23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010587-49.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILSON SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARINA BRAGA DE ALMEIDA - SP214916 e GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA - SP274311 POLO PASSIVO:.

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e outros DECISÃO INTEGRATIVA Trata-se de recurso de Embargos de Declaração (Id 701322472 - Pág. 1 – fls. 202 a 207) opostos pelo INSS em face de decisão deferitória de liminar (Id 469062385 - Pág. 1 – fls. 188 a 190), por apresentar omissão ao não ter se manifestado sobre a ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que a autoridade coatora pertence ao Conselho de Recursos do Seguro Social que é órgão vinculado à União (art. 6º, II, parágrafo único, do Decreto-Lei 72/66, art. 7º, parágrafo único, inciso I, da Lei 13.341/2016 e art. 32, XXXI, da Lei 13.844/2019).

Requereu a exclusão do INSS do processo e a inclusão da União, bem como de sua Procuradoria Federal, com a devolução do prazo processual.

Informações da autoridade coatora, na qual aduziu que estaria remetendo o presente processo para julgamento na 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos no Distrito Federal, composição adicional do CRPS criada para dar maior efetividade às determinações judiciais (Id 720871460 - Pág. 1 – fls. 212).

Foi determinado que a parte impetrante corrigisse o polo passivo da demanda (Id 1559158886 - Pág. 1 – fl. 219).

O impetrante requereu a correção do polo passivo para a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos do DF e reiterou que não basta fazer o encaminhamento do recurso, pois ele precisa ser efetivamente julgado pela autoridade coatora (Id 1573691364 - Pág. 1 – fls. 221 a 224).

Foi determinada a intimação da Procuradoria o INSS para se manifestar sobre as alegações do impetrante (Id 1625879869 - Pág. 1 – fl. 230).

O INSS reiterou os termos de seus embargos de declaração para dizer que não tem interesse na lide e que o CRPS é órgão vinculado à União (Id 1761323056 - Pág. 1 – fls. 232 e 233). É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, acolho a emenda à inicial para correção do polo passivo da demanda (Id 1573691364 - Pág. 1 – fls. 221 a 224).

Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material.

Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material.

Assiste razão ao INSS, pois muito embora a autoridade coatora estivesse correta no momento do ajuizamento da demanda porque compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social fazer a revisão administrativa das decisões proferidas naquela autarquia, de acordo com art. 1º do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado por meio da Portaria MTP n.º 4.061/2022, o órgão não está vinculado ao INSS.

Por se tratar de órgão vinculado ao Ministério da Economia (art. 32, XXXI, da Lei 13.844/2019 e art. 2º, inciso III, alínea “o”, do Decreto 9.745/2019), apenas cabe a intimação da Procuradoria Regional da União - PRU para fazer a representação judicial no processo.

A inclusão da entidade pública no polo passivo ocorre apenas para permitir o acesso integral ao processo e possibilitar intimações, motivo pelo qual não há ilegitimidade passiva a ser reconhecida, mas apenas correção na autuação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e a devolução do prazo processual.

Portanto, o INSS deverá ser excluído do processo e a União deverá ser incluída no feito.

Isto posto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para excluir o INSS do sistema processual vinculado a este processo, incluir a União no presente feito e determinar a intimação da Procuradoria Federal da União para conhecimento da decisão deferitória da liminar e para acompanhar o andamento processual.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a União esclarecer se já houve o julgamento do recurso administrativo do impetrante ou, pelo menos, em qual pauta de julgamento ele foi incluído.

Após, dê-se vista ao impetrante por igual prazo para conhecimento e manifestação nos autos. À Secretaria para corrigir o polo passivo da demanda para o Presidente da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos do DF.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura digital.
06/09/2022 02:05

Decorrido prazo de GILSON SOARES em 05/09/2022 23:59.
17/08/2022 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 09:03

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 10:07

Conclusos para despacho
23/09/2021 01:17

Decorrido prazo de GILSON SOARES em 22/09/2021 23:59.
16/09/2021 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:36

Decorrido prazo de - Gerente Executivo da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito SRII em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:09

Decorrido prazo de - Gerente Executivo da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito SRII em 13/09/2021 23:59.
10/09/2021 02:17

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 09/09/2021 23:59.
07/09/2021 07:45

Juntada de Informações prestadas
26/08/2021 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 12:22

Juntada de diligência
24/08/2021 17:04

Juntada de embargos de declaração
24/08/2021 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 16:39

Juntada de diligência
20/08/2021 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2021 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2021 16:11

Expedição de Mandado.
20/08/2021 16:11

Expedição de Mandado.
20/08/2021 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2021 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 12:38

Concedida a Medida Liminar
03/03/2021 12:40

Conclusos para decisão
03/03/2021 12:40

Juntada de Certidão
03/03/2021 12:40

Juntada de Certidão
03/03/2021 09:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJDF
03/03/2021 09:04

Juntada de Informação de Prevenção
02/03/2021 18:38

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2021 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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