29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 1002840-83.2019.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS EXECUTADO: LINCOLN GOMES VITOR MOREIRA SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Tendo como base o teor da certidão retro, lavrada por diligente servidor deste Juízo, prolato sentença nos presentes autos nos termos que seguem.

Trata-se de execução fiscal em que o valor total da execução era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, não havendo outras execuções fiscais ajuizadas neste juízo pelo mesmo exequente e em trâmite contra o mesmo executado.

Constato ter sido o executado citado nos presentes autos, inexistindo, porém, qualquer constrição aqui efetuada.

Não há também qualquer particularidade que torne útil a persistência da presente relação processual.

Aplicável ao caso, com efeito, o artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, segundo o qual deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento em que o executado tenha sido citado, mas não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Com fundamento no exposto, por falta de interesse processual do exequente, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

Esclareço que a presente extinção não impede o protesto do título exequendo pela exequente ou qualquer outra medida legal extrajudicial ou judicial de cobrança enquanto não prescrito o crédito.

A intimação da exequente será eletrônica e automática pelo PJe.

A intimação da executada deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.

Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

Sem honorários e, considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

Em caso de embargos de declaração, deverá a parte embargante-exequente, dentro do prazo dos embargos, demonstrar, para além da possibilidade de localizar bens do devedor, que procedeu: i) ao prévio protesto do título; ii) à comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; iii) à averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; e, iv) à indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Itumbiara/GO, 28 de maio de 2024. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
18/04/2023 00:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS em 17/04/2023 23:59.
16/03/2023 12:16

Juntada de petição intercorrente
09/03/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 16:37

Juntada de termo
14/09/2022 13:40

Juntada de termo
14/09/2022 13:39

Juntada de termo
14/09/2022 13:38

Juntada de termo
14/09/2022 13:37

Juntada de termo
14/09/2022 13:35

Juntada de termo
14/09/2022 13:34

Juntada de termo
22/08/2022 09:55

Juntada de Certidão
16/08/2022 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 21:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 21:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 21:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 19:06

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
11/11/2021 16:37

Juntada de termo
07/07/2021 15:35

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2021 15:35

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
07/07/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 11:18

Conclusos para despacho
20/03/2021 01:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS em 19/03/2021 23:59.
23/02/2021 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 19:11

Juntada de termo
26/11/2020 11:07

Juntada de Certidão
13/11/2020 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2020 20:50

Juntada de termo
22/09/2020 15:53

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
04/03/2020 14:32

Outras Decisões
15/01/2020 23:52

Conclusos para decisão
15/01/2020 23:51

Juntada de Certidão
15/01/2020 23:49

Restituídos os autos à Secretaria
15/01/2020 23:49

Cancelada a movimentação processual de conclusão
15/01/2020 23:46

Restituídos os autos à Secretaria
15/01/2020 23:46

Cancelada a movimentação processual de conclusão
10/12/2019 17:41

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO
10/12/2019 17:41

Juntada de Informação de Prevenção.
10/12/2019 14:09

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2019 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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