23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 0005212-72.2012.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ENERGETICA VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO LTDA - ME e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, visando a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) de acompanha(m) a inicial.

Ante o atual posicionamento jurisprudência do Col.

STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual manifestou-se quanto a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas de prescrição (Id 1815317677). É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de execução fiscal visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal.

Em conformidade com a tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

No caso em tela, após a citação da executada (f. 56 do Id 215575521), a primeira diligência negativa para penhora de bens ocorreu por meio do sistema Sisbajud, em 20.09.2017 (f. 74 do Id 215575521), com a ciência da exequente em 16.02.2018 (f. 80 do Id 215575521), iniciando a partir desta data a contagem do prazo de suspensão e arquivamento previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 (01 + 05 anos), o qual transcorreu ininterrupto.

Assim, após o transcurso do lustro prescricional (01 + 05 anos), houve a intimação da parte exequente, a qual informou que não foram localizadas causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (Id 1815317677).

Desta forma, inexistindo qualquer dos marcos interruptivos/suspensivos da prescrição intercorrente, forçoso reconhecer a consumação da prescrição dos créditos objeto da presente execução, sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instruem a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 26 da Lei 6830/80 e art. 19, inciso VI, letra “a” da Lei 10522/02) e nas custas processuais (art. 4º da Lei n.º 9.289/96 e art. 26 da Lei 6830/80).

Publique-se, registre-se e intime-se.

Sinop/MT, data no rodapé.

Assinado Digitalmente
04/10/2022 15:41

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 15:41

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:10

Conclusos para despacho
26/09/2022 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 12:56

Juntada de diligência
01/09/2022 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022 16:08

Expedição de Mandado.
24/08/2022 15:53

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 17:15

Conclusos para despacho
26/07/2022 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2022 17:11

Juntada de Certidão
07/07/2022 12:48

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 15:43

Expedição de Mandado.
24/06/2022 17:42

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:30

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 16:30

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 18:25

Conclusos para despacho
17/04/2022 12:18

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 16:34

Juntada de Certidão
28/01/2022 17:48

Juntada de consulta
26/04/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 09:38

Juntada de Certidão
15/01/2021 16:33

Expedição de Carta precatória.
19/06/2020 04:14

Decorrido prazo de ENERGETICA VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO LTDA - ME em 16/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 04:14

Decorrido prazo de JUCILEIA FERNANDES MUNIZ em 16/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 04:14

Decorrido prazo de HELENO CESAR DE MORAES em 16/06/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:35

Juntada de Petição intercorrente
04/05/2020 17:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
13/04/2020 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 16:11

Juntada de Certidão de processo migrado
08/04/2020 16:11

Juntada de volume
31/03/2020 10:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/01/2020 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2019 14:23

Conclusos para despacho
08/10/2019 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2019 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019 15:54

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA
01/08/2019 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2019 12:42

Conclusos para despacho
24/07/2019 12:42

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
17/06/2019 17:47

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
12/02/2019 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2019 17:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/02/2019 17:02

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
24/01/2019 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/09/2018 13:12

Conclusos para despacho
06/09/2018 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2018 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2018 16:11

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA
27/04/2018 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2018 16:38

Conclusos para despacho
05/04/2018 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2018 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2018 11:06

CARGA: RETIRADOS PGF
30/01/2018 18:41

OFICIO EXPEDIDO - INFOJUD
20/09/2017 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2017 12:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2017 16:16

Conclusos para despacho
17/02/2017 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2016 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2016 14:49

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA
05/10/2016 16:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/06/2016 14:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
31/05/2016 13:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/02/2016 14:16

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
15/12/2015 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2015 13:24

Conclusos para despacho
28/05/2015 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE-SE O A.R. DE FL. 46
28/05/2015 15:15

Conclusos para despacho
28/05/2015 13:36

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
23/01/2015 12:27

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
10/12/2014 18:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/05/2014 15:10

Conclusos para despacho
02/04/2014 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/04/2014 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2014 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2014 16:08

CARGA: RETIRADOS AGU - IBAMA
26/02/2014 10:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/02/2014 14:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/02/2014 14:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/02/2014 14:14

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/10/2013 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/10/2013 14:33

Conclusos para decisão
13/08/2013 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2013 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2013 18:05

CARGA: RETIRADOS AGU - IBAMA
25/07/2013 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO ARF/SINOP/MT Nº 438/2013 - RECEITA FEDERAL
08/07/2013 13:42

OFICIO EXPEDIDO
19/06/2013 11:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/05/2013 14:27

OFICIO EXPEDIDO
16/05/2013 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2013 11:39

Conclusos para despacho
02/05/2013 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2013 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2013 16:12

CARGA: RETIRADOS AGU
04/04/2013 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/03/2013 13:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/02/2013 18:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/02/2013 18:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/02/2013 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2013 16:12

Conclusos para despacho
29/11/2012 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2012 17:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2º vara
29/11/2012 17:37

INICIAL AUTUADA
29/11/2012 15:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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