27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0086938-27.2014.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS RAFAEL FERREIRA MARTINS NUNES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS DE MATOS - DF10446 e GISLENE RODRIGUES DE MACEDO - DF32527 SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública, ajuizada pela UNIÃO contra o INSTITUTO ARTE, CIA e CIDADANIA e LUCAS RAFAEL FERREIRA MARTINS NUNES, objetivando que os requeridos fossem condenados nas penas do art. 10 da Lei n. 8.429/92; subsidiariamente, nas penas do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Pretendeu-se, ainda, a condenação dos requeridos, de forma solidária, ao ressarcimento ao erário ao pagamento da pena pecuniária.

Aduziu, em suma, que os requeridos, ao não comprovarem a execução física e financeira do Convênio n. 737573/2010-SICONV, celebrado com o Ministério do Turismo, teriam incorrido, de forma dolosa, na conduta tipificada no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92.

Subsidiariamente, alegou que os requeridos teriam cometido a conduta do art. 11, VI, da LIA.

Atribuiu à causa o valor de R$ 340.879,22 (trezentos e quarenta mil oitocentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos) e juntou documentos.

Notificados para manifestarem-se preliminarmente, os requeridos quedaram-se inertes (ID 1838480658, p. 03).

O Juízo da 15ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Distrito Federal - ao qual os autos foram inicialmente distribuídos - extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam, conforme sentença de ID 1838480658, p. 10-13.

Nada obstante, o Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento às apelações da União e do Ministério Público Federal, para reformar a sentença e conferir a legitimidade dos réus para figurarem no polo passivo desta Ação Civil Pública, determinando a remessa dos autos a este Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito (ID 1838480667).

Com o trânsito em julgado do acórdão (ID 1838480675), os autos foram redistribuídos a esta 14ª Vara Federal.

Os requeridos manifestaram-se no ID 1934275166, pugnando pela rejeição da petição inicial.

No despacho de ID 2015604167, este Juízo determinou a intimação da União para: a) adaptar a petição inicial segundo as inovações benéficas e retroativas da Lei n. 14.230/202, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; b) manifestar-se sobre eventual prejudicial de prescrição; c) indicar ID pertinente ao lastro probatório mínimo em relação a cada réu, bem como a capitulação do fato típico.

A União, por sua vez, informou a desistência da ação (ID 2067660661).

Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito, sem resolução do mérito (ID 2124276427). É o relatório.

Decido.

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor desistir da ação.

Especificamente quanto à Ação Civil Pública, a Lei n. 7.347/85 prevê, em seu art. 5º, § 3º, que: "Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa".

Na hipótese dos autos, como relatado, o MPF também opinou pela extinção do feito, sem resolução meritória, a reforçar que a desistência informada pela União não se revela infundada.

A propósito, citem-se os seguintes excertos do parecer ministerial (ID 2124276427): ...

Conforme relatado acima, aos requeridos foi imputada a responsabilização pelos danos causados ao erário resultante de prestação precária de contas.

O tipo constante do art. 11, VI da Lei de Improbidade administrativa, na oportunidade, era o de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, a redação do referido tipo cível passou a exigir finalidade específica da conduta, senão vejamos: VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

No caso dos autos, há menção de que a prestação de contas teria sido realizada de forma precária, porém, não foi demonstrado, na narrativa e documentação juntada pela autora, que a omissão teria a finalidade específica de ocultar irregularidades.

Frisa-se, já quanto ao dolo da conduta, que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao analisar a matéria ora em debate, em recurso de revisão, acolheu parcialmente os argumentos do requerido Lucas Rafael Ferreira Martins, nos seguintes termos: (...) A narrativa da Corte de Contas e bem como da própria União (mera precariedade na prestação de contas) contribuem para tornar frágil a presunção de dolo de dano ao erário por parte dos requeridos, pela mera prestação de contas deficiente.

Diante deste cenário e do recente entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992) - com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, vê-se que não há espaço, no caso em análise, para o prosseguimento do feito para persecução da prática de ato de improbidade administrativa.

Com efeito, conforme decidiu o STF é necessária a comprovação do dolo (no caso, de dano ao erário) para gerar condenação por improbidade administrativa, ainda que o ato tivesse sido praticado antes da vigência da L. 14.230/2021.

Por outro lado, o ato culposo é atípico.

Na oportunidade, os ministros também decidiram que a atipicidade do ato culposo alcança os processos em curso, devendo ser extinta a ação.

