23/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/08/2024 18:12

Juntada de Informação
20/08/2024 14:01

Juntada de contrarrazões
29/07/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 00:47

Decorrido prazo de DIEGO RYANN LIMA DE BRITO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:47

Decorrido prazo de VITORIA GRAZYELLA DE ANDRADE BRITO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:46

Decorrido prazo de BRUNA GABRIELLA RIBEIRO DE BRITO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:27

Decorrido prazo de THALIA DA SILVA PEREIRA em 11/07/2024 23:59.
27/06/2024 15:56

Juntada de recurso inominado
19/06/2024 10:09

Juntada de outras peças
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1072049-36.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B.

G.

R.

D.

B. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO JUNGMANN - DF30482, SORAIA FREIRE VIEIRA - DF23485, FABIANA RODRIGUES GONCALVES EIRADO - DF45837 e CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES - DF43795 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os presentes embargos de declaração foram opostos contra a sentença proferida no ID 2051775165, que rejeitou o pedido formulado na inicial para receber indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em razão do falecimento ter sido causado por um veículo automotor.

Sustenta o embargante a presença de omissão/contradição do julgado, porquanto entende que foram apresentados todos os documentos necessários ao pedido de pagamento do seguro indenizatório no requerimento administrativo. É o relatório.

Decido.

O recurso de embargos de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para pretender a reforma daquilo que já foi decidido.

Não verifico a apontada omissão, porquanto o julgado foi explicitamente fundamentado constatando que embora os autores tenham colacionado os protocolos dos pedidos administrativos para o pagamento do seguro DPVAT, o mérito sequer foi apreciado pela Administração, haja vista que os requerimentos apresentavam irregularidades/pendências que não foram sanadas pelos próprios requerentes.

Já decidiu o TRF/1ª Região que os Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria (Acórdão 00525328420134013700, Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 DATA:25/05/2018).

No caso em exame, deflui da análise dos argumentos trazidos pela embargante que as irresignações articuladas não merecem ser acolhidas, porque, na espécie, inexistem os vícios processuais apontados, pretendendo a parte obter, tão somente, efeito infringente da decisão, o que não se coaduna com o escopo do recurso.

Assim, o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo não enseja a oposição de embargos de declaração, já que não se prestam ao simples reexame, mas configuram meio de alterar a decisão para obtenção de provimento favorável à tese sustentada na inicial.

Com tais considerações, nego provimento aos embargos de declaração.

P.

R.

I.

Brasília-DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF
17/06/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:41

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 10:41

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 10:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2024 13:06

Conclusos para julgamento
10/04/2024 00:36

Decorrido prazo de DIEGO RYANN LIMA DE BRITO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:36

Decorrido prazo de THALIA DA SILVA PEREIRA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:36

Decorrido prazo de BRUNA GABRIELLA RIBEIRO DE BRITO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:08

Decorrido prazo de VITORIA GRAZYELLA DE ANDRADE BRITO em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 18:50

Juntada de outras peças
22/03/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:21

Juntada de embargos de declaração
14/03/2024 16:47

Juntada de outras peças
11/03/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 18:26

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2024 18:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/11/2023 16:27

Juntada de réplica
27/11/2023 13:39

Conclusos para julgamento
17/11/2023 01:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/11/2023 23:59.
22/10/2023 16:18

Juntada de contestação
18/09/2023 11:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 18:27

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:07

Conclusos para despacho
26/07/2023 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF
26/07/2023 09:31

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2023 17:21

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015234-98.2023.4.01.3600

Lino Leite de Almeida

Coordenador de Ensino de Graduacao em ME...

Advogado: Marcia Luzia Freire de Brito

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1000089-41.2023.4.01.3102

Joao Souza da Silva

Ministerio Publico Federal

Advogado: Alceu Alencar de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2023 20:20

Exibir Processo

Processo nº 1000089-41.2023.4.01.3102

Joao Souza da Silva

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Alceu Alencar de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/08/2023 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1001757-23.2024.4.01.3907

Lara Vitoria da Silva Santos

Uniao Federal

Advogado: Ana Paula de Oliveira Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2024 18:29

Exibir Processo

Processo nº 1019395-86.2020.4.01.3300

Wania Marcia de Aguiar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joel Alves Barreto Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2020 22:50

Exibir Processo