13/05/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 13:40

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:20

Decorrido prazo de LARA VITORIA DA SILVA SANTOS em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 17:40

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 16:57

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:52

Juntada de manifestação
28/09/2024 02:53

Decorrido prazo de LARA VITORIA DA SILVA SANTOS em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:23

Juntada de comprovante (outros)
23/07/2024 01:35

Decorrido prazo de LARA VITORIA DA SILVA SANTOS em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:58

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:58

Decorrido prazo de ADEMIR KRONEMBERGER JÚNIOR - Presidente da 15ª Junta de Recursos em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:58

Decorrido prazo de 15ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001757-23.2024.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L.

V.

D.

S.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA DE OLIVEIRA BARBOSA - PA30334 e KAROLINE KAMILIE ARAUJO BARILE - PA29910 POLO PASSIVO:.

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Lara Vitória da Silva Santos, representada por sua genitora Samara da Silva Santos, impetrou o presente Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra ato do Presidente da 15ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e do Presidente do CRPS, alegando a demora injustificada no julgamento do seu recurso administrativo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS).

Alega a impetrante que o recurso foi protocolado em 04/06/2022 e, até a presente data, não foi proferida decisão, configurando demora irrazoável que prejudica o direito da menor portadora de Transtorno do Espectro Autista.

Invoca o artigo 7º do Provimento nº 99, de 1º de abril de 2008, que estabelece prazo máximo de 85 (oitenta e cinco) dias para julgamento dos recursos pelo CRPS.

Foi requerida a concessão de liminar para determinar a conclusão do processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do Mandado de Segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo, bem como a demonstração de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora, o que, no presente caso, não se verifica pelos seguintes motivos: 1.

Prazo para Julgamento pelo CRPS O artigo 61, § 9º, do PORTARIA MTP Nº 4.061/2022 do Ministério da Previdência Social, estabelece o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para o julgamento dos recursos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS): Art. 61.

Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, auto de infração ou da data de intimação da interposição do recurso, conforme o caso. (...) § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. ......

Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social- CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar: I- os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes; Conforme se observa, o recurso foi protocolado em 04/06/2022, e o prazo de 365 dias para julgamento venceu em 04/06/2023.

Embora haja atraso, ele está dentro da complexidade e volume processual do órgão recursal.

O CRPS enfrenta um significativo volume de processos, tornando a aplicação rígida de prazos impraticável e desproporcional.

Portanto, exigir que o CRPS julgue recursos complexos dentro de prazos mais exíguos que os legalmente previstos ignora as condições materiais e humanas da autarquia, comprometendo a justiça e a eficiência na administração pública. 2.

Possibilidade de Ajuizamento Judicial Ainda que haja demora no julgamento administrativo, tal fato não impede a impetrante de buscar a via judicial para discutir o mérito de seu pleito.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pendência de recurso administrativo não obsta a judicialização do direito pleiteado.

Portanto, a impetrante não está desprovida de meios para garantir a proteção de seus direitos, podendo, se entender necessário, ingressar com a ação judicial competente para discutir o mérito do benefício assistencial solicitado.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de segurança formulado por Lara Vitória da Silva Santos.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juiz Federal TUCURUÍ, 18 de junho de 2024.
19/06/2024 07:40

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 07:40

Juntada de Certidão
19/06/2024 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 07:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2024 07:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2024 07:40

Denegada a Segurança a . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (IMPETRADO), 15ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (IMPETRADO) e ADEMIR KRONEMBERGER JÚNIOR - Presidente da 15ª Junta de Recursos (IMPETR
18/06/2024 11:42

Juntada de manifestação
16/05/2024 09:38

Conclusos para julgamento
15/05/2024 17:19

Juntada de petição intercorrente
15/05/2024 12:57

Juntada de Informações prestadas
15/05/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 00:07

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:15

Juntada de Informações prestadas
30/04/2024 20:38

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 19:24

Juntada de petição intercorrente
29/04/2024 21:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2024 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 21:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2024 21:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2024 18:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2024 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 18:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2024 18:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2024 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2024 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 09:48

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:42

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 07:36

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:04

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
23/04/2024 12:18

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2024 18:30

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2024 18:30

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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