17/07/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 15:21

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:28

Recebidos os autos
04/06/2025 18:28

Juntada de informação de prevenção negativa
05/02/2025 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/02/2025 18:56

Juntada de Informação
04/02/2025 18:52

Juntada de Certidão
03/01/2025 10:15

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 12:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 12:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 12:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 10:36

Juntada de Informações prestadas
16/12/2024 11:23

Juntada de petição intercorrente
14/12/2024 19:33

Juntada de resposta
13/12/2024 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2024 15:02

Expedição de Mandado.
13/12/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:41

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 15:41

Concedida a gratuidade da justiça a SEBASTIAO MARCOS EVANGELISTA - CPF: *20.***.*97-20 (IMPETRANTE)
12/12/2024 15:41

Concedida a Segurança a SEBASTIAO MARCOS EVANGELISTA - CPF: *20.***.*97-20 (IMPETRANTE)
11/11/2024 16:55

Conclusos para julgamento
27/07/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:29

Juntada de outras peças
19/07/2024 00:12

Decorrido prazo de GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARCOS EVANGELISTA em 17/07/2024 23:59.
06/06/2024 00:03

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1079216-07.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SEBASTIAO MARCOS EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAEL DA SILVA EVANGELISTA - DF68751 e SARAH KETILIER DA CUNHA MOREIRA - DF51032 POLO PASSIVO:GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros DECISÃO SEBASTIAO MARCOS EVANGELISTA impetra mandado de segurança contra o GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que seja determinada à autoridade coatora a análise do pedido administrativo referente à requerimento para análise do tempo decadente (protocolo nº 388998345, realizado no dia 09/03/2023).

Sustenta que: “O atendente via ligação telefônica na Central 135 , disse que o prazo para análise seria de até 30 dias, todavia já passaram-se mais de 150 ( cento e cinquenta dias ) do pedido.” Notificada, a autoridade coatora informa que o pedido está pendente de análise (“No caso concreto, o requerimento encontra-se pendente na fila regional para análise, conforme documento em anexo.”).

Sobre o tema, assim dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, verbis: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Logo, o prazo máximo para análise do requerimento, inexistindo lei específica, deve ser o de 30 dias para decisão após a conclusão da instrução do processo.

Esse prazo legal está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário.

No caso concreto, é irrazoável o impetrante ter feito o requerimento em 09/03/2023 e a autoridade coatora ainda não ter finalizado o seu pedido, mais de um ano da protocolização.

Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever de proferir decisão no prazo legal, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável, conforme os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ANVISA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA SUA APRECIAÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, DA CF.

ART. 12 DA LEI 6.360/76.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3.

Apelação e Remessa oficial conhecidas e não providas. (AMS nº 0049541-02.2012.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/08/2017) PROCESSUAL.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO ADMINISTRATIVO.

ANÁLISE E JULGAMENTO.

DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

Esta Corte tem entendimento de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2.

Remessa oficial desprovida. (REOMS nº 0044824-73.2014.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017) Ante do exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL que analise e decida o requerimento administrativo (protocolo n. 388998345), no prazo de 30 dias, a contar da ciência da presente decisão.

Intimem-se.

Encaminhe-se ao MPF para manifestação.

Brasília, data conforme certificação eletrônica.
04/06/2024 16:14

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 16:14

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2024 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2024 16:14

Concedida a Medida Liminar
07/05/2024 17:35

Conclusos para decisão
23/10/2023 17:36

Juntada de manifestação
13/09/2023 08:08

Decorrido prazo de GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL em 12/09/2023 23:59.
29/08/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 09:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/08/2023 11:08

Juntada de petição intercorrente
21/08/2023 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2023 14:46

Expedição de Mandado.
21/08/2023 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 19:43

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:59

Conclusos para despacho
15/08/2023 08:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal Cível da SJDF
15/08/2023 08:06

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2023 15:22

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003065-07.2022.4.01.3506

Caixa Economica Federal - Cef

Adriana Juvino dos Santos

Advogado: Aecio Flavio Vieira Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2022 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1022891-66.2024.4.01.3500

Luiz Gustavo Nunes de Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Felipe Kaadi Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2024 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0002368-52.1998.4.01.3600

Companhia Nacional de Abastecimento

Cooperativa Agricola do Juruena LTDA

Advogado: Ozana Baptista Gusmao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/1998 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1001726-97.2019.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Cleide de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2019 21:51

Exibir Processo

Processo nº 1079216-07.2023.4.01.3400

Sebastiao Marcos Evangelista

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Ismael da Silva Evangelista

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2025 12:32

Exibir Processo