08/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 18:03

Recurso Especial não admitido
05/02/2025 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
05/02/2025 17:10

Conclusos para admissibilidade recursal
05/02/2025 17:10

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/02/2025 17:09

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:58

Juntada de recurso especial
14/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:45

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:00

Outras Decisões
18/06/2024 00:02

Decorrido prazo de HUMBERTO DOS SANTOS FILHO em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 12:00

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:59

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:48

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/06/2024 11:19

Juntada de embargos de declaração
23/05/2024 00:01

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1004769-29.2024.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A, JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A AGRAVADO: HUMBERTO DOS SANTOS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - CREF13/BA contra a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em relação à anuidade do exercício de 2014.

Alega que a decisão agravada desconsiderou a alteração do art. 8º da Lei 12.514/2011 pela Lei 14.195/2021, que o valor exigível deve ser de 05 (cinco) vezes o valor da anuidade.

Requer o provimento do recurso para afastar a prescrição da anuidade do exercício de 2014. É o relatório.

Decido.

A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução imposta pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma (REsp 1.524.930/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 08/02/2017).

Neste sentido, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO PROFISSIONAL.

ANUIDADES.

VALOR DA EXECUÇÃO.

ART. 8º DA LEI 12.514/2011.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei 12.514/2011 para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 2.

Recurso Especial não provido. (REsp 1.701.621/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017).

PJe - TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO REGIONAL.

ANUIDADES.

PRESCRIÇÃO.

CONTAGEM A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E DE MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO.

NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO.

COBRANÇA MÍNIMA DE QUATRO ANUIDADES.

ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. 1.

Os Conselhos de Fiscalização Profissional não podem fixar, por meio de Resolução, o valor de suas anuidades, tendo em vista sua natureza tributária. 2.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: [...] à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível" (AgInt no AREsp 1011326/SC, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019). 3.

A ação de execução foi proposta em 20/04/2018 para cobrança de créditos tributários constituídos nos seus vencimentos: 31/03/2012, 31/03/2013, 31/03/2014, 31/03/2015 e 31/03/2016. 4.

O surgimento da prescrição e o início de sua contagem somente ocorreram em 01/04/2015, quando o crédito tornou-se exequível (exigível), ou seja, quando o total da dívida inscrita atingiu o patamar mínimo exigido pela lei. 5.

Não há que se falar, portanto, em prescrição da anuidade de 2012. 6.

Agravo de instrumento provido. (AG 1019375-38.2019.4.01.0000, Rel.

Des.

Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma do TRF1, PJe 22/05/2020).

A alteração legislativa promovida pelo art. 21 da Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais estabeleceu novo limite mínimo para o ajuizamento dessas ações correspondentes a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade cobrada pelo Conselho, entrou em vigor a partir de 26/08/2021.

No caso, a execução fiscal foi proposta em 27/03/2023, para a cobrança de créditos tributários cujos vencimentos ocorreram em: 01/04/2014, 02/04/2016, 02/04/2017, 02/04/2018, 02/05/2019, 02/06/2020, 01/08/2021 e 02/05/2022.

Colhe-se da Execução Fiscal 1022747-47.2023.4.01.3300 (IDs. 1547416359 e 1547416360) que o prazo prescricional das anuidades se iniciou somente após o vencimento da anuidade inadimplida (de R$ 603,07) do exercício de 2017 (vencida em 02/04/2017), que acrescida dos respectivos consectários legais, momento em que a somatória das anuidades com os demais consectários (dos exercícios de 2014 e 2016, igualmente inadimplidos) atingiu o patamar mínimo exigido pela norma de 5 (cinco) vezes o valor da anuidade (R$ 3.015,35).

Dessa forma, a soma superior a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade deu-se com a de 2017 acrescida dos consectários legais, totalizando R$ 3.026,32, quando a dívida se tornou exigível e começou a correr o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para sua cobrança.

Considerando o termo inicial da prescrição em 02/04/2017 e a data da propositura da execução fiscal em 27/03/2023, deve ser mantida a prescrição em relação a anuidade de 2014.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Intimem-se, via sistema.

Sem recurso, arquivem-se.

Brasília, na data da assinatura eletrônica.

PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Juiz Federal (convocado)
21/05/2024 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2024 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2024 14:54

Expedição de Comunicação entre instâncias.
21/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:43

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:33

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
05/04/2024 12:41

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:37

Juntada de Certidão
28/02/2024 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:11

Conclusos para decisão
22/02/2024 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
22/02/2024 17:11

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2024 13:09

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#1354 • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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