TRF1 - 1017303-39.2023.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1017303-39.2023.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência 1001577-49.2020.4.01.4100 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AMBIENTAL E AGRÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE RONDONIA - RO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-09 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO.

MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A partir do Enunciado n. 33 da Súmula do STJ (“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"), aquele Egrégio Tribunal vem firmando compreensão no sentido de que, ajuizada a demanda em dado juízo federal/estadual, o só fato de os devedores ou responsabilizandos ostentarem - clara ou possivelmente - domicílio/residência em município sob outra jurisdição não autoriza a declinação da competência de ofício. 2.

Impossível a modificação da competência de ofício devido à alteração superveniente do polo passivo da execução fiscal, decorrente do redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio gerente, com a indicação de novo endereço do executado, com domicílio abrangido por outra Seção Judiciária, haja vista tratar-se de natureza relativa.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia - RO, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal suscitado, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator