30/04/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 14:24

Decorrido prazo de DIRETOR UNIP em 28/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 13:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2025 13:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/03/2025 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 15:27

Expedição de Mandado.
07/02/2025 01:22

Decorrido prazo de SILVIO GUSTAVO SOUZA PIRES em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:14

Decorrido prazo de DIRETOR UNIP em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO em 06/02/2025 23:59.
05/12/2024 22:49

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 20:08

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 20:08

Juntada de Certidão
04/12/2024 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 20:08

Concedida a Segurança a SILVIO GUSTAVO SOUZA PIRES - CPF: *50.***.*40-34 (IMPETRANTE)
27/11/2024 18:40

Conclusos para julgamento
19/07/2024 15:48

Juntada de petição intercorrente
19/07/2024 00:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:43

Decorrido prazo de SILVIO GUSTAVO SOUZA PIRES em 04/07/2024 23:59.
24/06/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 19:29

Juntada de petição intercorrente
19/06/2024 09:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/06/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 09:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/06/2024 09:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/06/2024 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 14:16

Juntada de manifestação
11/06/2024 13:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/06/2024 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 13:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/06/2024 13:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/06/2024 12:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/06/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 12:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/06/2024 12:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/06/2024 18:20

Expedição de Mandado.
10/06/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 18:03

Juntada de Ofício enviando informações
10/06/2024 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
07/06/2024 10:03

Expedição de Mandado.
07/06/2024 10:03

Expedição de Mandado.
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1022564-24.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SILVIO GUSTAVO SOUZA PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEITON FERNANDES LIMA SILVA DE AGUIAR - SP488706 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO e outros DECISÃO 1.

Mandado de segurança pretendendo viabilizar colação de grau e expedição de diploma conclusivo de curso superior a estudante que não participou do ENADE.

Alega a parte impetrante estar impedida de colar grau e obter diploma de conclusão do curso de Engenharia Mecânica, bem assim de assumir vaga de emprego ofertada por uma empresa, porque não participou do ENADE, desconhecendo a necessidade de preencher o questionário de estudante. 2.

Inicialmente, defiro a benesse da gratuidade da justiça.

Tenho que a plausibilidade jurídica está ausente.

Acha-se assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE), instituído pela Lei 10.861/2004, não é facultativa, mas obrigatória.

Daí resulta ser válido condicionar a colação de grau e a expedição do diploma à presença do estudante no referido exame.

Vide, a propósito: MS 15.157, Rel.

HUMBERTO MARTINS, pub. 30.6.2010; REsp 2.036.441, Rel.

REGINA COSTA, pub. 30.8.2023.

O motivo alegado pelo impetrante para não ter realizado o exame – desconhecer que o preenchimento do questionário do ENADE era necessário – passa ao largo do enquadramento como excepcional.

Ao inverso, é de supor que encarasse como relevante a prática de um ato relacionado a aspectos elementares de sua vida acadêmica. 3.

Assim, indefiro a tutela provisória.

Notificar a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dar ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Na sequência, colher parecer do Ministério Público Federal.

Dar ciência.

Goiânia, 6 de junho de 2024.

Fernando Cleber de Araújo Gomes Juiz Federal
06/06/2024 19:54

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2024 19:54

Juntada de Certidão
06/06/2024 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2024 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2024 19:54

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 18:53

Conclusos para decisão
03/06/2024 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJGO
03/06/2024 18:15

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2024 17:38

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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