TRF1 - 1113278-73.2023.4.01.3400

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Edifício-Sede I - Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco G, Lote 8, CEP: 70070-933 - Fone: (61) 3221-6186 http://portal.trf1.jus.br/sjdf - E-mail: [email protected] PROCESSO 1113278-73.2023.4.01.3400/DF POLO ATIVO: MARCELINO RODRIGUES MENDES POLO PASSIVO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÕRGÃOS EXTINTOS e outros SENTENÇA - A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Marcelino Rodrigues Mendes, maior e capaz, contra ato do Diretor do Departamento de Centralização de Serviços Inativos, Pensionistas d Órgãos Extintos – Decipex, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos – DGP/MGI, com pedido liminar, a fim de obter o provimento jurisdicional para que a autoridade coatora conclua o processo de aposentadoria voluntária SEI nº 13624.100894/2023-46.

A autoridade coatora se manifestou genericamente pela inclusão do ofício no processo administrativo.

MPF se manifestou pela não intervenção.

Após, vieram conclusos os autos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

Princípio da Legalidade e Prazo Legal de Conclusão de Julgamentos Administrativos: O princípio da legalidade é um dos pilares do direito administrativo, estabelecendo que a Administração Pública deve pautar suas ações estritamente dentro dos limites previstos em lei.

No caso em apreço, observa-se que o procedimento administrativo em questão encontra-se em análise há um período significativo de tempo, extrapolando o prazo legal estabelecido para sua conclusão.

O prazo legal para a conclusão de julgamentos administrativos tem a finalidade de garantir a celeridade e a eficiência da Administração Pública, assegurando aos administrados o direito de verem suas demandas analisadas dentro de um prazo razoável.

Nesse sentido, a demora injustificada na conclusão do procedimento administrativo viola o princípio da legalidade, bem como o direito líquido e certo do impetrante de ter seu caso devidamente apreciado no prazo estipulado por lei.

Princípio da Moralidade Administrativa e sua Violação com a Demora: O princípio da moralidade administrativa impõe à Administração Pública o dever de pautar suas ações de acordo com os valores éticos e morais da sociedade.

No presente caso, a demora excessiva na análise do procedimento administrativo configura uma clara violação desse princípio.

A demora injustificada na conclusão do processo administrativo não apenas causa prejuízo ao impetrante, que fica privado da solução de sua demanda, mas também contraria a eficiência e a moralidade na Administração Pública.

A morosidade no trâmite processual administrativo afeta a confiança dos administrados no sistema, gerando descrédito e prejudicando a imagem da instituição.

Eficiência Administrativa: A eficiência é um dos princípios basilares da Administração Pública, estabelecendo que os atos administrativos devem ser realizados de forma célere, econômica e com qualidade.

No caso em análise, a demora injustificada na conclusão do procedimento administrativo contraria diretamente o princípio da eficiência, pois a inércia da Administração Pública em analisar o caso demonstra falta de organização e planejamento, acarretando prejuízos aos administrados. 4.Possibilidade de Controle Judicial dos Atos Administrativos: Por fim, destaca-se a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos, conforme estabelecido pelo princípio da judicialidade ou da jurisdicionalização da Administração Pública.

Esse princípio permite que o Poder Judiciário exerça o controle sobre os atos administrativos, verificando sua legalidade, legitimidade e conformidade com os princípios constitucionais.

No caso em questão, a demora injustificada na análise do procedimento administrativo viola os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, mencionados anteriormente.

Diante dessa situação, é cabível e necessário o controle judicial para assegurar a devida apreciação do caso pelo Poder Judiciário, a fim de garantir a observância dos direitos do impetrante e a correção das eventuais ilegalidades praticadas pela autoridade impetrada.

Dessa forma, considerando os fundamentos expostos acima, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da segurança pleiteada.

Incabível o pagamento de verbas retroativas em mandado de segurança, como iterativa jurisprudência dos tribunais superiores, não podendo prosperar o pedido de pagamento.

Assim, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pretendida, para a determinar a análise e conclusão do processo de aposentadoria SEI nº 13624.100894/2023-46, conforme pedido do autor.

Considerando o princípio da causalidade, e que se impõe a sucumbência ao vencido, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais.

Todavia, considerando o disposto na Lei Federal 8.620/93, AFASTO sua aplicação, em decorrência de isenção legal à autarquia.

Sem condenação em honorários advocatícios.

As atualizações dos valores, por força da EC 113/2021, artigo 3º, correrão conforme índice SELIC.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º e 1.012, § 3º, ambos do NCPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.