06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000254-79.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAULO HENRIQUE ZANINI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491/B D E C I S Ã O Compulsando os autos, denoto que há fortes razões a indicar que será necessário o desmembramento do processo, uma vez que, aparentemente, o único elo que ligam os demandados é a mera relação de vizinhança.

Esta é uma postura processual que tem sido adotada por este juízo em inúmeras ações civis públicas ambientais oriundas do Projeto Amazônia Protege, uma vez que a eleição do polo passivo pelos autores coletivos não tem observado os pressupostos previstos no artigo 113 do Código de Processo Civil.

Destaca-se que a cumulação subjetiva nessas hipóteses tem se mostrado um obstáculo à prestação jurisdicional em tempo minimamente razoável, motivo pelo qual entendo salutar ouvir os autores coletivos sobre os motivos que levaram à formação do presente litisconsórcio passivo facultativo e, confirmando-se a ausência dos requisitos legais, proceder o desmembramento do processo, tal como este juízo tem feito nas demais ACP’s ambientais similares a esta.

Adianto, desde já, que a mera relação de vizinhança não configura afinidade de questão por ponto comum de fato ou de direito que justifique o litisconsórcio passivo facultativo.

Ante o exposto, determino a intimação dos autores coletivos para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe nos autos, de maneira clara, se o dano ambiental imputado a cada um dos réus se localiza na mesma ou em mais de uma propriedade rural, e, sendo este último caso, aponte qual a relação dos réus com cada imóvel. b) justifiquem a formação do litisconsórcio passivo, apontando, concretamente, a presença dos requisitos previstos no artigo 113, incisos I a III, do CPC.

Independentemente da posição dos autores a respeito do referido litisconsórcio, devem, no mesmo prazo acima, manifestar-se acerca do real interesse em prosseguir com a ação em face do requerido JOEL ALVES DE LUCENA, uma vez que afirmam na petição inicial que a atuação no âmbito do Projeto Amazônia Protege é executada de forma estratégica e o dano ambiental atribuído a este na própria petição inicial é de apenas 4,99 hectares.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para decisão.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
16/01/2023 17:21

Conclusos para decisão
25/08/2022 17:53

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 13:31

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:25

Juntada de Certidão
05/05/2022 08:23

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 18:13

Juntada de Certidão
02/05/2022 21:57

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 21:57

Juntada de Certidão
02/05/2022 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 12:46

Juntada de contestação
27/04/2022 12:29

Juntada de procuração/habilitação
07/04/2022 18:15

Juntada de Certidão
07/03/2022 10:32

Conclusos para despacho
01/07/2021 16:39

Juntada de Certidão
30/06/2021 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2021 14:11

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 17:03

Conclusos para decisão
22/09/2020 17:50

Juntada de Parecer
02/09/2020 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.
09/07/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 10:08

Conclusos para despacho
15/10/2019 09:36

Juntada de Certidão
02/08/2019 18:23

Juntada de Certidão
25/07/2019 10:57

Juntada de contestação
08/07/2019 16:10

Juntada de diligência
08/07/2019 16:10

Mandado devolvido cumprido
08/07/2019 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/06/2019 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/06/2019 18:10

Juntada de Petição intercorrente
11/06/2019 14:17

Expedição de Mandado.
11/06/2019 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2019 14:17

Expedição de Carta precatória.
10/06/2019 18:40

Juntada de Certidão
07/06/2019 16:38

Expedição de Carta precatória.
07/06/2019 16:38

Expedição de Carta precatória.
02/04/2019 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 10:44

Conclusos para despacho
30/01/2019 16:19

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
30/01/2019 16:19

Juntada de Informação de Prevenção.
29/01/2019 17:19

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2019 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014309-41.2024.4.01.3900

Antonio Edinaldo Lima da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Romulo Alves Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1018480-05.2023.4.01.3600

Eletromar Moveis e Eletrodomesticos LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Tadeu Trevisan Bueno

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1018480-05.2023.4.01.3600

Eletromar Moveis e Eletrodomesticos LTDA

Delegado da Delegacia da Receita Federal

Advogado: Juliane Destri

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 1001298-57.2024.4.01.3507

Cicero Ademar de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edson de Oliveira Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 1001298-57.2024.4.01.3507

Cicero Ademar de Oliveira

(Inss) Gerente Executivo - Aps Goiania/G...

Advogado: Edson de Oliveira Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2024 07:09

Exibir Processo