14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002545-08.2022.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941 POLO PASSIVO:ANDERSON DANIEL VIANA PANTOJA DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão interlocutória id. nº 2117813675.

Em síntese, alega que não praticou nenhum ato de litigância de má-fé que fosse condizente com a aplicação de uma multa. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente.

Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material), pois que são apelos de integração, e não de substituição.

Merece guarida o recurso apresentado, por haver erro na aplicação da multa.

A Caixa Econômica Federal conseguiu demonstrar dificuldades operacionais para o levantamento dos valores.

Quanto ao seguimento do cumprimento da sentença, observo que a Caixa Econômica Federal promoveu o levantamento dos valores bloqueados.

Porém, até o momento não se procedeu com a penhora via Renajud e com a pesquisa das declarações de imposto de renda do executado no Infojud.

Ante o exposto, CONHEÇO o recurso apresentado e ACOLHO os pedidos contidos nos embargos de declaração para revogar a multa aplicada na decisão interlocutória id. nº 2117813675.

Para dar andamento ao cumprimento de sentença, determino a realização da penhora via Renajud e pesquisa no Infojud.

Desde já indefiro o pedido de busca nos cadastros de imóveis ou a inscrição do devedor no CNIB, por ausência de amparo legal para tanto.

Não encontrados bens expropriáveis, determino a suspensão do processo de 1 ano, findo o qual deve ser arquivado caso não seja apresentada comprovação de alteração patrimonial do demandado Juiz Federal TUCURUÍ, 11 de junho de 2024.
13/02/2023 14:21

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2023 13:19

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 09:22

Conclusos para despacho
11/02/2023 01:08

Decorrido prazo de ANDERSON DANIEL VIANA PANTOJA em 10/02/2023 23:59.
31/01/2023 18:59

Juntada de cumprimento de sentença
27/01/2023 02:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/01/2023 23:59.
18/01/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 09:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/01/2023 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2023 00:26

Expedição de Mandado.
17/11/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:53

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 13:53

Outras Decisões
16/11/2022 10:09

Conclusos para decisão
15/09/2022 01:13

Decorrido prazo de ANDERSON DANIEL VIANA PANTOJA em 14/09/2022 23:59.
23/08/2022 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 19:28

Juntada de diligência
22/08/2022 20:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 15:48

Expedição de Mandado.
20/06/2022 16:08

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:29

Conclusos para despacho
09/06/2022 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
09/06/2022 17:36

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2022 15:34

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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