TRF1 - 1040095-35.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1040095-35.2024.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: EDGARD DIAS MAGALHAES Advogado do(a) IMPETRANTE: EDGARD DIAS MAGALHAES - DF73721 IMPETRADO: CEBRASPE e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Sentença Id.

Num. 2131515552 - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EDGARD DIAS MAGALHAES em face do(a) DIRETOR(A) DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS − CEBRASPE, objetivando a revisão do ato administrativo que alterou o gabarito preliminar de "Errado" para "Correto" da questão de nº 58, no concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para cargos de Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, regido pelo Edital nº 1, de 23 de janeiro de 2024.

Narra que se inscreveu no referido certame, inscrição nº 10010240, e que a banca examinadora alterou o gabarito preliminar de "Errado" para "Correto" da questão de nº 58 em erro conceitual crasso.

Sustenta que a questão necessariamente está errada haja vista que, considerando o enunciado proposto, há impossibilidade de cálculo de um índice, o que torna inverossímil a relação de causa e efeito proposta na assertiva.

Juntou documentos e requereu a justiça gratuita.

Custas adimplidas, id. 2131401111. É o relatório.

Decido.

A pretensão do impetrante consiste na revisão da resposta estabelecida pela Banca Examinadora para para questão de nº 58 no concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para cargos de Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, regido pelo Edital nº 1, de 23 de janeiro de 2024.

Não aponta erros materiais evidentes e de fácil percepção nem muito menos possíveis incongruências perceptíveis primo ictu oculi entre as questões e a matriz de conteúdo programático previsto no edital.

Em verdade, visa a que este juízo faça prevalecer seu entendimento em substituição ao entendimento da Banca Examinadora, o que contraria, claramente, acórdão vinculante do STF sobre tal matéria.

De efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 632.853, na sessão plenária do dia 23.04.2015, sob o regime de repercussão geral, a Suprema Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora de concurso público para reavaliar as respostas dadas pelos candidatos e as respectivas notas a eles atribuídas.

O acórdão restou ementado da seguinte forma: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido.

O caso, portanto, se amolda, a rigor, na hipótese prevista no artigo 332, II, do NCPC, cujo teor é o seguinte: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Considerando que a pretensão contraria clara e inequivocamente tese fixada pelo STF no julgamento do RE 632.853, em regime de repercussão geral, de observância obrigatória, cumpre adotá-la como razão de decidir, para rejeitar liminarmente o pedido.

Ante o exposto, liminarmente, DENEGO a segurança.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Intime-se a parte autora.

Arquive-se, oportunamente.