17/07/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 15:22

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:50

Recebidos os autos
16/07/2025 13:50

Juntada de informação de prevenção negativa
17/03/2025 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/03/2025 18:19

Juntada de Informação
17/03/2025 18:17

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:42

Decorrido prazo de TEREZINHA SIQUEIRA ALVES em 20/02/2025 23:59.
22/01/2025 20:27

Juntada de manifestação
22/01/2025 16:45

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 15:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/01/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 15:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/01/2025 15:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 16:41

Expedição de Mandado.
20/01/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:28

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 13:28

Concedida a gratuidade da justiça a TEREZINHA SIQUEIRA ALVES - CPF: *17.***.*75-53 (IMPETRANTE)
20/01/2025 13:28

Concedida a Segurança a TEREZINHA SIQUEIRA ALVES - CPF: *17.***.*75-53 (IMPETRANTE)
17/12/2024 14:20

Conclusos para julgamento
23/07/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:11

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:59

Decorrido prazo de TEREZINHA SIQUEIRA ALVES em 17/07/2024 23:59.
06/06/2024 00:03

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1057682-07.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TEREZINHA SIQUEIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 e CRISTIANO DA SILVA MELO - GO39236 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO TEREZINHA SIQUEIRA ALVES impetra mandado de segurança contra o GERENTE EXECUTIVO INSS e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que seja determinada à autoridade coatora a análise do pedido administrativo referente a complementação de algumas contribuições, tendo em vista que haviam sido recolhidas abaixo do mínimo legal (protocolo nº 1299770547, realizado no dia 08/09/2022).

Sustenta que: “No caso em apreço, verifica-se que a impetrante agendou o requerimento em 08/09/2022, tendo transcorrido mais de 08 (oito) meses desde então, sem qualquer decisão administrativa, ocasionando transtornos de ordem física e mental.” Notificada, a autoridade coatora informa que o pedido está pendente de análise (“No caso concreto, o requerimento encontra-se pendente na fila regional para análise, conforme documento em anexo.”).

Sobre o tema, assim dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, verbis: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Logo, o prazo máximo para análise do requerimento, inexistindo lei específica, deve ser o de 30 dias para decisão após a conclusão da instrução do processo.

Esse prazo legal está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário.

No caso concreto, é irrazoável o impetrante ter feito o requerimento em 08/09/2022 e a autoridade coatora ainda não ter finalizado o seu pedido, mais de um ano da protocolização.

Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever de proferir decisão no prazo legal, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável, conforme os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ANVISA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA SUA APRECIAÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, DA CF.

ART. 12 DA LEI 6.360/76.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3.

Apelação e Remessa oficial conhecidas e não providas. (AMS nº 0049541-02.2012.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/08/2017) PROCESSUAL.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO ADMINISTRATIVO.

ANÁLISE E JULGAMENTO.

DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

Esta Corte tem entendimento de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2.

Remessa oficial desprovida. (REOMS nº 0044824-73.2014.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017) Ante do exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL que analise e decida o requerimento administrativo (protocolo n. 1299770547), no prazo de 30 dias, a contar da ciência da presente decisão.

Intimem-se.

Encaminhe-se ao MPF para manifestação.

Brasília, data conforme certificação eletrônica.
04/06/2024 16:16

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 16:16

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2024 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2024 16:16

Concedida a Medida Liminar
08/05/2024 14:25

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:25

Juntada de manifestação
17/07/2023 15:33

Juntada de petição intercorrente
15/07/2023 01:08

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS em 14/07/2023 23:59.
30/06/2023 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 12:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/06/2023 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2023 20:09

Expedição de Mandado.
28/06/2023 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 20:41

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 19:36

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
15/06/2023 15:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
14/06/2023 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
14/06/2023 16:45

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2023 16:11

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/06/2023 11:28

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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