TRF1 - 1004670-20.2024.4.01.3311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004670-20.2024.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AILTON FRANCA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DERLANE NASCIMENTO RAMOS - BA78287 POLO PASSIVO: Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Camacan-BA e outros SENTENÇA AILTON FRANCA DOS SANTOS ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMACAN/BA, pleiteando, em síntese, que seja determinada a conclusão do processo administrativo, o qual trata de pedido de benefício assistencial a pessoa com deficiência.

Para tanto, alega que interpôs recurso administrativo em 30/09/2023, e até a presente data o pedido permanece “em análise”.

Procuração e documentos acostados.

Instado, o INSS apresentou manifestação de ID 2133031454.

Notificado, o impetrado apresentou as informações de ID 2132097257, alegando que o recurso interposto pelo impetrante se encontra, atualmente, à disposição do Conselho de Recursos da Previdência Social para distribuição a uma das Juntas de Recursos.

Intimado, o MPF apresentou a manifestação de ID 2136162326.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Conforme a transcrição dos pedidos contidos na inicial não deixa dúvida, a parte autora não postulou a esse Juízo o acertamento da concessão do benefício, mas sim que a autarquia fosse instada a julgar o procedimento administrativo em prazo razoável.

Ocorre que, o Recurso Administrativo do impetrante foi encaminhado para o CRPS, que integra o atual Ministério do Desenvolvimento Social, não cabendo a gestor ou servidor da Autarquia Previdenciária seu julgamento.

Nesse passo, comporta a este juízo, de pórtico, a análise de pressuposto processual, cuja presença é indispensável para o prosseguimento da demanda.

Com efeito, em que pesem os argumentos expendidos pelo impetrante, verifico que o ato impugnado, qual seja, o silêncio relativo ao recurso administrativo, não emana da autoridade impetrada; é o que se depreende não só da leitura da peça exordial, como do exame de todos os documentos acostados.

Ora, pretendendo o impetrante obter édito judicial para o fim de impor a obrigação de decidir no procedimento administrativo do benefício de prestação continuada e, estando o referido processo em fase recursal, verifica-se, então, a ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS para figurar no polo passivo do feito, eis que a autoridade impetrada não praticou/deixou de praticar o ato impugnado e não detém competência para tanto.

Por oportuno, confira-se o seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INTERPOSTO PERANTE ÓRGÃO INTEGRANTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. 1.

A autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que pratica o ato, de forma omissiva ou comissiva. 2.

A fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária não integra a estrutura do INSS, mas sim do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão integrante da estrutura do Ministério da Economia, a teor dos artigos 303 e seguintes do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. 3.

Estando o pedido administrativo em fase de análise de recurso interposto a órgão integrante do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (Juntas de Recursos Câmaras de Julgamento, Conselho Pleno) é deste a legitimidade para responder pela apreciação do recurso. 4.

Tendo havido incorreto endereçamento da ação mandamental o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da Autoridade apontada como coatora na exordial. (TRF4 5000178-28.2020.4.04.7140, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE juntado aos autos em 10/09/2020) (grifei) Ressalte-se que o Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS é órgão colegiado instituído para exercer o controle das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários do RGPS e das empresas; e, nos relacionados aos benefícios assistenciais de prestação continuada.

Destarte, considerando que o pedido administrativo do impetrante está em fase de análise de recurso interposto a órgão integrante do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS (Juntas de Recursos, Câmaras de Julgamento, Conselho Pleno), entendo que o impetrado não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil.

Incabíveis honorários na espécie.

Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas, mas fica a cobrança suspensa em face da gratuidade de justiça deferida.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Itabuna-BA, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabuna-BA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Juiz : LUIS FELIPE PIMENTEL DA COSTA Dir.

Secret. : DANIEL SOUTO NOVAES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004670-20.2024.4.01.3311 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: AILTON FRANCA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DERLANE NASCIMENTO RAMOS - BA78287 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Em atenção à certidão de ID 2129567459 e à informação de ID 2129758236, afasto a prevenção em relação aos processos nºs 1029120-60.2024.4.01.3300 e 1031285-80.2024.4.01.3300, haja vista o cancelamento da sua distribuição, porquanto a petição inicial está endereçada a esta Subseção Judiciária de Itabuna, porém foi protocolada na Seção Judiciária da Bahia, bem como não vislumbro a ocorrência de prevenção em relação aos outros processos indicados na referida certidão, haja vista a falta de identidade de parte ou de objeto.

O caso trata de pedido liminar em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por AILTON FRANCA DOS SANTOS contra ato atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Camacan-BA, pretendendo que decida no procedimento administrativo oriundo do requerimento n. 1685420188.

No entanto, entendo que a hipótese dos autos exige a formação de contraditório mínimo antes de apreciar o pedido liminar.

Sendo assim, notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, incisos I da Lei n. 12.016/09, devendo inclusive informar se nesse lapso de tempo o benefício objeto dos autos foi julgado.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.

Em seguida, vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Cumpra-se.