TRF1 - 1005619-12.2022.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005619-12.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDER FRANK APARECIDO DE PINHO Advogado do(a) AUTOR: TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

No caso em tela, verifico no laudo pericial ID 1580575857, cuja avaliação foi realizada em 26/01/2023, que a perita foi conclusiva no sentido de que a parte autora, 45 anos, apresenta sequela permanente de acidente de trânsito ocorrido em 05/09/2019, onde foi acometido por queimadura de terceiro grau com exposição óssea e fratura de tornozelo direito sem desvio ósseo.

Realizada cirurgia de rotação de retalho de pele para cobertura da exposição óssea.

Apresentou evolução para osteomielite de repetição, sendo realizado desbridamento e uso de antibióticos.

A perita concluiu que existe impedimento de longo prazo (superior a 2 anos); incapacidade permanente ao trabalho habitual, considerando difícil a recolocação no mercado de trabalho.

Foi realizada perícia socioeconômica (ID 1683802456), em 09/06/2023, sendo relatado que o autor reside com a esposa de 42 anos e enteado de 20 anos, em casa alugada, de madeira, com 5 cômodos: sala, cozinha, dois quartos e banheiro.

A renda familiar é proveniente do trabalho exercido pela esposa como cozinheira, sendo declarado o valor de R$ 1.500,00 e de diárias de servente de pedreiro pelo enteado, sendo declarado o valor de R$ 560,00.

Em consulta ao CNIS (anexo), verifica-se que na época da perícia, junho de 2023, a esposa do autor percebia remuneração de R$ 2.236,23, sendo que atualmente aufere renda de R$ 2.682,43 Importante ressaltar que o benefício assistencial serve para amparar as pessoas que não possuem condições de prover seu sustento ou tê-lo provido pelos familiares; a situação deve ser de miserabilidade e o que vemos no presente caso, a princípio, é que não há o requisito mais extremo de vulnerabilidade socioeconômica, inclusive pelo fato de a esposa e o enteado estarem exercendo atividade laboral, com rendimentos supra mencionados.

Diante do exposto, estando ausentes os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal