04/06/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Processo: 1002180-07.2020.4.01.4300 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS (PROCESSOS CRIMINAIS) Réu(s): ALEX FERREIRA FERNANDES EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias FINALIDADES: 1) CITAR o(s) acusado(s) abaixo identificado(s) de todos os termos da denúncia apresentada nos autos em epígrafe, bem como para INTIMÁ-LO(S) para responder(em) por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, à acusação constante da denúncia anexa, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/2008): a) ALEX FERREIRA FERNANDES, brasileiro, nascido em 13/07/1986, filho de Wilson Fernandes Dias e Rozenilda Ferreira Fernandes, inscrito no CPF sob o nº *86.***.*27-42, atualmente em lugar incerto e não sabido. 2) CIENTIFICAR o(s) acusado(s) de que poderá(ão), na resposta escrita, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A (redação dada pela Lei nº 11.719/2008), sob pena de preclusão.

ADVERTÊNCIA: 1) Por ocasião de sua resposta à acusação, a defesa deverá apresentar oposição fundamentada caso entenda haver prejuízo em caso de eventual designação de audiência na modalidade telepresencial (artigo 3º, parágrafo único, Resolução n. 354/2010-CNJ), bem como manifestar interesse justificado na realização de seu interrogatório presencial fora deste juízo, mediante videoconferência ou carta precatória, sob pena de preclusão desta prerrogativa, e ulterior manutenção da pauta, a ser designada; bem como a defesa deverá informar se concorda ou se opõe à inclusão do presente processo na rotina do Juízo 100% digital, ficando desde já advertido de que a ausência de manifestação acerca da proposta de inclusão do feito no procedimento acima mencionado (Juízo 100% digital) será interpretada como aceitação tácita, sem prejuízo da possibilidade de as partes se retratarem, por uma única vez, até a sentença penal (cf. art. 2º, §2º da Res.

CNJ n. 345/20).1) Por ocasião de sua resposta à acusação, o(a) réu(ré) deverá esclarecer se possui interesse (devidamente motivado) em ser interrogado por videoconferência, desde que seu domicílio seja sede da Justiça Federal, sob pena de preclusão, e ulterior manutenção da pauta doravante designada; 2) o réu deverá ainda informar se possui ou não condições financeiras de arcar com sua defesa técnica, contratando, para tanto, advogado particular.

Caso o réu declare não possuir recursos financeiros, ou se abstenha de apresentar espontaneamente resposta à acusação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar a sua defesa.

IMPUTAÇÃO: Art. 304 do Código Penal.

ENDEREÇO DESTE JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, Caixa Postal 161, Palmas/TO, CEP 77001-128, telefones (63) 2111-3946/3947, site www.trf1.jus.br, e-mail [email protected].

Palmas/TO, data da assinatura digital.

PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
07/02/2024 16:28

Juntada de parecer
06/02/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:14

Juntada de documentos diversos
29/11/2023 10:01

Juntada de Certidão
24/11/2023 08:45

Expedição de Carta precatória.
23/11/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:21

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/10/2023 14:59

Juntada de manifestação
09/10/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:33

Juntada de Certidão
21/09/2023 11:51

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:51

Expedição de Carta precatória.
14/09/2023 16:42

Juntada de petição intercorrente
14/09/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 11:25

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/09/2023 07:27

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2023 07:27

Recebida a denúncia contra ALEX FERREIRA FERNANDES - CPF: *86.***.*27-42 (INVESTIGADO)
30/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
29/08/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:18

Juntada de denúncia
18/08/2023 17:47

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2023 17:47

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/08/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:47

Juntada de relatório final de inquérito
18/08/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:11

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
05/07/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:59

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
29/06/2023 19:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/06/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 19:30

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2023 19:30

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/06/2020 14:44

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/06/2020 15:11

Outras Decisões
03/06/2020 08:20

Conclusos para decisão
01/06/2020 16:33

Juntada de Petição (outras)
13/05/2020 21:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 19:52

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 16:22

Conclusos para despacho
02/04/2020 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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