12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1014390-50.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência 1000548-70.2020.4.01.3903 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA VARA CIVEL E CRIMINAL DA SSJ DE ITAITUBA - PA SUSCITADO: 1A VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ALTAMIRA/PA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOUSA - CPF: *94.***.*68-20 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA EM FORO DIVERSO.

ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

DECLÍNAÇÃO DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ajuizada a execução fiscal no foro do domicílio da parte devedora, posterior alteração de domicílio, no curso da demanda, não enseja mudança da competência jurisdicional.

Precedentes. 2.

Cuidando-se de competência territorial, de natureza relativa, a matéria somente pode ser examinada mediante arguição pelas partes, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil, não podendo o juiz declinar, de ofício, de sua competência para Juízo diverso (Súmula nº 33, STJ). 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Altamira-PA, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal suscitado, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 29 de maio de 2024.

Juiz Federal JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA Relator convocado
02/05/2024 11:55

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039930-05.2010.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Instituto de Hematologia de Feira de San...

Advogado: Saulo Chagas Mendonca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 18:42

Exibir Processo

Processo nº 1004033-46.2022.4.01.3503

Thierry Esteves Deniz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Igor Jordao Lima Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2022 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1014173-41.2023.4.01.0000

Municipio de Aparecida

Uniao Federal

Advogado: Jacinto Gomes de Sousa Segundo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 17:59

Exibir Processo

Processo nº 1112469-83.2023.4.01.3400

Gilson Batista de Paula

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Patricia de Andrade Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2024 18:37

Exibir Processo

Processo nº 1001853-41.2024.4.01.4003

Raimunda Luzia Rodrigues Macedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria das Gracas dos Santos Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2024 14:04

Exibir Processo