13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal PROCESSO N.: 0005980-04.2016.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SEA - SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE AGUA LTDA - EPP, ESTER DE MELLO ANTONACCIO SANTOS, SERGIO LUIZ SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio do executado de veículo penhorado nos autos ao argumento de que a dívida encontra-se parcelada, pugnando alternativamente ao menos pelo deferimento da autorização para realizar o licenciamento do veículo.

Passo a decidir.

Estando ajuizada a ação executiva e em havendo constrição patrimonial anterior ao parcelamento do débito, a garantia vinculada à dívida deve ser preservada, inexistindo, em regra, qualquer amparo legal para a desconstituição da penhora, enquanto não houver o adimplemento integral da transação (TRF1, AG 2005.01.00.053607-0/MG, Oitava Turma, Rel.

Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 11/12/2006).

Consoante preceitua o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, interferindo diretamente na marcha regular do executivo fiscal.

Uma vez suspensa a exigibilidade da exação devida à Fazenda Pública, é possível identificar os seguintes cenários, em relação à pretensão executiva, durante o período de regular vigência do parcelamento: a) Impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal, por falta de interesse processual em cobrar valores inexigíveis; b) Estando ajuizada a ação executiva, sem a ocorrência de penhora, o parcelamento regular do débito servirá como obstáculo à ulterior constrição patrimonial (AGA 0001579-66.2010.4.01.0000/MG, Rel.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.525 de 03/12/2010).

Neste caso, o feito deverá ser suspenso, pelo prazo destinado à satisfação voluntária da obrigação, com o pagamento das parcelas devidas; c) Estando ajuizada a ação executiva e em havendo constrição patrimonial anterior ao parcelamento do débito, a garantia vinculada à dívida deve ser preservada, inexistindo (como regra geral) qualquer amparo legal para a desconstituição da penhora, enquanto não houver o adimplemento integral da transação (TRF1, AG 2005.01.00.053607-0/MG, Oitava Turma, Rel.

Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 11/12/2006).

No caso vertente, a executada consolidou o parcelamento em 17/12/2020 (id. 2129730573), data posterior ao lançamento da restrição via Renajud, ocorrido em 23/02/2018 (fl. 189, id. 194291363).

Resta, portanto, tipificada a hipótese referida no sobredito item "c".

O sistema RENAJUD possibilita a inclusão e retirada de restrições judiciais em veículos.

Tais restrições podem ter seu alcance modulado de acordo com o interesse da justiça, podendo manifestar-se das seguintes formas: a) restrição à transferência, que impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; b) restrição ao licenciamento; e c) restrição à circulação (restrição total), que impede o registro da mudança da propriedade do veículo, novo licenciamento no sistema RENAVAM, bem como impede a circulação e autoriza recolhimento do veículo a depósito.

Considerando que a dívida encontra-se devidamente parcelada, conforme indicado pela exequente id. 2129730573 entende-se que restrição de circulação do veículo resulta em medida extrema, descabida no presente momento, DETERMINO a substituição da restrição de CIRCULAÇÃO pela de TRANSFERÊNCIA efetivada via Sistema Renajud sobre o veículo indicado abaixo: SEA - SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE AGUA LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-81 PLACA: NOZ2483 PRIORIZE-SE o andamento processual, conforme Lei 10.741/03.

Após, Considerando que a dívida exequenda foi ajustada por composição entre as partes, consubstanciada em termo de parcelamento, não havendo qualquer indicação nos autos de descumprimento de suas disposições, DETERMINO a suspensão da execução e o seu ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação.

Após a intimação, se requeridas medidas já adotadas ou se apresentado apenas pedido genérico, assim entendidos aqueles em que não há indicação de um bem ou direito específico, proceda-se ao ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

Intime-se.

MANAUS, na data da assinatura.

ALAN FERNANDES MINORI Juiz Federal Titular
26/03/2021 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
26/03/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 12:22

Proferida decisão interlocutória
18/02/2021 05:49

Conclusos para decisão
16/02/2021 22:24

Juntada de manifestação
11/02/2021 22:41

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 22:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 20:16

Juntada de pedido de suspensão do processo
17/05/2020 20:15

Juntada de manifestação
10/03/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 14:48

Juntada de Certidão de processo migrado
20/09/2019 12:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/08/2019 11:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/08/2019 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2019 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2019 11:37

Conclusos para despacho
16/07/2019 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/06/2018 18:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
08/06/2018 18:27

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
07/06/2018 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2018002663299
06/06/2018 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da pfn
20/04/2018 08:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - retirados pela pfn
16/04/2018 09:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/04/2018 09:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL
04/04/2018 13:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/03/2018 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2018 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2018 17:32

Conclusos para decisão
20/03/2018 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2018001254899
19/03/2018 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PFN
02/03/2018 07:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - retirados pela pfn
23/02/2018 16:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/02/2018 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2018 16:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - renajud
04/12/2017 15:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD
04/12/2017 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2017 15:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/11/2017 16:59

Conclusos para decisão
16/11/2017 15:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/07/2017 15:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
05/07/2017 14:58

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) MANDADO Nº 272657/2017
05/07/2017 14:47

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO Nº 272657/2017
23/06/2017 18:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/06/2017 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2017 12:07

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
14/06/2017 18:07

REMETIDOS CONTADORIA
14/06/2017 18:06

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
14/06/2017 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/03/2017 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2017001396599
22/03/2017 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da pfn
17/03/2017 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/03/2017 08:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/03/2017 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2017 08:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2016 14:50

Conclusos para decisão
12/12/2016 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 2016006339699
16/11/2016 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2016 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR RUBENS
18/10/2016 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/10/2016 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2016 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/10/2016 11:21

Conclusos para decisão- CONCLUSOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/08/2016 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2016004409599
27/07/2016 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da pfn
15/07/2016 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR REPRESENTANTES DA PFN
13/07/2016 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/07/2016 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2016 19:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2016 13:53

Conclusos para despacho
12/07/2016 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2016 17:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/04/2016 10:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2016

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

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