TRF1 - 0020228-49.2018.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS - CREA/GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERVAL LUIZ PAVAN

CPF *24.***.*30-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2021 11:35

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/08/2021 00:26

    Decorrido prazo de ROBERVAL LUIZ PAVAN em 26/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 00:02

    Publicado Intimação em 04/08/2021.

  • 04/08/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

  • 03/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0020228-49.2018.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS - CREA/GO Advogado do(a) APELANTE: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082-A APELADO: ROBERVAL LUIZ PAVAN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO Aos 2 de agosto de 2021, INTIMO o(s) recorrido(s), no prazo legal, para manifestação ao RE/RESP.

    JESUS NARVAEZ DA SILVA Coordenador da Oitava Turma

  • 02/08/2021 08:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2021 08:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/06/2021 17:18

    Juntada de recurso especial

  • 11/05/2021 00:52

    Decorrido prazo de ROBERVAL LUIZ PAVAN em 10/05/2021 23:59.

  • 16/04/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 00:38

    Publicado Intimação em 16/04/2021.

  • 16/04/2021 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

  • 15/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0020228-49.2018.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS - CREA/GO Advogado do(a) APELANTE: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082-A APELADO: ROBERVAL LUIZ PAVAN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0020228-49.2018.4.01.9199 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS - CREA/GO Advogado do(a) APELANTE: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082-A APELADO: ROBERVAL LUIZ PAVAN EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

    DECISÃO INDIVIDUAL DE RELATOR.

    CARÁTER INFRINGENTE QUE SE PROCURA IMPRIMIR AO RECURSO. 1.

    O recurso de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para rediscutir as premissas jurídicas do julgado ou intentar a reforma do decidido, que há de ser buscada mediante os mecanismos processuais próprios. 2.

    Inexistência, no caso, de omissão, obscuridade ou contradição. 3.

    Intimada, pessoalmente, a representante judicial da exequente no dia 8 de março de 2018, da decisão que não conheceu dos embargos declaratórios opostos contra a sentença de extinção da execução fiscal, intempestivo o recurso de apelação apresentado ao protocolo do Juízo em 7 de maio seguinte.

    Mesmo que se pretenda como termo inicial de fluência do prazo recursal a data de recebimento dos autos na repartição administrativa, em 15/03/2018, ainda assim remanesceria a intempestividade, porquanto se considera interposto o recurso na data de sua apresentação ao protocolo do órgão judicial destinatário, e não na de sua postagem em agência de correios. 4.

    Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.

    ACÓRDÃO Decide Turma, à unanimidade, receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 05/04/2021.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 14/04/2021 16:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/04/2021 16:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/04/2021 16:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/04/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 09:02

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 06/04/2021 16:19

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 06/04/2021 16:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/03/2021 00:18

    Decorrido prazo de ROBERVAL LUIZ PAVAN em 18/03/2021 23:59.

  • 15/03/2021 21:04

    Publicado Intimação de pauta em 11/03/2021.

  • 15/03/2021 21:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES BRASíLIA, 9 de março de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ROBERVAL LUIZ PAVAN O processo nº 0020228-49.2018.4.01.9199 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 05-04-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Microsoft TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 09/03/2021 14:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2021 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 12:48

    Incluído em pauta para 05/04/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 08/03/2021 16:21

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 11:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2020 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 21:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/06/2020 21:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/04/2020 17:47

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/04/2020 17:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/04/2020 17:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 24/04/2020 17:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 20/04/2020 00:47

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 08/11/2018 16:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 06/11/2018 17:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 31/10/2018 11:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4585038 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 01/10/2018 18:32

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CREA-GO

  • 14/09/2018 13:22

    AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO - 22 A

  • 04/09/2018 07:35

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

  • 31/08/2018 18:34

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/09/2018. Teor do despacho : 24 B

  • 29/08/2018 13:39

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800983 para PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS - CREA/GO

  • 29/08/2018 12:24

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (TERMINATIVO)

  • 28/08/2018 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-20/E

  • 28/08/2018 12:51

    PROCESSO REMETIDO

  • 20/08/2018 13:33

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/08/2018 13:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 17/08/2018 18:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 17/08/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2018

Ultima Atualização
03/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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