TRF1 - 1103090-21.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF Juiz Titular : MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1064739-13.2022.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: AGOSTINHO LUIZ FALQUETO e outros REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "[...] Tais as razões, JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, homologando o reconhecimento da procedência dos pedidos deduzidos na peça inaugural, nos termos dos artigos 487, III, “a” do NCPC, para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, bem assim para declarar o direito à restituição, inclusive por compensação, dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, operando-se à luz dos procedimentos e critérios definidos nas Leis 9.430/96 (art. 74), 10.637/02 e 11.457/07, mediante a correção pela Taxa Selic, excluída a utilização de qualquer outro indexador.

Sobre os montantes retroativos incide a taxa SELIC (REsp. 1.111.175/SP (Rel.

Min.

DENISE ARRUDA, DJe 1o.7.2009).

Enfatizo, por derradeiro, que a compensação só poderá ser viabilizada com o trânsito em julgado desta sentença, sendo promovida pela própria Administração Tributária, observados os procedimentos e normativos de regência, independentemente de cumprimento nestes autos.

A execução nestes autos, a propósito, só terá lugar caso o autor não manifeste opção, após o trânsito em julgado, pela compensação.

Registro, ainda, que “os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do transito em julgado da sentença.

Enunciado n. 188 da Súmula do STJ.

Quanto ao início da incidência da correção monetária sobre verbas auferidas em repetição de indébito tributário/contribuição previdenciária, este ocorre desde o pagamento indevido, conforme orientação firmada pro esta Corte Superior” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1528037/SC – Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) - T2 - SEGUNDA TURMA - DJe 28/08/2017).

Sem custas.

Sem condenação em honorários (Lei 10.522/2002, art. 19, §º, I).

Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I)."