TRF1 - 0005218-40.2015.4.01.3000
1ª instância - 1ª Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0005218-40.2015.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JUCELINO DA SILVA MELO Em inspeção: DECISÃO Id 1300202753 e 1336464246: A despeito de a alienação do bem de propriedade do executado ter ocorrido após a inscrição do débito em dívida ativa, o que tornaria presumível a fraude à execução, a realização de parcelamento atrai a incidência da disposição contida no art. 185, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que versa sobre a subsidiariedade desses bens para a satisfação do crédito exequendo.
Noutras palavras, sendo subsidiária a sujeição de bens de terceiro, alienados em fraude à execução fiscal, a assunção do compromisso de efetuar a satisfação espontânea do crédito a repele, ressalvada a possibilidade de, inadimplido o parcelamento, efetuar-se nova constrição sobre o mesmo bem.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de id 1300202753.
Promova-se o levantamento da restrição desse bem, no RENAJUD.
Por se tratar de execução fiscal inclusa na lista de processos ativos a que se refere o art. 8º, § 2º, II, do Acordo de Cooperação Técnica n. 006/2022, suspenda-se a execução, com fulcro no art. 6° do referido acordo, por prazo sine die, ou até que a Exequente requeira o prosseguimento do feito, em virtude de eventual inadimplemento do acordo, o que poderá ser feito a qualquer momento (art. 151, VI, do CTN c/c art. 1º da LEF c/c art. 922 do CPC).
Intimem-se.
Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente.
WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara/AC -
28/09/2022 11:12
Juntada de manifestação
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14/09/2022 18:25
Juntada de Certidão
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14/09/2022 18:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/09/2022 18:25
Ato ordinatório praticado
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14/09/2022 11:02
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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01/09/2022 14:11
Juntada de manifestação
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01/09/2022 14:09
Juntada de manifestação
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04/11/2021 18:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
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04/11/2021 18:33
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2021 10:54
Juntada de manifestação
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08/10/2021 17:50
Juntada de Certidão
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08/10/2021 17:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/10/2021 17:50
Ato ordinatório praticado
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17/08/2021 07:45
Juntada de manifestação
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16/08/2021 16:37
Expedição de Comunicação via sistema.
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16/08/2021 16:37
Ato ordinatório praticado
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11/06/2021 09:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/06/2021 09:03
Juntada de diligência
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21/05/2021 12:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/05/2021 18:16
Expedição de Mandado.
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20/05/2021 18:07
Juntada de Certidão
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29/04/2021 13:15
Juntada de manifestação
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12/04/2021 20:04
Juntada de Certidão
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12/04/2021 20:04
Expedição de Comunicação via sistema.
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12/04/2021 20:04
Proferida decisão interlocutória
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08/04/2021 13:11
Conclusos para decisão
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30/10/2020 09:38
Decorrido prazo de JUCELINO DA SILVA MELO em 14/07/2020 23:59:59.
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30/10/2020 02:47
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/05/2020.
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30/10/2020 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/10/2020 13:09
Juntada de manifestação
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18/09/2020 19:29
Expedição de Comunicação via sistema.
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23/07/2020 07:52
Decorrido prazo de MF em 22/07/2020 23:59:59.
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27/05/2020 10:54
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2020 10:54
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2020 10:52
Juntada de Certidão de processo migrado
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07/05/2020 14:26
MIGRACAO PJe ORDENADA
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17/03/2020 11:22
Conclusos para despacho
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22/01/2020 10:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE
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19/08/2016 10:28
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
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01/07/2016 13:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/06/2016 09:45
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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14/06/2016 10:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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26/04/2016 09:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO ELETRÔNICO Nº. 74, DISPONIBILIZADO EM 26/04/2016, PUBLICADO EM 27/04/2016 - EM FACE DA PETIÇÃO DE FL. 25 DESTES AUTOS E PEDIDO DE FLS. 17/24, DEFIRO O LEVANTAMENTO DO GRAVAME DE INDISPONIB
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22/04/2016 15:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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22/04/2016 14:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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19/04/2016 09:23
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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19/04/2016 09:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ....DEFIRO O LEVANTAMENTO DO GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE....
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18/04/2016 11:59
Conclusos para despacho
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12/04/2016 13:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE DECLARACAO E MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO
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11/04/2016 13:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/04/2016 09:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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04/04/2016 13:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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15/03/2016 10:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO ELETRÔNICO Nº. 50, DISPONIBILIZADO EM 15/03/2016, PUBLICADO EM 16/03/2016 - CUMPRA-SE O §2º DO DESPACHO INICIAL, AO GABINETE PARA PESQUISA BACENJUD E RENAJUD, EM NOME DO (S) EXECUTA
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08/03/2016 11:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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02/03/2016 14:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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25/02/2016 09:51
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM BACENJUD NEGATIVO E RENAJUD POSITIVO
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05/02/2016 17:48
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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20/01/2016 15:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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20/01/2016 14:46
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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01/12/2015 14:38
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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06/11/2015 17:24
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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06/11/2015 17:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - cite(em)se o(a)(s) executado(s).....
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21/10/2015 14:58
Conclusos para despacho
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21/10/2015 14:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/10/2015 11:32
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2015
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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