TRF1 - 1018480-05.2023.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018480-05.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Juliane Destri - MT20028/O e HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA - MT12867/O POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT e outros VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação mandamental imperada pela empresa ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, objetivando compelir o Impetrado a proceder a habilitação de crédito de contribuição previdenciária patronal objeto do processo judicial n. 0013684-37.2013.4.01.3600 (PAD n. 10061.722073/2023-90).

Sustenta, a Impetrante, ter formalizado Pedido de Habilitação de Crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, originária do processo n. 0013684-37.2013.4.01.3600, transitada em julgado em 10/09/2021.

Contudo, seu pedido foi indeferido, sob o fundamento de que o crédito já havia sido habilitado e que não há previsão para habilitação por partes ou rubricas do crédito debatido em juízo.

Com a inicial, vieram a procuração e documentos.

Liminar indeferida (Id 1767194049).

A União – Fazenda Nacional manifestou interesse no feito, requerendo o seu ingresso (Id 1780384046).

Notificada, a autoridade coatora prestou informações (Id 1803374173).

Com vistas, o Ministério Público Federal deixou de manifestar-se acerca do mérito da presente demanda (Id 1919860660).

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Busca, a Impetrante, compelir o Impetrado a proceder a habilitação de crédito de contribuição previdenciária patronal objeto do processo judicial n. 0013684-37.2013.4.01.3600 (PAD n. 10061.722073/2023-90).

O pedido liminar foi indeferido pelos seguintes fundamentos: “(...) Consoante se infere dos dados constantes da Informação EADC2/DRF/BSB Nº 1630/2023, de 5 de maio de 2023 (Id n. 1727257046), observa-se que o pedido formulado pela Impetrante foi expressamente indeferido pelo Impetrado, sob o argumento de que “(...) todo o crédito judicial já foi habilitado no processo administrativo n. 10166.792613/2021-62, não havendo que se falar em nova habilitação no presente”.

A assertiva referida acima, por sua vez, é corroborada pelo despacho decisório n. 7160/2021-EADC2/DRF-BRASÍLIA/DF (Id n. 1727257047), proferido em 14/12/2021, em que o pedido de habilitação do crédito oriundo da ação judicial n. 0013684-37.2013.4.01.3600 foi expressamente deferido pelo Impetrado.

Com isso, diante da presunção de veracidade e legitimidade que emana dos atos administrativos acima referidos, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer violação ao direito líquido e certo da Impetrante, visto que seu pedido de crédito já foi devidamente assegurado no processo administrativo n. 10166.792613/2021-62. (...)”.

Uma vez que não houve qualquer alteração no quadro fático ou jurídico no transcorrer da marcha processual, deve ser mantido o entendimento esposado na decisão anteriormente proferida.

DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro o ingresso da União- Fazenda Nacional no feito.

Custas processuais pela Impetrante.

Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009, Súmulas 512/STF e 105/STJ).

Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 3 de junho de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT