16/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/05/2025 10:38

Juntada de Informação
14/05/2025 10:38

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:40

Juntada de contrarrazões
19/03/2025 18:19

Juntada de contrarrazões
21/02/2025 08:01

Juntada de Certidão
21/02/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:47

Juntada de apelação
17/09/2024 18:29

Juntada de razões de apelação criminal
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de TIAGO FRANCO VILELA em 09/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:11

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP/MT em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 16:03

Juntada de petição intercorrente
23/08/2024 15:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/08/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 15:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/08/2024 15:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/08/2024 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 14:53

Expedição de Mandado.
19/08/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:01

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 17:01

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 17:01

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 15:11

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:45

Juntada de petição intercorrente
25/06/2024 19:14

Juntada de Certidão
24/06/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:33

Juntada de manifestação
18/06/2024 20:20

Juntada de petição intercorrente
29/05/2024 00:03

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000450-10.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TIAGO FRANCO VILELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - RS71649 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória proposta por TIAGO FRANCO VILELA, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, visando anular o Auto de Infração n.º 586609-D e Termo de Embargo n.º 388800-C.

Inicialmente, este juízo declarou-se incompetente para o processamento do feito, em razão da ausência de requisitos para fixação de competência descritos no art. 109, § 2º da CF/88, visto que os fatos ocorreram em Itanhangá/MT, município de jurisdição Subseção Judiciária de Diamantino/MT, além disso, o autor reside em Ituiutaba/MG, jurisdição da Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG. (ID: 1491634374 e ID: 1520311870).

Os autos foram remetidos à Subseção Judiciária de Diamantino/MT.

Os autos foram recebidos naquela Subseção. (ID: 1573019353) O IBAMA foi citado, contudo, deixou de apresentar contestação.

A seguir, o juízo da Subseção Judiciária de Diamantino/MT suscitou conflito negativo de competência. (ID: 1752921553) Por fim, o E.

TRF1 declarou este juízo competente para o processamento do feito. (ID: 2128322937).

DECIDO.

Recebo a presente demanda.

Primeiramente, esclareço que não subsiste a conexão desda demanda com a ação anulatória n° 1005309-06.2022.4.01.3603, que teve por objeto a anulação do termo de embargo n° 388800-C, isso porque a ação anulatória já foi sentenciada.

Assim, mantenha-se a livre distribuição.

Indo avante, a parte autora possui legitimidade para requerer o desembargo apenas sobre a parte que incide sobre sua propriedade.

Nesse passo, o autor esclarece que a matrícula 2.660 - CRI Lucas do Rio Verde/MT, sofreu diversas alterações, que resultaram no fracionamento da propriedade e na inauguração de novas matrículas, a saber, matrícula 1.281 - (CRI de Tapurah/MT) de propriedade de MARCO TULIO PIRES FRANCO e sua esposa GLAUCIA HELENA BERALDO MARTINS FRANCO, e matrícula n° 1.282 (CRI de Tapurah/MT) de propriedade da parte autora TIAGO FRANCO VILELA e sua esposa REJANE PIRES FRANCO VILELA.

O autor afirma que a matrícula 1281 foi desmembrada, dando origem às matrículas n° 2981, com área de 1.999,9333 hectares, matrícula nº 2.982, com área de 1.800,1178 hectares e matrícula n° 2.983, com área de 1.016,5441 hectares, todas registradas atualmente em nome de JACARANDA AGROPECUÁRIA LTDA.

Além disso, uma área renascente da matrícula 1281, com extensão de 49,9815 hectares foi matriculada sob o n° 2984 (CRI de Tapurah/MT), cujos proprietários são MARCO TÚLIO PIRES FRANCO e sua esposa GLAUCIA HELENA BERALDO MARTINS FRANCO. (ID: 1479456366, PÁG. 7).

Por fim, a matrícula 1281 foi encerrada.

Por oportuno, sentença proferida nos autos da ação anulatória n° 1005309-06.2022.4.01.3603, determinou o levantamento do termo de embargo 388800-C na parcela que atinge as matrículas nº 2981, nº 2982 e nº 2983, CRI de Tapurah/MT, cuja propriedade pertence à JACARANDA AGROPECUARIA LTDA.

Nesse passo, para fins de legitimidade do autor quanto ao desembargo, intime-se a parte autora para trazer aos autos as matrículas 1.282 e 2984, esclarecer qual é a matrícula atual do imóvel que cogita desembargar e, por último, informar qual a extensão do embargo n° 388800-C sobre sua propriedade, inclusive trazendo aos autos mapas ou imagens de satélite da área embargada.

Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para providência.

Com a resposta do autor, dê-se vista ao réu pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo feito voltem os autos conclusos.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
27/05/2024 17:32

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 17:32

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2024 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 08:04

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:16

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
21/05/2024 09:02

Juntada de Ofício enviando informações
20/05/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:31

Decorrido prazo de TIAGO FRANCO VILELA em 23/01/2024 23:59.
04/12/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2023 11:01

Juntada de ato ordinatório
04/12/2023 10:58

Juntada de Certidão
12/09/2023 02:07

Decorrido prazo de TIAGO FRANCO VILELA em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 14:13

Juntada de petição intercorrente
17/08/2023 17:36

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:41

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2023 13:41

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 13:41

Suscitado Conflito de Competência
10/07/2023 15:15

Conclusos para decisão
28/06/2023 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/06/2023 23:59.
23/05/2023 02:13

Decorrido prazo de TIAGO FRANCO VILELA em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 10:10

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 08:52

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:35

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
10/04/2023 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2023 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2023 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2023 01:14

Decorrido prazo de TIAGO FRANCO VILELA em 04/04/2023 23:59.
13/03/2023 12:09

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2023 12:09

Juntada de Certidão
13/03/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 12:09

Embargos de declaração não acolhidos
07/03/2023 14:00

Conclusos para decisão
22/02/2023 14:58

Juntada de embargos de declaração
14/02/2023 14:41

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2023 14:41

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 14:41

Declarada incompetência
06/02/2023 12:34

Juntada de petição intercorrente
06/02/2023 08:35

Conclusos para decisão
06/02/2023 08:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/02/2023 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
03/02/2023 18:07

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2023 16:19

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2023 16:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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