TRF6 - 0019714-60.2019.4.01.3800

1ª instância - 7ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REFRACONT BRASIL LTDA

CNPJ: 04.323.643/0001-27

Advogados

SERGIO LUIZ COELHO

CPF *76.***.*86-68

MAISA PINTO ALVES PRADO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:07

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 14/12/2024 21:17

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 23/12/2022 18:00

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 19/11/2021 10:51

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 19/11/2021 10:50

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 19/11/2021 10:50

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 11/09/2021 00:54

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de REFRATARIOS CONTAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 10/09/2021 23:59.

  • 18/08/2021 15:01

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/08/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:53

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 28/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 16:11

    Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos

  • 27/07/2021 16:09

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/07/2021 14:19

    Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas

  • 16/07/2021 02:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de REFRATARIOS CONTAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 15/07/2021 23:59.

  • 15/07/2021 11:22

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2021 11:21

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 15/07/2021 10:34

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2021 15:03

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2021 15:03

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

  • 14/07/2021 10:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2021 09:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2021 00:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 13/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 20:11

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 13/07/2021 20:11

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 12/07/2021 11:42

    Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas

  • 08/07/2021 12:34

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/07/2021 12:34

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 12:34

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/07/2021 12:33

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 17:45

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 15:23

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 22/06/2021 13:58

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2021 13:58

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 21/06/2021 11:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/06/2021 09:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2021 19:14

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 04/06/2021 14:17

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/06/2021 14:17

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 19:54

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 12:42

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 31/05/2021 10:35

    Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas

  • 31/05/2021 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 30/05/2021 14:58.

  • 28/05/2021 14:58

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 28/05/2021 14:58

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 27/05/2021 10:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2021 20:06

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 25/05/2021 16:29

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2021 16:29

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 20:21

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 01:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 18/05/2021 23:59.

  • 11/05/2021 17:00

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 04/05/2021 20:07

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 04/05/2021 20:07

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 03/05/2021 11:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/04/2021 00:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG em 29/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 18:40

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 28/04/2021 10:21

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/04/2021 09:29

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 15/04/2021 10:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/04/2021 19:56

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 19:19

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/04/2021 19:19

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/04/2021 19:19

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/04/2021 19:49

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 09/04/2021 11:48

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

  • 09/04/2021 10:52

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 18:53

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2021 22:00

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

  • 15/03/2021 22:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 11/03/2021 10:46

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 11/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0019714-60.2019.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REFRATARIOS CONTAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/03/2021 19:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2021 19:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2021 14:03

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 14:03

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 14:03

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 11:46

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/03/2021 12:14

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 08/03/2021 12:14

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 08/03/2021 12:12

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

  • 08/03/2021 12:08

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

  • 16/02/2021 06:43

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 14/12/2020 15:20

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - E-CVD 00207.2020.00103800.2.00680/00128-INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

  • 03/11/2020 11:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/11/2020 11:28

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2020 11:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2020 09:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/03/2020 16:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/03/2020 16:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2020 16:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 26/02/2020 16:42

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PELO IMPETRANTE - FL. 126-V

  • 21/02/2020 14:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2020 14:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2020 13:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND 10

  • 19/02/2020 17:37

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº0103159. FLS.112 A 123.

  • 31/01/2020 12:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND 10

  • 30/01/2020 18:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 10/2020

  • 30/01/2020 18:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/01/2020 16:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2020 16:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 14/01/2020 13:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 0101031. FLS.81 A 106.

  • 13/01/2020 12:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2019 16:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/12/2019 10:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO AUTOR

  • 03/12/2019 18:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2019 18:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2019 13:14

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2019 13:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2019 09:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/08/2019 14:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/08/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2019 14:17

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 24246 FL 74

  • 30/08/2019 14:12

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 13/08/2019 14:43

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO OFICIO 188

  • 13/08/2019 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MAND 127

  • 30/07/2019 09:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/07/2019 15:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 132/2019

  • 26/07/2019 15:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 132/2019

  • 26/07/2019 15:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/07/2019 15:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/07/2019 14:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/07/2019 14:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2019 14:48

    Embargos de Declaração Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - Nº DE REGISTRO E-CVD 00752.2019.00103800.2.00648/00032 - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

  • 22/07/2019 17:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 22/07/2019 17:34

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 22/07/2019 16:34

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - n. 188/2019

  • 22/07/2019 16:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - n.127/2019

  • 22/07/2019 15:38

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 188/2019

  • 22/07/2019 15:37

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/07/2019 15:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 127/2019

  • 22/07/2019 15:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/07/2019 14:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/07/2019 14:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/07/2019 14:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2019 13:36

    Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - Nº DE REGISTRO E-CVD 00743.2019.00103800.2.00648/00032 - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

  • 19/07/2019 17:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 19/07/2019 17:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2019 15:49

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/07/2019 15:46

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - NESTE SISTEMA ORACLE, DE ACORDO COM O ART 2° DA PORTARIA PRESI - 8506892

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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