TRF1 - 0001018-66.2016.4.01.3901
1ª instância - 6ª Belem
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO:0001018-66.2016.4.01.3901 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO Nome: FRANCISCO AUGUSTO PINHEIRO PINTO Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 2552, PRACA SAO FRANCISCO, CENTRO, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-008 DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO.
Considerando os termos do art. 1º da Resolução n.547/2024[1], do CNJ, de que é legítima a extinção de execução fiscal de valores abaixo de R$10.000,00 pela ausência de interesse de agir, bem como, que a solicitação de pesquisa de bens pelos sistemas judiciais não equivale a indicação de bens, para efeito da norma, pois não há nos autos indicação de bens do devedor, mas mera solicitação de pesquisa, transferindo-se o ônus do exequente ao Judiciário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
Intime-se.
Marabá/PA.
MARCELO HONORATO Juiz Federal D.T.N.S.G. [1]Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.
Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. -
02/06/2022 17:43
Processo devolvido à Secretaria
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02/06/2022 17:43
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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02/06/2022 17:43
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2022 16:59
Conclusos para despacho
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02/06/2022 16:59
Juntada de Certidão
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10/11/2021 10:45
Juntada de Certidão
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29/09/2021 07:10
Juntada de petição intercorrente
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21/09/2021 17:58
Decorrido prazo de KLEBERSON MOTA DE PAIVA em 20/09/2021 23:59.
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14/09/2021 21:13
Decorrido prazo de KLEBERSON MOTA DE PAIVA em 13/09/2021 23:59.
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11/09/2021 01:20
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/09/2021 23:59.
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07/09/2021 01:23
Juntada de petição intercorrente
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02/09/2021 10:04
Expedição de Comunicação via sistema.
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02/09/2021 10:04
Expedição de Comunicação via sistema.
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02/09/2021 10:01
Juntada de Certidão
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17/08/2021 12:27
Processo devolvido à Secretaria
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17/08/2021 12:27
Juntada de Certidão
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17/08/2021 12:27
Expedição de Comunicação via sistema.
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17/08/2021 12:27
Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2021 12:27
Decretada a indisponibilidade de bens
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26/07/2021 12:02
Juntada de petição intercorrente
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20/07/2021 11:12
Conclusos para despacho
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29/06/2021 09:56
Expedição de Comunicação via sistema.
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29/06/2021 09:56
Ato ordinatório praticado
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07/06/2021 10:36
Juntada de outras peças
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04/06/2021 17:23
Juntada de petição intercorrente
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01/06/2021 10:01
Expedição de Comunicação via sistema.
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09/10/2020 12:04
Juntada de documentos diversos
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21/09/2020 10:20
Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO PINHEIRO PINTO em 17/09/2020 23:59:59.
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05/08/2020 16:45
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2020.
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05/08/2020 16:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/08/2020 15:20
Juntada de Petição intercorrente
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31/07/2020 16:38
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2020 16:38
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2020 16:37
Juntada de Certidão de processo migrado
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29/07/2020 09:29
MIGRACAO PJe ORDENADA
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05/06/2020 15:42
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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29/05/2020 15:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/02/2020 16:29
Conclusos para despacho
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09/10/2019 16:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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25/09/2019 17:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/08/2019 10:19
CARGA: RETIRADOS PGF
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22/08/2019 11:52
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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22/08/2019 11:51
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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15/05/2019 16:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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15/05/2019 09:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - FOI DISPONIBILIZADO (A) EM 15/05/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO XI, Nº. 87, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 16/05/2019. (LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1º, 2º E 3º
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26/03/2019 09:56
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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26/03/2019 09:56
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
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26/03/2019 09:56
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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11/12/2018 15:35
CitaçãoORDENADA
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11/12/2018 15:35
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 3919/2017
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06/12/2018 15:30
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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23/11/2018 10:26
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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23/08/2018 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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23/08/2018 12:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/07/2018 09:04
CARGA: RETIRADOS PGF
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05/07/2018 12:05
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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04/07/2018 12:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/01/2018 11:55
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONSULTAR CARTA PRECATORIA NO JUIZO DEPRECADO
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06/11/2017 14:52
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
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24/10/2017 12:09
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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08/08/2017 10:16
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3919
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04/05/2017 14:53
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
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17/01/2017 09:41
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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12/01/2017 09:40
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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12/12/2016 11:32
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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19/09/2016 12:29
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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13/09/2016 10:08
DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD
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17/08/2016 16:15
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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17/08/2016 16:15
DILIGENCIA CUMPRIDA
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06/06/2016 15:49
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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03/06/2016 15:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/04/2016 09:02
Conclusos para despacho
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13/04/2016 14:19
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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13/04/2016 14:19
INICIAL AUTUADA
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16/03/2016 11:37
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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