TRF1 - 1016180-25.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016180-25.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E.

S.

D.

J.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DA CONCEICAO SILVA - DF61508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por E.

S.

D.

J., neste ato representada, por sua genitora, MARIA EDUARDA MENDES ALVES, em face de ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL da Asa Sul, Brasília/DF, objetivando “seja determinada a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida.” Informa que ingressou com solicitação de concessão de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em 21 de outubro de 2021, protocolo número 952695785, gerado NB: 710.611.471-6.

Contudo, quando do ato da solicitação foi agendada perícia médica e perícia social, sendo todas efetivadas/cumpridas no período, mas o processo encontra-se em análise desde então, sem qualquer decisão ou prosseguimento administrativo.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Postergada a análise do pedido de liminar e deferida a gratuidade de justiça.

O INSS requereu seu ingresso no feito.

Informações prestadas pela autoridade impetrada.

Deferido em parte o pedido de liminar.

O MPF manifestou-se pela concessão da segurança. É o que bastava a relatar.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sem questões preliminares pendentes de apreciação passo a análise do mérito. É, o mandado de segurança, remédio constitucional cuja via processual destina-se a proteger direito líquido e certo, que, segundo a lição de Alexandre de Moraes, é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca.

Note-se que o direito é sempre líquido e certo.

A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação.

Na lição sempre memorável Prof.

Hely Lopes Meirelles (In Mandado de Segurança, 25 ed.

Malheiros Editores, p. 37): “Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança.

Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante.

Fixada a lide nesses termos advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.” Assim, aduz o art. 1º da Lei nº 12.016/09 que “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Da detida análise dos autos, verifico que não se alterou o entendimento já fixado por este Juízo em sede de cognição sumária.

Isso porque, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, uma vez que é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, conforme se extrai dos arts. 5º, LXXIII , da Constituição da República e 2º da Lei nº 9.784/99.

Na espécie, a parte Impetrante comprovou documentalmente que requereu o benefício em 21.10.2021 (id. 988879234), tendo como número de protocolo 952695785, e, conforme andamento processual juntado pela parte impetrada (id. 1050177252, fl. 123/124), foi feita avaliação social do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência e, em 26/11/2021, e o processo foi enviado à Agência Da Previdência Social Unidade de Processamento Automático, não havendo qualquer movimentação processual a partir de então.

Todavia, passados mais de 06 (seis) meses do protocolo do requerimento sem qualquer noticia de movimentação processual efetiva, há de se reconhecer a conduta omissiva da autoridade impetrada afronta o direito líquido e certo da parte Impetrante, sendo certo que nem mesmo eventual deficiência estrutural da Administração Pública tem o condão de repelir a tutela buscada neste mandamus.

Anoto que este Juízo não está alheio ao baixo contingente de servidores e o aumento excessivo de trabalho por todo o serviço público, mas também entende que tal justificativa não pode ser o álibi para não observar os princípios que regem o processo administrativo e o interesse público.

No tocante à questão de fundo que se discute nos autos, confiram-se os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

PEDIDO DE REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA.

MOROSIDADE NA CONCLUSÃO DO PROCESSO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo, a teor do disposto na Lei 9.784/1999 e nos art. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. 2. É assente neste Tribunal que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 3.

Hipótese em que o requerimento administrativo para que fosse outorgada aos impetrantes o Registro de Atividade Pesqueira - RPG, aguardava decisão havia quase três anos quando do ajuizamento da ação, não merecendo reparo a sentença que determinou a análise do pedido em 30 (trinta) dias. 4.

Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1002215-89.2018.4.01.3700, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 06/08/2021 PAG.) grifei CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

ANEEL.

ANÁLISE E JULGAMENTO.

DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO.

INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI Nº 9.748/99.

SENTENÇA CONFIRMADA.

REMESSA DESPROVIDA. 1.

A concessão da medida liminar, com seu cumprimento, ou mesmo da sentença, não configura superveniente perda do objeto, mesmo que satisfativa, tanto que, não consolidada a situação jurídica da parte, terá ela direito ao pronunciamento definitivo do mandamus, devendo a liminar ser confirmada ou não pela segurança. 2.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4.

Remessa oficial desprovida. (REOMS 1039959-14.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/07/2021 PAG) grifei.

Ademais, verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua o procedimento administrativo.

Aplicável a jurisprudência da Corte, que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo (STJ, Resp 1145692/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010).

Portanto, vislumbro a ilegalidade praticada pela autoridade coatora, razão pela qual a concessão da segurança é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e RATIFICO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias proceda a análise do pedido de pedido administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência– Protocolo nº 952695785 feito pela parte impetrante, o qual, inclusive, já foi analisado pela impetrada, conforme informado nos autos (id 1192659339).

Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Intime-se, observando o disposto no artigo 13, da Lei 12.016/09.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1, ante ao disposto no artigo 14, § 1º, Lei 12.016/09.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Brasília-DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF