TRF1 - 1038030-24.2020.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1038030-24.2020.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência 1000365-47.2020.4.01.3500 SUSCITANTE: JUIZO DA 13 VARA FEDERAL DA SJGO SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - GO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS GILBERTO PEREIRA DE ABADIA - CPF: *32.***.*17-04 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO.

COMPLEXIDADE DA DEMANDA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM.

PRECEDENTES. 1.

Ação na qual se postula o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial pelo exercício da atividade de soldador no âmbito de oficinas mecânicas diversas, supostamente exposto a agentes nocivos à saúde, de modo habitual e permanente. 2.

Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção desta Corte, as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais.

Precedentes desta 1ª Seção: CC 1010642-15.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 23/11/2022; CC 1024695-64.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/10/2022; CC 0047961-73.2017.4.01.0000/MG, Rel.

Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 07/03/2018. 3.

A necessidade de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades consideradas insalubres, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Precedente: CC 1006303-81.2019.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, Publicação em 03/07/2019 e-DJF1. 4.

No caso concreto, revela-se indispensável a realização de perícia judicial a ser realizada nos locais em que a parte autora trabalhara ao longo de sua vida, a fim de demonstrar que esteve efetivamente exposta a agentes nocivos à sua saúde, sendo que a perícia exigida tem grau de complexidade que refoge à praxe dos Juizados Especiais. 5.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível da Seção Judiciária de Goiás, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível da Seção Judiciária de Goiás, o suscitado, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator