TRF1 - 1009707-59.2022.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009707-59.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CELIO PEREIRA DE HOLANDA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Objeto: concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com impedimento de longo prazo.

Requisitos legais (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições.

Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Quanto ao requisito da miserabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria.

A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993.

Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita.

Fundamentação: Analisado os presentes autos, concluo que a parte autora não faz jus ao benefício assistencial ora pleiteado.

No caso em tela, o perito médico consignou que a parte autora esta acometida de ESPONDILOSE LOMBAR, condição que não lhe causa incapacidade laboral e nem tampouco a impede de participar plena e efetivamente na sociedade.

Em suas conclusões, o expert destacou: “[...] CONCLUSÃO: DIANTE DOS FATOS, EXAME FÍSICO E EXAMES COMPLEMENTARES, A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE APTA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS DESCRITAS. [...]” Insta salientar que o fato de ser diagnosticado com uma doença/sequela não implica o reconhecimento automático de incapacidade/impedimento para o exercício da atividade habitual, principalmente quando explicado por quem detém capacidade técnica para aferir que a doença não provoca limitação em relação à atividade desempenhada pela parte autora.

Destarte, ante o não preenchimento do requisito de impedimento de longo prazo, resta prejudicada a análise do requisito da vulnerabilidade econômica.

Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC).

Sem custas ou honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

Cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.

Publicação e registro na forma eletrônica.

Intimem-se.

Rio Branco (AC), datado e assinado eletronicamente.