24/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 16:24

Juntada de Informação
09/07/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
19/06/2025 12:37

Juntada de Certidão
19/06/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 16:11

Juntada de recurso inominado
14/05/2025 12:31

Publicado Sentença Tipo A em 14/05/2025.
14/05/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001538-49.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURICELIA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA - MT19168/O, ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES - MT25802/O, PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA - MT30639/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”.

Os requisitos para a sua concessão são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais, à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme art. 26, II da Lei 8213/1991.

No caso vertente, o laudo pericial judicial (ID 2155407524), cuja avaliação foi realizada em 11/09/2024, atestou que a parte autora 32 anos, ensino médio incompleto, trabalhou como operadora de produção, apresenta diagnóstico de sinovite e tenossinovite, cervicalgia, lumbago com ciática, outros transtornos dos tecidos moles, dor lombar baixa, outros transtornos de discos intervertebrais, espondilose, sacroileíte, tendinite patelar, síndrome da junção condrocostal, otite média mucoide crônica e perda de audição.

Atestou a incapacidade total e temporária por 6 meses, informando que decorre de agravamento de doenças que lhe acometem desde 09/03/2021.

Constatou a incapacidade no dia da avaliação pericial, em 11/09/2024.

Conforme consulta ao CNIS, a autora possuiu vínculo empregatício de 10/03/2017, com última remuneração em 10/2019, tendo recebido benefício por incapacidade de 24/06/2018 a 02/08/2018 e de 22/10/2019 a 11/03/2021, não havendo recolhimentos posteriores, razão pela qual se concluiu que quando do início da incapacidade não detinha a qualidade de segurado.

Não obstante a autora afirmar que a incapacidade decorre de agravamento das doenças, tal fato não tem o condão de assegurar a qualidade de segurado, haja vista que as patologias são pretéritas, porém a incapacidade não, sendo requisito para obtenção do benefício que nessa data tenha a referida condição.

Também não prospera a alegação de que manteria a qualidade porque não foi desligada da empresa, estando com vínculo ativo, haja vista que não se tem comprovação de que após o recebimento do benefício, cessado em 11/03/2021, tenha retornado às atividades, medida que se fazia necessária, conforme conclusão pericial de que a incapacidade deu-se em momento posterior.

Destarte, não estando presente um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado, é imperativo o reconhecimento da improcedência da demanda.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
12/05/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 15:14

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 15:14

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 14:10

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:44

Juntada de impugnação
05/02/2025 03:34

Decorrido prazo de AURICELIA OLIVEIRA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:36

Juntada de contestação
17/01/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:30

Juntada de petição intercorrente
27/10/2024 16:43

Juntada de laudo de perícia médica
27/10/2024 14:43

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 18:26

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:25

Juntada de manifestação
21/09/2024 18:29

Juntada de laudo de perícia médica
06/08/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:59

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:59

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:59

Perícia agendada
05/08/2024 19:21

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 19:21

Concedida a gratuidade da justiça a AURICELIA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *04.***.*70-98 (AUTOR)
05/08/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:23

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:41

Juntada de emenda à inicial
05/06/2024 00:05

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1001538-49.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: AURICELIA OLIVEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ao compulsar a petição inicial, observei que o caso em comento amolda-se à tese firmada no Tema 277 da TNU, qual seja: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”. À vista disso, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, devendo comprovar a realização do pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias.

Atendida a exigência apontada, designe-se perícia médica, de acordo com a disponibilidade de pauta em Secretaria.

Em caso de não atendimento no prazo designado, voltem-me os autos conclusos para reconhecimento da ausência do interesse de agir e extinção do processo sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
03/06/2024 22:30

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 22:30

Juntada de Certidão
03/06/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 22:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 22:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 12:04

Conclusos para decisão
25/04/2024 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
25/04/2024 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
25/04/2024 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
25/04/2024 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
25/04/2024 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2024 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
24/04/2024 19:07

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2024 19:00

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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