18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0003673-08.2011.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GILBERTO PEREIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORA DA SILVA FRANCA - BA30300 e EDUARDO BARBOSA FERREIRA - BA42783 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou GILBERTO PEREIRA GUIMARAES pela prática do delito tipificado no 38-A da Lei 9.605/1998, em razão de possível desmatamento de vegetação nativa para conversão em área de agricultura, sobretudo para cultivo de café, no entorno do Parque Nacional da Chapada Diamantina, ocorrido na cidade de Mucugê/BA, em 13/06/2011.

A denúncia foi recebida em 05/10/2011 (ID 412426859 – Pág. 18/19).

Em 11/04/2012 foi realizada audiência no juízo deprecado, com aceitação do denunciado pela suspensão condicional do processo, conforme ID 412426859 – Pág. 56.

Após a migração, estes autos foi incluído em pauta de audiência, com seu posterior cancelamento, conforme despachos ID 2122774199 e 2149874207.

Em pronunciamento ID 2152394318, o MPF informou “desinteresse na continuidade desta ação penal, devendo ser extinto o presente feito”, com os seguintes fundamentos: " (...) Imputa-se ao acusado a prática do crime previsto no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima é de três anos de detenção, portanto, o prazo máximo prescricional é de oito anos, nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal. (...) A Lei nº 9.605/98 prevê no artigo 28, II e IV, a possibilidade de o prazo ser estendido por um ano, até duas vezes, o que possibilitaria a suspensão condicional do processo por até quatro anos, que se encerraria em 11 de abril de 2016.

Aplicando-se ao caso tal regramento, com a retomada da contagem da prescrição, de 12 de abril de 2016 até o presente momento, já se passaram mais de oito anos, sem considerar o período antes do aceite da proposta de suspensão condicional do processo. (...) (...) Nesse contexto, e considerando a natureza, o grau de lesividade e as peculiaridades do caso, bem como que o réu já cumpriu uma das condições do sursis (prestação de serviços comunitários), é de se reconhecer a manifesta falta de interesse de agir para dar prosseguimento à persecução pena" É o relatório.

Cumpre decidir. À vista das razões expostas pelo MPF, as quais acolho na integralidade, extingo o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, por força do art. 3º do Código de Processo Penal.

Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com as baixas e anotações necessárias.

Após o trânsito em julgado, considerando que a defensora dativa foi nomeada em 21/11/2022 (ID 1401415263), solicite-se a Secretaria o pagamento dos honorários advocatícios da defensora dativa, Drª.

Taise Alves da Silva, inscrita na OAB/BA sob o nº 44.452, ora arbitrados no valor mínimo, nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Concedo ao presente pronunciamento judicial, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, força de ofício/mandado.

Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 0003673-08.2011.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GILBERTO PEREIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORA DA SILVA FRANCA - BA30300 e EDUARDO BARBOSA FERREIRA - BA42783 DESPACHO Cancelo a audiência designada ID 2122774199, e determino intimação do MPF, pelo sistema e meios mais céleres, para se manifestar sobre interesse e utilidade no prosseguimento desta Ação Penal, inclusive sobre a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva estatal.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Proceda a secretaria os meios necessários para ciência da defesa e testemunhas intimadas sobre o referido cancelamento da assentada.

Irecê/BA, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 0003673-08.2011.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GILBERTO PEREIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORA DA SILVA FRANCA - BA30300 e EDUARDO BARBOSA FERREIRA - BA42783 DESPACHO 1.

Tendo em vista ato judicial ID 1806935162, e petição do MPF ID 1982923660, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, no dia 26/09/2024 às 8h:00min., a ser realizada por este Juízo, na modalidade híbrida (presencial e videoconferência), facultando à parte acusada, e à(s) testemunha(s), se existentes, a participação, por meio do aplicativo Teams, sendo possível acesso através do link, abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWIzMzIzM2ItYWEwMy00ZGY4LWFmYTUtOGU1OGNjYzcwNDRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22bb2ea334-6250-40b8-b6c8-b8f1ed394f8f%22%7d Após, expeça-se mandado/carta precatória, com fito de intimações da(s) testemunha(s) de acusação, e da parte acusada para terem ciência e comparecer na audiência designada, com envio deste ato judicial, pelos meios mais céleres.

No ato da intimação deverá constar do expediente o link para acesso à audiência e a advertência de que, no cumprimento do mandado o Oficial de Justiça certifique o endereço de e-mail, telefone e contato de whatsapp atualizados do intimando, a fim de que seja viabilizada a audiência pelo aplicativo Teams.

Aqueles que não puderem participar remotamente da audiência deverão comparecer na sede desta Subseção; ou deverão informar ao oficial de justiça para disponibilização, na data ora designada, sala reservada para a audiência, na sede do juízo deprecado, se o caso.

Ressalto, portanto, que qualquer computador que tenha uma câmera embutida ou conectada está apto à realização do evento.

Na ausência do equipamento, pode ser usado o fone/WhatsApp, ou apenas copiar e colar o link acima em pesquisa google, sem necessidade de baixar o aplicativo TEAMS.

Ressalto, mais uma vez, que o acusado, caso queira, poderá apresentar suas testemunhas, as quais serão ouvidas, por meio do aplicativo Teams, independentemente de intimações deste Juízo.

Ressaltado, ainda à parte acusada, que as declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas exclusivamente na forma escrita, sendo desnecessário seu comparecimento em audiência.

Ressalto ainda que nesta audiência de instrução poderá ser proposta acordo de não persecução penal (artigo 28-A, do CPP), caso atendidos os pressupostos legais. 2.

Em caso de certidão negativa, expeça-se novo ato de intimação (mandado e/ou carta precatória) para dar ciência ao intimando, e para informar contato telefônico e e-mail, atualizados. 3.

Intimem-se as partes da designação de audiência, bem como para informarem seus contatos telefônicos atualizados, caso ainda não informado ou com modificações existentes.

Prazo de 15 dias.

Nesta oportunidade, o MPF deverá informar contatos atualizados de suas testemunhas e da parte acusada.

Atribuo ao presente ato força de ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Publique-se.

Cumpra-se, com urgência.

Intimem-se.

Irecê/BA, data da assinatura eletrônica.

RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
21/07/2022 14:42

Juntada de Certidão
16/07/2022 02:24

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA GUIMARAES em 15/07/2022 23:59.
06/07/2022 14:43

Juntada de Certidão
06/07/2022 11:59

Expedição de Carta precatória.
30/06/2022 17:33

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 15:00

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 15:00

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 15:53

Conclusos para despacho
21/10/2021 01:27

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA GUIMARAES em 20/10/2021 23:59.
15/09/2021 16:15

Juntada de parecer
10/09/2021 09:10

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 18:44

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2021 18:44

Juntada de Certidão
09/09/2021 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 16:06

Conclusos para despacho
28/04/2021 06:33

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA GUIMARAES em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:12

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA GUIMARAES em 26/04/2021 23:59.
29/03/2021 14:16

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 04:00

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA GUIMARAES em 22/02/2021 23:59.
21/01/2021 13:35

Juntada de Certidão
14/01/2021 12:14

Juntada de parecer
11/01/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 10:57

Juntada de Certidão de processo migrado
11/01/2021 10:53

Juntada de volume
17/12/2020 08:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/11/2020 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2020 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2020 08:34

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.
16/03/2020 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
17/02/2020 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/01/2020 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2020 16:35

OFICIO REMETIDO CENTRAL
08/01/2020 15:05

OFICIO EXPEDIDO - OF 11
10/12/2019 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/12/2019 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/12/2019 17:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/12/2019 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2019 15:51

Conclusos para despacho
16/08/2019 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.
16/08/2019 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2019 15:12

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.
31/07/2019 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2019 16:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
31/07/2019 16:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/07/2019 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
14/05/2019 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cp 30/2019
14/05/2019 09:16

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
08/05/2019 11:03

OFICIO EXPEDIDO
07/05/2019 10:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 30/2019-SECRIM
10/04/2019 09:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/04/2019 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/04/2019 09:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/04/2019 09:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/04/2019 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2019 16:25

