22/05/2025 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/05/2025 19:08

Juntada de Informação
22/05/2025 19:08

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:31

Decorrido prazo de MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 21/05/2025 23:59.
04/04/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 15:43

Juntada de ato ordinatório
12/02/2025 02:11

Decorrido prazo de MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 14:34

Juntada de apelação
16/12/2024 14:03

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 11:11

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 11:11

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 15:30

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:30

Juntada de manifestação
25/11/2024 19:25

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 19:25

Juntada de Certidão
25/11/2024 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:46

Conclusos para decisão
12/10/2024 00:13

Decorrido prazo de GERENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE EM JUINA/MT em 11/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:04

Juntada de manifestação
19/09/2024 09:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/09/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 09:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/09/2024 09:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/09/2024 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 16:10

Expedição de Mandado.
22/07/2024 20:17

Juntada de petição intercorrente
19/07/2024 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2024 00:30

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO IBAMA MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:00

Juntada de petição intercorrente
13/06/2024 00:02

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002272-25.2023.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO - AM11063 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DO IBAMA MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MATAO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA em face de ato supostamente ilegal do Superintendente do IBAMA, no qual pretende: a.1. abstenha de realizar a destinação sumária dos produtos florestais de propriedade da Impetrante, seja doando ou alienando, antes do final do processo administrativo, determinando como depositário fiel o proprietário do empreendimento fiscalizado em caso de suposta divergência entre os documentos apresentados e a aferição in loco, de forma a garantir a efetividade dos direitos constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, determinando a imediata intimação do responsável a fim de que se cumpra a determinação; e a.2.

O desembargo das atividades da Impetrante, bem como desbloqueio imediato do DOF/SISFLORA-ME motivado por todas as ilegalidades cometidas nos procedimentos legais previstos para a realização do referido bloqueio, bem como ausência de justa motivação para a sua prorrogação.

Em síntese, alega que no dia 13/06/23, agentes do IBAMA compareceram ao pátio da empresa Impetrante para procedimento de inspeção industrial decorrente da Operação “METAVERSO” com objetivo de inspecionar os pátios de empresas madeireiras, fazer a comparação entre o saldo presente no SISDOF/SISFLORA com o volume de madeiras estocados no pátio e identificar a origem das madeiras mantidas em depósitos nos pátios das empresas que serão inspecionadas.

Na oportunidade, em decorrência do Ato Fiscalizatório código FPOH9AP, emitiu-se Notificação no TYCXPNNQ para apresentação dos documentos de legalidade das madeiras acondicionadas no estoque da Impetrante.

Mesmo a Impetrante apresentando as planilhas de estoque, comprovantes de aquisição das madeiras estocadas em pátio e as cadeias de custódia, documentação esta que demonstra toda a legalidade do produto florestal, foi proferida decisão de apreensão e doação sumária de produtos florestais.

Assim, pretende impedir tal ato até que se finalize o processo administrativo.

Realizada emenda à inicial (id 1932058670) determinada pelo despacho id 1928727693 a fim de corrigir a autoridade coatora para Superintendente Regional do IBAMA-MT e comprovar o recolhimento de custas.

Sobreveio decisão que concedeu, em parte, a liminar requestada determinando que o IBAMA se abstenha de realizar a destinação sumária dos produtos florestais apreendidos antes do final do processo administrativo ambiental e ainda nomeando a impetrante como fiel depositário desses bens.

Indeferindo, outrossim, o desembargo das atividades da impetrante e o desbloqueio dela no DOF/SISFLORA-ME (id 1944074654).

Determinou ainda ciência do IBAMA para que, querendo, ingresse no feito nos termos do inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009.

Fora intimada a impetrante (id 1944125154), expedido mandado de notificação e intimação para o Superintendente do IBAMA (id 1944145151) e expedido Termo de Fiel Depositário para o impetrante (id 1944145162), o qual fora assinado em seguida (id 1947801173).

A autoridade coatora prestou as informações pertinentes (i1965983658) apontando a ilegitimidade da autoridade coatora; dissonância do valor atribuído à causa em relação ao montante do interesse jurídico perseguido; e, no que diz respeito à atuação fiscalizatória, defende a legalidade do ato administrativo tendo em vista a divergência entre o estoque de madeira no pátio em comparação com o respectivo saldo no sistema, sem indicação de origem legal da madeira; discorre acerca da infração configurada e ratifica a motivação para a doação dos bens apreendidos bem como para o embargo cautelar da atividade.

Defendeu, no todo, a legalidade do ato administrativo realizado.

MPF ofertou o parecer id 2025327244, sustentando a ausência de interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público Federal.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, enfatizo que a decisão id 1944074654 não se pronunciou especificamente sobre rejeição ou acolhimento da emenda à inicial apresentada (id 1932058670).

