18/02/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 16:17

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:10

Recebidos os autos
17/02/2025 11:10

Juntada de decisão monocrática terminativa
21/11/2024 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/11/2024 15:54

Juntada de Informação
21/11/2024 13:17

Juntada de contrarrazões
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
05/11/2024 22:14

Juntada de Certidão
05/11/2024 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 22:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 22:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:29

Juntada de recurso inominado
25/10/2024 00:20

Decorrido prazo de JOSEFA DOS SANTOS ALVES em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ADEILTON ALVES em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 09:42

Juntada de petição intercorrente
10/10/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo C em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001278-66.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEILTON ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISA THAIANY MENESES ALVES PAULA VASQUES - GO60316 e LARISSA GONCALVES VASQUES DE SOUSA - GO40815 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 SENTENÇA 1.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). 2.

Pretendem os autores a concessão do seguro obrigatório – DPVAT, em virtude do óbito de Mikael dos Santos Alves. 3.

O Código de Processo Civil Brasileiro, ao tratar das condições da ação, diz que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

O Interesse, por sua vez, revela-se no trinômio necessidade/utilidade/adequação da prestação jurisdicional.

Vale dizer, só existe interesse processual quando a parte tem necessidade de buscar judicialmente a tutela pretendida. 4.

Neste sentido, há orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a lesão ou ameaça de lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se caracterizam em demandas de cobrança do seguro DPVAT, salvo exceções particulares, após o prévio requerimento administrativo, consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240, julgado em repercussão geral (STJ. 4ª Turma.REsp 1.987.853-PB, Rel.

Min.

Marco Buzzi, julgado em 14/06/2022 (Info 741). 5.

No vertente caso, não há prévio requerimento administrativo dos autores.

Desse modo, a tutela jurisdicional, nos termos em que foi proposta, mostra-se desnecessária, pelo que se impõe a falta do interesse de agir.

Nada impede, todavia, que a parte autora requeira administrativamente o pagamento do seguro DPVAT.

DISPOSITIVO 6.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. 7.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 8 A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 9. a) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 10. b) intimar as partes; 11. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 12. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 13. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
08/10/2024 10:01

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 10:01

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 10:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/09/2024 12:50

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:19

Juntada de impugnação
09/09/2024 00:27

Publicado Ato ordinatório em 09/09/2024.
07/09/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
05/09/2024 23:35

Juntada de Certidão
05/09/2024 23:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 23:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 23:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 23:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:11

Juntada de contestação
12/08/2024 00:10

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001278-66.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEILTON ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISA THAIANY MENESES ALVES PAULA VASQUES - GO60316 e LARISSA GONCALVES VASQUES DE SOUSA - GO40815 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 DESPACHO 1.

Cite-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. 2.

Juntada a contestação, vista a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. 3.

Após, concluam-me os presentes para decisão. 4.

Intime-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
08/08/2024 15:36

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 15:36

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 15:36

Determinada Requisição de Informações
13/06/2024 14:10

Conclusos para decisão
12/06/2024 18:27

Juntada de manifestação
06/06/2024 00:03

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001278-66.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEILTON ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISA THAIANY MENESES ALVES PAULA VASQUES - GO60316 e LARISSA GONCALVES VASQUES DE SOUSA - GO40815 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intimem-se a parte Autora para se manifestar expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa da parte, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: a) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço. b) comprovante de requerimento, ou até o indeferimento administrativo, no aplicativo da caixa Econômico Federal, referente a complementação do DPVAT, não sendo suficiente a prova do pagamento parcial da indenização.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
04/06/2024 15:47

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 15:47

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2024 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:53

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
27/05/2024 12:27

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2024 16:49

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2024 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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