24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1065634-71.2022.4.01.3400 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: Henrique Constantino REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS36846 e RENATA MACHADO SARAIVA - RS76822 POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) DESPACHO (1) Intime-se o requerente para que informe, no prazo de 5 (CINCO) dias, se a agência 3133 da CEF, intimada em 11.10.2023 (ID 1859267670), providenciou a restituição do valor apreendido (R$ 63.100,00) acrescido de juros e correção.

Em caso afirmativo e, sem mais requerimentos, (2) arquivem-se os autos definitivamente, considerando que o BACEN já comprovou o cumprimento da ordem (ID 2100646146 e seguintes).

Caso a CEF não tenha efetivado, (3) reitere-se a intimação da agência 3133, para que cumpra, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, a determinação, sob pena de responsabilização do agente que der causa à transgressão da Decisão, nos termos do art. 330 do CP.

O Oficial de Justiça deverá cumprir o Mandado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar de seu recebimento e, obter do intimando: e-mail institucional da agência 3133/CEF e telefones de contato (frustração da intimação por e-mail - IDs 1854460647 e 1854460650).

Confiro a este despacho força de Mando/Ofício/Precatória, devendo ser cumprido pelo meio mais célere/eficaz/legal e, na oportunidade, autorizo a Secretaria a expedir - de ordem - quaisquer documentos imprescindíveis ao cumprimento da determinação.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal da 10ª Vara/SJDF
28/10/2022 16:07

Conclusos para decisão
28/10/2022 16:07

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Titular
28/10/2022 16:06

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 16:06

Cancelada a conclusão
13/10/2022 11:30

Conclusos para decisão
11/10/2022 05:12

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 12:04

Juntada de Certidão
05/10/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Criminal da SJDF
05/10/2022 09:16

Juntada de Informação de Prevenção
04/10/2022 13:22

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2022 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

E-mail • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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