, em sede de comprovação de trabalho rural/pesca artesanal com fins previdenciários, imprestável a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se para tanto um início razoável de prova material que oriente o convencimento judicial.

Inteligência do Enunciado de Súmula nº 149 do STJ (Súmula nº 149 – “Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário.

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”).

Analisando-se os autos percebo que a autora não juntou início de prova material capaz demonstrar o exercício de atividade rural/pesqueira pelo falecido, pois os documentos apresentados constituem meras declaração reduzidas a termo ou são muito distantes ou posteriores à época do óbito.

Some-se a isso o fato de que o de cujus possui inúmeros vínculos empregatícios urbanos como eletricista em sua CTPS e CNIS nos anos de 2007, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, o que evidencia que ele se dedicava à atividade urbana.

Ademais, a prova testemunhal se mostrou frágil, tanto a autora quanto a testemunha se mostraram inseguras nas respostas apresentadas a este juízo, sendo seus depoimentos insuficientes para demonstrar o exercício de atividade rural pelo de cujus.

Desta forma, o conjunto probatório apresentado não foi suficiente para comprovam o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar pelo falecido, conforme exigido pela legislação.

DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO o pedido da inicial e extingo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios, face a gratuidade da Justiça.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal