TRF1 - 1010528-83.2024.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010528-83.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LOJAO DA CONSTRUCAO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PAULO FAJARDO CAPIBERIBE - AP3267 e IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA JUNIOR - AP3458 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros S E N T E N Ç A LOJÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA – ME, qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato considerado abusivo e ilegal do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ/AP, objetivando provimento liminar visando “suspender a inscrição no CADIN em razão de dívidas de PIS (8109) e COFINS (2172) do período de abril a junho de 2022 até o fim da lide”.

Aduz a impetrante, em síntese, que (Id nº 2131001987): a) “em 2022 (...) ingressou com ação para declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de venda de mercadorias realizadas nos limites da Área de Livre Comercio de Macapá e Santana – ALCMS, e restituir as exações recolhidas indevidamente”; b) “não obstante a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da atividade de comércio varejista de materiais de construção exercida na ALCMS, a autoridade coatora procedeu com a inscrição de dívidas dos referidos tributos do período de abril a junho de 2022 no CADIN”; c) “em atendimento realizado pelo setor contábil da impetrante junto à Receita Federal, foi informado que as dívidas inscritas no CADIN não estariam abrangidas pela sentença do processo judicial nº 1002822-20.2022.4.01.3100 por serem anteriores a concessão da tutela de urgência”.

A inicial veio instruída com os documentos de Id n.º 2131002322-2131002566.

Decido.

O presente processo não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Pretende a impetrante fazer cumprir o que já fora determinado na sentença do processo nº 1002822-20.2022.4.01.3100, em trâmite na 6ª Vara desta Seção Judiciária.

Ocorre que o mandado de segurança não se presta a acolher pretensão cujo objeto seja impor o cumprimento de decisões judiciais proferidas em outros processos, devendo o inconformismo ser dirigido ao Juízo que exarou o decisum supostamente inadimplido.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

VIA ELEITA.

INADEQUAÇÃO. 1.

Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de segurança com a finalidade de compelir a autoridade indicada como coatora a cumprir decisão judicial proferida em outros processos. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 23.438/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 19/11/2019.) Assim, tem-se que o presente feito carece de condição de procedibilidade, pelo que a extinção é medida que se impõe.

Tais as circunstâncias, indefiro a petição inicial, ficando o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pela impetrante.

Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ c/c art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se o Ministério Público Federal e o órgão de representação judicial da União (Fazenda Nacional), o que supre a intimação da autoridade impetrada neste caso (art. 7º, II, e art. 12, ambos da Lei n.º 12.016/2009).

P.

R.

I.

Transitada em julgado, nada sendo requerido e pagas as custas finais, se houver, arquivem-se os autos.

Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica.

Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal