TRF1 - 1009692-95.2020.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009692-95.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009692-95.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A e THADEU IGOR ARANHA GOMES - MA23903 POLO PASSIVO:LEILIANA MEIRELES COELHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA12131-A, RAUL ABREU ANTUNES - MA12514-A e JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - MA11453-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1009692-95.2020.4.01.3700 - [Classificação e/ou Preterição, Residência Médica] Nº na Origem 1009692-95.2020.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA contra acórdão proferido por esta e.

Corte, que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial.

Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão quanto: a) à inexistência de impugnação, pela parte impetrante, de lista divulgada; b) à inexistência de atendimento aos requisitos do artigo 9º, §5º, da Resolução CNRM nº. 35, de 9 de janeiro de 2018.

Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1009692-95.2020.4.01.3700 - [Classificação e/ou Preterição, Residência Médica] Nº do processo na origem: 1009692-95.2020.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.

Conforme consignado no acórdão embargado: “(...) Verifica-se que a Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015 e limitar o direito ao bônus de 10% por cinco anos, a partir da conclusão do Programa pelo médico, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência.

Acerca do tema, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a resolução citada não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal.

Precedentes: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

PROVAB.

BÔNUS.

LEI Nº 12.871/2009.

PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

RESOLUÇÃO CNRM Nº 2/2015.

OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

CONFIGURADA.

CONCESSÃO DA ORDEM.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 22, §2º, do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 2.

Hipótese em que ao impetrante foi negada a bonificação, com base na redação do art. 9º, §6º, da Resolução nº 35/2018, cuja limitação do uso do bônus pelo prazo máximo de cinco anos inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 3.

Remessa necessária a que se nega provimento (REOMS 1082764-11.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/03/2023).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

BONIFICAÇÃO ADICIONAL DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO À ATENÇÃO BÁSICA PROVAB.

LEI Nº 12.871/2013.

LIMITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA BONIFICAÇÃO.

RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI.

SEGURANÇA CONDEDIDA.

FATO CONSUMADO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica.

II Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.) III No caso em exame, a Resolução nº 35/2018 da Comissão Nacional de Residência Médica, ao estabelecer limitação do uso do bônus pela participação no PROVAB ao período de cinco anos após a conclusão do programa, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece esse tipo de restrição.

V Tendo sido assegurada ao impetrante a tutela jurisdicional postulada, por medida liminar de caráter satisfativo proferida em 30/11/2021, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável, sob pena de prejuízos irreparáveis ao impetrante IV Remessa necessária desprovida.

Sentença confirmada. (ReeNec 1081916-24.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA).

Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança e autorizou a utilização da bonificação pela impetrante, a ser utilizado no processo seletivo para residência médica no Hospital Esperança/MA”.

O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria.

O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Nesse sentido, a jurisprudência do e.

STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.

Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas.

Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”.

Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1009692-95.2020.4.01.3700 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO LITISCONSORTE: HOSPITAL ESPERANCA SA, THIAGO IGOR ARANHA GOMES APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO Advogado do(a) LITISCONSORTE: THADEU IGOR ARANHA GOMES - MA23903 Advogados do(a) LITISCONSORTE: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A APELADO: LEILIANA MEIRELES COELHO Advogados do(a) APELADO: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA12131-A, JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - MA11453-A, RAUL ABREU ANTUNES - MA12514-A EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROVAB.

LEI N. 12.871/2013.

RESOLUÇÃO CNRM N. 2/2015.

PRAZO DE CINCO ANOS.

EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR.

DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE.

REDISCUSSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2.

Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.

Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3.

A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4.

O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5.

Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 15 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO LITISCONSORTE: THIAGO IGOR ARANHA GOMES, HOSPITAL ESPERANCA SA , Advogado do(a) LITISCONSORTE: THADEU IGOR ARANHA GOMES - MA23903 Advogados do(a) LITISCONSORTE: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A .

APELADO: LEILIANA MEIRELES COELHO, Advogados do(a) APELADO: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA12131-A, JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - MA11453-A, RAUL ABREU ANTUNES - MA12514-A .

O processo nº 1009692-95.2020.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-08-2024 Horário: 14:00 Local: Presencial e/ou Virtual(Teams) (TRF1) GAB. 14 - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicar se a sustentação será presencial ou no ambiente virtual e o relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009692-95.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009692-95.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A e THADEU IGOR ARANHA GOMES - MA23903 POLO PASSIVO:LEILIANA MEIRELES COELHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA12131-A, RAUL ABREU ANTUNES - MA12514-A e JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - MA11453-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1009692-95.2020.4.01.3700 - [Classificação e/ou Preterição, Residência Médica] Nº na Origem 1009692-95.2020.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por LEILIANA MEIRELES COELHO e determinou a inclusão do nome da impetrante na lista dos médicos aptos a receberem a pontuação adicional do PROVAB do Ministério da Educação.