Seguem abaixo as teses fixadas no ARE 843989 - Tema 1199, verbis: (...) Em resumo, tem-se que ante as modificações ocorridas na Lei de improbidade administrativa pela Lei n. 14.230/2021 e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, a presente lide deixou de atender aos requisitos de admissibilidade vez que: (1) não narrado ou demonstrado no material apresentado pelo autor, que o réu teria se valido de prestação de contas deficiente, para o fim específico de "ocultar irregularidades"; (2) a mera prestação de contas deficiente, ante as ponderações do próprio TCU, o qual reduziu substancialmente os itens considerados deficientes na prestação de contas, não permitem inferir indícios de que a falha tenha sido dolosa.

E embora a culpa enseje as penalidades administrativas/ressarcitórias da Corte de Contas, não possibilitam a imputação de ato de improbidade administrativa.

Isto posto, o Ministério Público Federal requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, ante as inovações legislativas trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e respectivas interpretações do STF quanto ao tema...

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas e honorários sucumbenciais.

SECRETARIA: I - Intimem-se.

II - Intime-se o INSTITUTO ARTE, CIA e CIDADANIA, via publicação, acerca desta sentença, bem como para que regularize sua representação processual, uma vez que a procuração de ID 1838480658, p. 08, não foi por ele outorgada, razão pela qual não se revela válido o substabelecimento de ID 1838480659, p. 41.

III - Sem recursos, arquivem-se.

Brasília-DF, data da assinatura.

Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
05/12/2019 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA ----------- 499. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
28/10/2016 08:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA ----------- 499
26/10/2016 15:13

REMESSA ORDENADA: TRF - APELAÇÃO E CR
24/10/2016 16:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - REU
10/10/2016 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.4/11
10/10/2016 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/10/2016 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/10/2016 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/10/2016 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2016 16:25

Conclusos para despacho
29/09/2016 14:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
28/09/2016 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/09/2016 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF
12/09/2016 11:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - mpf 10 d
12/09/2016 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/09/2016 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2016 17:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - REU
01/09/2016 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/08/2016 09:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/08/2016 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - p.31/8
09/08/2016 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/07/2016 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/07/2016 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/07/2016 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
13/07/2016 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
11/07/2016 07:49

CARGA: RETIRADOS AGU
07/07/2016 14:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - agu 30 d
07/07/2016 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/07/2016 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2016 16:20

Conclusos para despacho
05/07/2016 17:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
30/06/2016 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
27/06/2016 08:30

CARGA: RETIRADOS AGU
22/06/2016 09:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - agu 30 d
22/06/2016 09:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/06/2016 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - (2ª) P. 15/06 (RESTITUIÇÃO DE PRAZO - INSPEÇÃO 2016)
17/05/2016 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - p.8/6
17/05/2016 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
13/05/2016 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/05/2016 14:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
25/09/2015 15:09

Conclusos para decisão- ed. sentença
25/09/2015 15:09

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - união
17/06/2015 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
15/06/2015 07:49

CARGA: RETIRADOS AGU
08/06/2015 11:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - agu 30 d
08/06/2015 11:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/05/2015 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - (2ª) P. 28/05 (RESTITUUIÇÃO DE PRAZO - INSPEÇÃO)
06/05/2015 09:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - p.21/5
06/05/2015 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/05/2015 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/05/2015 12:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES
23/04/2015 17:41

Conclusos para decisão
20/04/2015 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) réu Lucas
12/03/2015 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
12/03/2015 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/02/2015 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF
24/02/2015 14:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - mpf 10 d
24/02/2015 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/02/2015 14:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - requeridos
09/01/2015 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - P. 10/2
09/01/2015 16:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/12/2014 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/12/2014 11:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/12/2014 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/11/2014 19:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2014 17:21

Conclusos para despacho
24/11/2014 14:54

INICIAL AUTUADA
24/11/2014 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
24/11/2014 13:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/11/2014 07:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2014

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001258-55.2006.4.01.3303

Claudemir da Silva Pereira

Advogado: Eder Ricardo Fior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 23:23

Exibir Processo

Processo nº 1077493-50.2023.4.01.3400

Antonella Meireles Soares

Pgf

Advogado: Lorena Melo Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2023 18:57

Exibir Processo

Processo nº 1000436-86.2024.4.01.3507

Jose Gouveia Gama

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Lucas Carvalho Borges de Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0086938-27.2014.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Jose Carlos de Matos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0032914-69.2002.4.01.3400

Conselho Federal de Medicina

Paulo Eduardo Riff

Advogado: Luiz Gonzaga Modesto de Paula

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2002 08:00

Exibir Processo