Compulsando os autos, não obstante a maturidade do feito, verifico vícios de procedibilidade que impedem não só a prolação da sentença, mas o próprio o recebimento da inicial.

Assim, razão assiste à informação prestada id 1965983658, posto que ainda subsiste equívoco na indicação da autoridade coatora, consoante apontado no despacho id 1928727693, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa nº.19, de 2 de junho de 2023, que regulamenta o processo administrativo ambiental, senão vejamos: Art. 10.Compete ao servidor da unidade do local da infração aferir a regularidade de obra, empreendimento ou atividade, e de suas respectivas áreas, e decidir sobre a manutenção dos efeitos de medida administrativa cautelar aplicada, se provocado pelo interessado.

Parágrafo único.

Cabe ao chefe da Divisão Técnico-Ambiental das Superintendências estaduais, ao chefe do Serviço de Apoio Ambiental das Gerências Executivas ou ao chefe da Unidade Técnica indicar, em cada caso, o servidor encarregado de emitir a decisão de que trata o caput.

Demais disso, insta ressaltar a dissonância entre o valor estimado das madeiras estocadas no pátio da empresa, apontado pela empresa impetrante em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na pág. 6 da exordial id 1926297147, e o ínfimo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa.

Tendo em vista que o mandamus objetiva liminarmente a restituição do bem para a impetrante primeiramente na condição de depositária fiel e tem causa de pedir remota a própria desconstituição do ato administrativo, conclui-se inegavelmente o equívoco na atribuição do valor da causa.

Por fim, importante destacar que a ordem de cientificação do órgão de representação judicial da autoridade coatora determinada na decisão 1944074654, in fine, não fora cumprida, o que deve ser sanado neste momento processual.

Portanto, resumidamente, os vícios encontrados que deverão ser regularizados são: a) indicação errônea da autoridade coatora; b) discrepância entre o montante do bem jurídico perseguido e o valor atribuído à causa; e, por fim, c) ausência de cientificação do órgão de representação judicial da autoridade coatora.

DISPOSITIVO Pelo exposto, determino a intimação da impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a) indicando corretamente a autoridade coatora; bem como b) retificando o valor atribuído à causa; e c) comprovando o recolhimento da devida diferença entre o valor devido e o valor já recolhido.

Providencie a Secretaria do juízo a notificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei 12.016/09.

Retificada a autoridade coatora e o valor da causa, bem como comprovado o recolhimento da diferença das custas, notifique-se a escorreita autoridade coatora para apresentar, no decêndio legal, a devida informação.

Encaminhe-se no ato as informações já prestadas pela autoridade ilegítima (id 1965983658).

Por fim, ante o desinteresse do Parquet na intervenção no feito, retornem-me os autos conclusos para prolação de sentença.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
11/06/2024 12:46

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2024 12:46

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2024 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 12:46

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 18:01

Conclusos para julgamento
06/02/2024 14:48

Juntada de parecer
30/01/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:18

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO IBAMA MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 22:23

Juntada de manifestação
13/12/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 11:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2023 11:53

Juntada de petição intercorrente
04/12/2023 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 13:12

Expedição de Mandado.
02/12/2023 12:07

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2023 12:07

Juntada de Certidão
02/12/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2023 12:07

Concedida em parte a Medida Liminar
27/11/2023 11:56

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:52

Juntada de petição intercorrente
27/11/2023 08:08

Juntada de emenda à inicial
25/11/2023 17:28

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2023 17:28

Juntada de Certidão
25/11/2023 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2023 17:28

Determinada a emenda à inicial
23/11/2023 15:28

Conclusos para decisão
23/11/2023 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
23/11/2023 10:05

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2023 22:33

Juntada de aditamento à inicial
22/11/2023 22:28

Juntada de aditamento à inicial
22/11/2023 21:57

Juntada de aditamento à inicial
22/11/2023 21:34

Juntada de aditamento à inicial
22/11/2023 21:18

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2023 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003539-23.2016.4.01.3500

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Lailson Moreira de Souza

Advogado: Felipe Matias do Vale Freire Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2016 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1020628-79.2024.4.01.3300

Orlando Ferreira Lopes Junior

Procuradoria do Banco Central do Brasil

Advogado: Adriano Oliveira da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/09/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0003990-16.2005.4.01.3700

Jose Carlos Barbosa Castro

Caixa de Aposentadoria dos Funcionarios ...

Advogado: Pollyana Maria Gama Vaz Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0003990-16.2005.4.01.3700

Uniao Federal

Jose Carlos Barbosa Castro

Advogado: Pollyana Maria Gama Vaz Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 23:14

Exibir Processo

Processo nº 1020131-11.2024.4.01.3900

Elma Chaves Carneiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Silvia Polyana Correa Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2025 11:23

Exibir Processo