27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0000114-58.2016.4.01.3315 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939, FABRICIA REGIS PORTO - BA39240 e MATEUS FERNANDES PEREIRA - BA31930 POLO PASSIVO:PAULO SERGIO WILDBERGER LISBOA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERSON COUTO FILHO - BA2735 DESPACHO Processo em fase de cumprimento de sentença.

Compulsando os autos, verifico que os expropriados foram intimados item "c" da sentença de fls. 69/75 (ID 421698878), apresentando os documentos solicitados, bem como apresentar o número da conta bancária para o recebimento da indenização, conforme despacho de fls. 101/102 do ID 421698878.

Todavia, o prazo decorreu in albis.

No que diz respeito ao levantamento da indenização, entendo que empreender meios para viabilizar a destinação do valor aos expropriados é o caminho que mais se aproxima da finalidade constitucional de garantir a justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5°, inciso XXIV, CF/88).

Ante o exposto, determino: a) retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; b) a intimação dos expropriados na pessoa de seu advogado para que cumpra o item "c" da sentença de de fls. 69/75 (ID 421698878), no prazo de 15 (quinze) dias apresentando os documentos solicitados, bem como apresentar o número da conta bancária para o recebimento da indenização, conforme despacho de fls. 101/102 do ID 421698878, com a advertência de que o desatendimento da determinação ensejará a devolução de valores para a expropriante; c) ao mesmo tempo, intimem-se os expropriados pessoalmente, no endereço e telefones informado ao ID 1122856284 para que cumpra o item "c" da sentença de de fls. 69/75 (ID 421698878), no prazo de 15 (quinze) dias apresentando os documentos solicitados, bem como apresentar o número da conta bancária para o recebimento da indenização, conforme despacho de fls. 101/102 do ID 421698878, com a advertência de que o desatendimento da determinação ensejará a devolução de valores para a expropriante; d) com as manifestações, façam-me os autos conclusos; e) decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a União (Fazenda Nacional) para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se existem débitos fiscais sobre o imóvel rural "FAZENDA TREVO", situada próxima a Rodovia BR-349, sentido São Felix do Caribe - Bom Jesus da Lapa, Município de Santa Maria da Vitória – BA (fls. 66/74 do ID 421698874.

Após, façam-me os autos conclusos.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
11/10/2022 13:36

Juntada de Certidão
20/07/2022 00:52

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA TEIXEIRA LISBOA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:52

Decorrido prazo de PAULO SERGIO WILDBERGER LISBOA em 19/07/2022 23:59.
03/06/2022 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 17:10

Juntada de diligência
30/05/2022 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2022 08:44

Expedição de Mandado.
26/05/2022 08:33

Juntada de Certidão
23/02/2022 10:08

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 22:00

Juntada de manifestação
17/01/2022 15:53

Juntada de Certidão
14/01/2022 11:53

Expedição de Carta precatória.
14/01/2022 11:53

Expedição de Carta precatória.
15/12/2021 10:36

Juntada de Certidão
13/12/2021 12:17

Desentranhado o documento
13/12/2021 12:17

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 12:17

Desentranhado o documento
13/12/2021 12:17

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2021 10:08

Juntada de diligência
03/11/2021 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2021 10:05

Juntada de diligência
20/10/2021 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2021 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2021 17:51

Expedição de Mandado.
13/10/2021 17:51

Expedição de Mandado.
13/08/2021 08:55

Decorrido prazo de GERSON COUTO FILHO em 12/08/2021 23:59.
18/06/2021 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 13:06

Juntada de Certidão
19/03/2021 04:22

Decorrido prazo de PAULO SERGIO WILDBERGER LISBOA em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 03:12

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA TEIXEIRA LISBOA em 18/03/2021 23:59.
05/03/2021 15:24

Juntada de manifestação
22/01/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:22

Juntada de Certidão de processo migrado
22/01/2021 11:22

Juntada de volume
15/01/2021 12:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/01/2021 12:23

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
28/02/2020 16:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/12/2019 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/12/2019 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/12/2019 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/12/2019 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2019 14:56

Conclusos para despacho
19/09/2019 14:40

OFICIO EXPEDIDO
09/09/2019 17:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA
13/08/2019 15:34

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
14/06/2019 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/06/2019 16:40

EXTRACAO DE CERTIDAO
12/06/2019 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2019 15:28

TRANSITO EM JULGADO EM
14/02/2019 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
13/02/2019 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/02/2019 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/12/2018 18:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
17/10/2018 15:36

Conclusos para decisão
15/10/2018 14:33

REPLICA APRESENTADA
18/09/2018 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2018 14:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/09/2018 18:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DATA DA PUBLICAÇÃO: DIA 06.09.2018.
04/09/2018 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/08/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2018 17:30

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
21/03/2018 18:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/07/2017 16:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/11/2016 12:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 2540/2016
22/09/2016 12:44

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/09/2016 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/09/2016 12:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/09/2016 12:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
22/09/2016 12:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/06/2016 13:45

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
13/06/2016 13:45

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
10/06/2016 10:46

OFICIO EXPEDIDO
10/06/2016 10:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE
10/06/2016 10:46

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
06/06/2016 12:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2542
06/06/2016 12:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2540
19/05/2016 11:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/05/2016 11:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ORDENADA AVERBAÇÃO
19/05/2016 11:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE
18/05/2016 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
06/05/2016 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
03/05/2016 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2016 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/04/2016 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/04/2016 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/04/2016 16:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
28/03/2016 10:25

Conclusos para decisão
28/03/2016 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2016 13:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/03/2016 13:02

INICIAL AUTUADA
21/01/2016 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2016

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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