Em suas razões de apelação a União defende, em síntese, a legalidade do ato impugnado, aduzindo que a manutenção da sentença viola o princípio da segurança jurídica e isonomia do processo seletivo, baseado na Resolução nº 35/2018, publicada pela comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, III, do Decreto 7.562, de 15 de setembro de 2011.

Sustenta que a impetrante não faz jus à notificação por ter concluído o PROVAB há mais de cinco anos, inexistindo qualquer vício no ato que indeferiu o pedido de bonificação da impetrante.

Afirma que devem ser aplicados na hipótese os princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade.

Requer o provimento do recurso com a denegação da segurança.

Contrarrazões apresentadas.

Há remessa oficial. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1009692-95.2020.4.01.3700 - [Classificação e/ou Preterição, Residência Médica] Nº do processo na origem: 1009692-95.2020.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Discute-se a legalidade do ato que negou à impetrante a bonificação de 10% na nota para ingresso na residência médica, lastreado no disposto no art. 9ª, §6º da Resolução CNRM nº 35/2018, que limitou o uso da pontuação por, no máximo, cinco anos, após a conclusão do Programa.

Quanto ao tema, a Lei n. 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, estabeleceu: Art. 2º - Para a sua admissão em qualquer curso de Residência Médica o candidato deverá submeter-se ao processo de seleção estabelecido pelo programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.

Por sua vez, a Lei n. 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB) o recebimento de pontuação adicional nas seleções de residência, da seguinte forma: Art. 22.

As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo.

Verifica-se que a Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015 e limitar o direito ao bônus de 10% por cinco anos, a partir da conclusão do Programa pelo médico, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência Acerca do tema, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a resolução citada não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal.

Precedentes: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

PROVAB.

BÔNUS.

LEI Nº 12.871/2009.

PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

RESOLUÇÃO CNRM Nº 2/2015.

OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

CONFIGURADA.

CONCESSÃO DA ORDEM.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 22, §2º, do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 2.

Hipótese em que ao impetrante foi negada a bonificação, com base na redação do art. 9º, §6º, da Resolução nº 35/2018, cuja limitação do uso do bônus pelo prazo máximo de cinco anos inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 3.

Remessa necessária a que se nega provimento (REOMS 1082764-11.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/03/2023).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

BONIFICAÇÃO ADICIONAL DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO À ATENÇÃO BÁSICA PROVAB.

LEI Nº 12.871/2013.

LIMITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA BONIFICAÇÃO.

RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI.

SEGURANÇA CONDEDIDA.

FATO CONSUMADO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica.

II Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.) III No caso em exame, a Resolução nº 35/2018 da Comissão Nacional de Residência Médica, ao estabelecer limitação do uso do bônus pela participação no PROVAB ao período de cinco anos após a conclusão do programa, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece esse tipo de restrição.

V Tendo sido assegurada ao impetrante a tutela jurisdicional postulada, por medida liminar de caráter satisfativo proferida em 30/11/2021, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável, sob pena de prejuízos irreparáveis ao impetrante IV Remessa necessária desprovida.

Sentença confirmada. (ReeNec 1081916-24.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA).

Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança e autorizou a utilização da bonificação pela impetrante, a ser utilizado no processo seletivo para residência médica no Hospital Esperança/MA..

Honorários advocatícios incabíveis na espécie.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1009692-95.2020.4.01.3700 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO LITISCONSORTE: HOSPITAL ESPERANCA SA, THIAGO IGOR ARANHA GOMES APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO Advogados do(a) LITISCONSORTE: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: LUCAS GABRIEL DUARTE SANTOS - MA21466-A APELADO: LEILIANA MEIRELES COELHO Advogados do(a) APELADO: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA12131-A, JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - MA11453-A, RAUL ABREU ANTUNES - MA12514-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROVAB.

LEI N. 12.871/2013.

RESOLUÇÃO CNRM N. 2/2015.

PRAZO DE CINCO ANOS.

EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Discute-se a legalidade do ato que negou à impetrante a bonificação de 10% na nota para ingresso na residência médica, lastreado no disposto no art. 9ª, §6º, da Resolução CNRM nº 2/2015, que limitou o uso da pontuação por, no máximo, cinco anos após a conclusão do PROVAB. 2.

A Lei n. 12.871/2013, em seu art. 22, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB) o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3.

A Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015 e limitar o direito ao bônus de 10% por cinco anos, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência.

Assim, deve ser mantida a sentença que permitiu a utilização da bonificação pela impetrante no processo seletivo para residência médica no Hospital Esperança/MA. 4.

Apelação e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator