TRF1 - 0001117-94.2015.4.01.3602

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA PROCESSO: 0001117-94.2015.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001117-94.2015.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DIONISIO GONCALVES DE ARAUJO e outros DECISÃO Fls. 103-12: o exequente Ibama apelou da sentença (18.10.2023) extintiva da execução fiscal de crédito tributário porque, com a morte do executado, o processo não pode prosseguir representado pelo “administrador provisório” do espólio.

O julgado concluiu que “o administrador provisório do espólio não é o representante do espólio.

Trata-se de incumbência provisória, apropriada à preservação de direitos enquanto não firmado o termo de compromisso do inventariante e, portanto, de duração temporária.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 239 do CPC”.

O caso Falecido o executado após a citação, a execução fiscal contra ele ajuizada pode seguir contra seu espólio/representado pelo inventariante; administrador provisório, na ausência de inventário; sucessores, nos termos da lei.

Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.095.048/MG, r.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma/STJ em 19/6/2023: “4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, ‘acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante.

No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC.

O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado’ (REsp n. 1.386.220/PB, r.

Nancy Andrighi, 3ª Turma)”.

Dou provimento à apelação para reformar a sentença, devendo a execução fiscal prosseguir como for de direito.

Intimar as partes e devolver para o juízo de origem.

Brasília, 05.06.2024 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator