05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1047648-41.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUELI VILLARES MOURAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DINIZ SIMOES - RJ169933 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Intimada, a executada ofereceu impugnação, suscitando prescrição (ID 1911969666).

Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo.

A exequente veio aos autos refutar a impugnação (ID 1963571165). É o relatório.

Decido.

Prescrição.

Protesto interruptivo.

Colhe-se que o acórdão executado transitou em julgado em 18/06/2016.

A ação n° 1038975-59.2021.4.01.3400 - cautelar de protesto interruptivo de prescrição, foi ajuizada em 10/06/2021, circunstância que obstou a consumação do prazo prescricional (art. 202, II, do CC, c/c art. 726 e seguintes do CPC/2015).

Ademais, sabe-se que “a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.” (AC 0002612-46.1987.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/05/2017).

No mesmo sentido, o Tribunal Regional da Primeira Região vem assentando que “se, porém, a morte do credor ocorre no curso da execução, ou do prazo para seu exercício, os seus sucessores podem se habilitar ao crédito, não correndo contra esses sucessores o prazo de prescrição quinquenal, que poderão habilitar-se no processo de execução ou requerer a execução, nos termos do art. 567 do CPC de 1973 (art. 313, §1º, inc.

I, do CPC de 2015) a qualquer tempo, porque, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto, não havendo prazo legal para habilitação, não há falar em prescrição intercorrente.” (AG 0070532-43.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/10/2018 PAGINA:.).

Considerando, pois, que o falecimento da exequente é fato suspensivo do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente em desfavor dos eventuais herdeiros de ALÉA VIALLARES MOURÃO.

Tais as razões, rejeito a arguição formulada pela União, de prescrição da pretensão executiva.

Afastadas as questões preliminares/prejudiciais, e considerando que compete ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais" (CPC, art. 139, V), fale a União, no prazo de 20 dias, sobre a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo.

Com a resposta, fale o polo ativo, no prazo de 10 dias.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura.
24/08/2021 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
24/08/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
08/07/2021 10:41

Juntada de Informação de Prevenção
07/07/2021 14:11

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2021 14:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Resposta • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição inicial • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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