Conclusos para despacho
15/02/2019 15:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
01/02/2019 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.
01/02/2019 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2019 15:59

CARGA: RETIRADOS MPF
14/01/2019 19:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/01/2019 19:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/01/2019 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/12/2018 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF 252 E 253/2018
19/12/2018 15:42

OFICIO REMETIDO CENTRAL
13/12/2018 11:24

OFICIO EXPEDIDO - 252 E 253
16/11/2018 10:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/10/2018 16:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/10/2018 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/08/2018 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - of 143 e 144
31/08/2018 16:07

OFICIO REMETIDO CENTRAL
28/08/2018 17:25

OFICIO EXPEDIDO - 143 e 144
24/07/2018 13:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/07/2018 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/07/2018 17:30

Conclusos para decisão- MANIFESTAÇÃO DO MPF
20/07/2018 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.
20/07/2018 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2018 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.
10/07/2018 12:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/07/2018 12:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/07/2018 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 10/07/2018, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 11/07/2018.
09/07/2018 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/06/2018 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CP 536/2018
05/06/2018 10:55

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
01/06/2018 19:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 536/2018
15/05/2018 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2018 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/05/2018 13:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/05/2018 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2018 15:17

Conclusos para despacho
13/04/2018 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.
13/04/2018 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2018 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
03/04/2018 11:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/03/2018 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/03/2018 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
15/03/2018 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/03/2018 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2018 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE LEITURA
20/11/2017 18:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OF REMETIDO POR MALOTE DIGITAL
06/11/2017 17:06

OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 353/2017 - SOLICITA DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA-REITERA
27/10/2017 15:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/10/2017 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2017 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R.
28/06/2017 14:43

OFICIO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO A SESAP PARA POSTAGEM
26/06/2017 14:43

OFICIO EXPEDIDO - OF 145/2017-SECRIM
12/06/2017 13:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/06/2017 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2017 13:45

Conclusos para despacho
10/04/2017 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO 27/2017.
29/03/2017 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R.
27/01/2017 13:37

OFICIO EXPEDIDO
06/12/2016 12:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/12/2016 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2016 12:54

Conclusos para despacho
21/09/2016 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R.
16/08/2016 15:43

OFICIO EXPEDIDO - oficio nº 172/2016 - SECRIM
27/06/2016 16:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/06/2016 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/06/2016 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R.
12/04/2016 19:07

OFICIO EXPEDIDO
11/04/2016 14:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/04/2016 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2016 10:46

Conclusos para despacho
27/08/2012 09:46

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
11/07/2012 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. Nº CGJ.1052/12-SEC - ANTECEDENTES DA CORREGEDORIA DO TJ-BA
11/07/2012 10:24

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - OFÍCIO 381/12 ENCAMINHANDO CÓPIA DA ATA DE AUDIÊNCIA DE SURSIS REALIZADA
23/05/2012 09:18

OFICIO EXPEDIDO - OF. 151 E 152/2012-SECRIM
23/05/2012 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2012 10:56

Conclusos para despacho
18/04/2012 15:24

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (2ª)
13/03/2012 09:11

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INFORMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA (11/04/2012)
10/02/2012 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2012 08:39

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO POR MALOTE
03/02/2012 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/02/2012 17:02

OFICIO EXPEDIDO - OF. 31/2012-SECRIM
03/02/2012 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2012 16:46

Conclusos para despacho
03/02/2012 16:45

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA
30/01/2012 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ANTECEDENTES CEDEP
28/11/2011 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 686/11/DPF/BA
27/10/2011 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2011 09:22

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADOS VIA MALOTE
17/10/2011 08:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/10/2011 15:04

OFICIO EXPEDIDO - OF. 14 E 15/2011 - ANTECEDENTES E CADASTRO DA DENÚNCIA - CEDEP
14/10/2011 14:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1951
11/10/2011 14:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/10/2011 14:19

INICIAL AUTUADA
11/10/2011 11:02

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2011

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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