29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 1ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Substituto : Diretor Secret. : CRISTIANE ROSA DE CERQUEIRA GOMES DE PAIVA AUTOS COM ( )SENTENÇA ( )DECISÃO ( )DESPACHO ( )ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1014299-97.2019.4.01.3600 – PJe - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: MACARIO HAEFFNER, IMPERTEC IMPERMEABILIZACOES E CONSTRUCOES LTDA Advogado da parte: A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: "I – Defiro o pedido do Ministério Público Federal, para determinar a requisição de dossiê integrado em nome dos executados MACARIO HAEFFNER e IMPERTEC IMPERMEABILIZACOES E CONSTRUCOES LTDA.

Anote-se o necessário sigilo no documento correspondente.

II - Determino, ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme disposto nos artigos 782, § 3º do CPC.

III - De outro lado, sabe-se que o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu nova ferramenta digital que permite centralizar a busca de ativos de bens das pessoas físicas e jurídicas em múltiplas bases de dados, qual seja, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando apresentar uma solução para as execuções e cumprimentos de sentença, devido à dificuldade de localizar bens e ativos dos devedores.

Portanto, considerando o caso concreto, entendo pertinente a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), como último recurso para identificar bens ou informações que permitam a localização de patrimônio dos executados para o cumprimento da obrigação ou concluir, de fato, pela insolvência dos devedores.

Ante o exposto, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), mediante anotação de sigilo nas respostas.

IV - Após, intime-se a parte exequente para requerer o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias."
26/01/2023 17:58

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 12:08

Conclusos para despacho
26/01/2023 11:23

Juntada de Certidão
18/10/2022 02:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO em 17/10/2022 23:59.
13/10/2022 14:20

Juntada de Informações prestadas
07/10/2022 17:59

Juntada de Informações prestadas
07/10/2022 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 12:13

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/10/2022 08:55

Juntada de Certidão
04/10/2022 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 11:31

Expedição de Mandado.
04/10/2022 11:16

Juntada de Certidão
04/10/2022 09:40

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 19:45

Juntada de manifestação
06/07/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 18:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/07/2022 18:02

Juntada de Certidão
04/06/2022 00:46

Decorrido prazo de IMPERTEC IMPERMEABILIZACOES E CONSTRUCOES LTDA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:45

Decorrido prazo de MACARIO HAEFFNER em 03/06/2022 23:59.
11/05/2022 00:44

Decorrido prazo de MACARIO HAEFFNER em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:10

Decorrido prazo de IMPERTEC IMPERMEABILIZACOES E CONSTRUCOES LTDA em 10/05/2022 23:59.
24/04/2022 13:32

Expedição de Intimação.
24/04/2022 13:22

Juntada de Certidão
22/04/2022 19:01

Juntada de Certidão
11/04/2022 15:47

Juntada de Certidão
11/04/2022 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 14:58

Juntada de Certidão
07/04/2022 18:58

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 17:01

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 17:01

Juntada de Certidão
07/04/2022 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 17:01

Outras Decisões
23/11/2021 16:59

Conclusos para decisão
15/09/2021 15:04

Juntada de manifestação
30/08/2021 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 11:55

Juntada de manifestação
09/06/2021 20:04

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
07/06/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 16:25

Juntada de manifestação
22/03/2021 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 19:36

Desentranhado o documento
29/01/2021 17:09

Desentranhado o documento
29/01/2021 17:06

Juntada de Certidão
09/12/2020 10:31

Juntada de Certidão
26/10/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 20:15

Juntada de consulta
31/08/2020 22:56

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
29/08/2020 10:30

Juntada de Certidão
22/05/2020 17:27

Outras Decisões
30/04/2020 19:44

Conclusos para decisão
30/04/2020 16:06

Juntada de Parecer
27/04/2020 23:05

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2020 18:33

Juntada de Certidão
24/01/2020 17:27

Concedida a Medida Liminar
11/12/2019 16:12

Conclusos para decisão
04/12/2019 18:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
04/12/2019 18:03

Juntada de Informação de Prevenção.
04/12/2019 14:44

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2019 14:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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