TRF1 - 1012186-33.2024.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1012186-33.2024.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: H FONSECA DE FARIAS LTDA e outros (3) Advogados do(a) AGRAVADO: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES - DF27421-A, JOSE REINALDO SOARES - AP2848-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INVESTIGAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS.
FNDE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO PROVIDO. 1.
As ações em que se busca a responsabilização pelo desvio de verbas federais devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal.
No caso concreto, o autor/agravante apura desvio de recursos de origem federal (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF), o que fixa a competência da Justiça Federal. 2. "A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que a presença do Ministério Público Federal na relação processual, na condição de parte autora e /ou assistente litisconsorcial, atrai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação civil pública ajuizada para apurar possível cometimento de ato ímprobo, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal.” (MS 1004635-80.2016.4.01.0000, Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Conv.), TRF1 - Segunda Seção, PJe 06/09/2023). 3.
Agravo de instrumento provido.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 02 de julho de 2024.
Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator -
12/06/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de junho de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria) e MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: H FONSECA DE FARIAS LTDA, E.
M.
FRANKLIN BRAGA, C.
MARQUES NUNES, MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE REINALDO SOARES - AP2848-A, EDUARDO DOS SANTOS TAVARES - DF27421-A O processo nº 1012186-33.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 02-07-2024 Horário: 14:00 Local: Sala 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência. -
15/04/2024 17:33
Recebido pelo Distribuidor
-
15/04/2024 17:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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