TRF1 - 1029601-03.2023.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: RAILSON COSTA DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIELLY KALINE VELOSO DO NASCIMENTO - AL19256-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Núcleos de Justiça 4.0 3ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1029601-03.2023.4.01.3900 RECORRENTE: RAILSON COSTA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIELLY KALINE VELOSO DO NASCIMENTO - AL19256-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO/EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

DEFICIENTE.

DIREITO NÃO DEMONSTRADO.

SENTENÇA.

IMPROCEDENTE.

MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

NEGADO PROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso inominado da parte autora, requerendo a reforma da sentença que julgou improcedente pedido de BPC-Loas para deficiente.

Alega a parte recorrente que preenche os requisitos para a concessão do benefício pretendido. 2.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. 3.

No que se refere ao mérito, não prosperam os argumentos da parte recorrente, pois a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais: “(...) No laudo de ID n.1797848684, da perícia médica realizada em 02/08/2023, a perita atestou que o autor era portador de CID10: Q74.0 - Outras deformidades congênitas dos membros, mas não estava impedido para o trabalho ou para suas atividades habituais (quesito 4).

A expert concluiu, "... é portador de deformidade da mão esquerda e do pé direito, com limitações da deambulação, mas que não lhe confere incapacidade para o exercício de atividades profissionais, porém suas limitações exigem maior esforço para sua realização." Assim, não se vislumbra, na espécie, impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo segundo, da LOAS).

Com efeito, os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes.

A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial.

Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo.

Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial.

Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo (ID n.1817145650), não apresentou provas capazes de infirmar as suas conclusões.

Dos laudos da inicial, o do ID n.1636812861 não pertence ao requerente, já o do ID n.1636812860 não atesta o impedimento de longo prazo.

Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial.

Registre-se, outrossim, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo.

Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do auxiliar técnico do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização de suas atividades laborais habituais ou de comprometer a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Saliente-se, ainda, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de impedimento de longo prazo, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões.

Ressalte-se, por fim, que o perito judicial não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”).

Afinal, a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade.

Assim, ausente se faz um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial, já que, como dito alhures, o demandante não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...)” 4.

Consideram-se prequestionadas todas as teses levantadas no recurso inominado, diante da interpretação a contrario sensu da Súmula n. 356 do Supremo Tribunal Federal/STF, segundo a qual a mera menção da questão na petição é suficiente para o seu prequestionamento, mesmo não tendo sido diretamente enfrentada pela decisão recorrida. 5.

Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 6.

CONDENO a parte autora, recorrente vencida (art. 55 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 57 do FONAJEF), ao pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto durarem os benefícios da gratuidade de justiça. 7.

Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença, por maioria, fora confirmada por seus próprios fundamentos. É como voto.

Rio Branco - Acre, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal JOÃO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE: RAILSON COSTA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIELLY KALINE VELOSO DO NASCIMENTO - AL19256-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1029601-03.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 27-06-2024 a 04-07-2024 Horário: 12:00 Local: Sala Virtual 3 - Observação: Inicio da sessao: 12h - horario local de RIO BRANCO-AC (14h no horário de BRASÍLIA-DF) As sessoes sao realizadas em ambiente virtual, pelo sistema Microsoft Teams.

A presente sessao ocorrera por MODO PRESENCIAL COM SUPORTE REMOTO, com apresentacao de sustentacoes orais.

O pedido de sustentacao oral devera ser requerido no prazo maximo de 24 horas antes do horario da sessao, atraves do whatsapp nº 068 3214-2094.

O link com o convite para a apresentacao de sustentacao oral sera enviado por e-mail no dia anterior a data da sessao.

Portaria 2/2024 (20265113 ) - institui calendario de sessoes para o ano de 2024 e regulamenta a realizacao das sessoes, favor consultar pelo link abaixo: https://www.trf1.jus.br/sjac/juizado-especial-federal/turma-recursal-