TRF1 - 1001951-08.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001951-08.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDA MICHELI BURGINSKI REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso de apelação.

A parte recorrida não articulou contrarrazões.

A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Os autos devem ser enviados ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) enviar os autos à instância recursal. 04.

Palmas, 18 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001951-08.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDA MICHELI BURGINSKI REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por apelação interposta pela parte demandada.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte recorrida/demandante deve ser intimada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte recorrida/demandante para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação; (c) após o prazo para contrarrazões, certificar sobre a tempestividade, preparo e se as contrarrazões foram articuladas; (d) fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 10 de setembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001951-08.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDA MICHELI BURGINSKI REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I.

RELATÓRIO 01.

VANDA MICHELI BURGINSKI ajuizou a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT alegando, em síntese, que: (a) é professora do magistério superior na UFT, no campus de Palmas/TO, em regime de 40 horas semanais, desde 11/07/2008, tendo sido aprovado em concurso público de provas e títulos realizado em 2008; (b) no ano de 2010, foi concedida a progressão de Professor Assistente Nível I para Professor Assistente Nível II, pelo interstício de 02 (dois) anos; (c) no ano de 2016, foi concedida a segunda progressão, passando da Classe B, Professora Assistente nível I para Classe C, Professora Adjunto nível I; (d) no ano de 2018, foi concedida a terceira progressão, passando de Classe C, Professor Adjunto nível I para Classe C, Adjunto nível I; (e) no ano de 2023, foi concedida a quarta progressão, passando de Classe C, Professor Adjunto nível I para Classe C, Adjunto nível I passando de Classe C, Adjunto nível II para Classe C professor adjunto nível III; (f) nos aludidos períodos, ficaram incorretas as progressões funcionais, por conseguinte, a autora se encontra em atraso no Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Superior, devendo ser promovida para Professor Associado Nível I; (g) ao perceber a falha, juntou toda a documentação necessária desde que ingressou na Universidade, entre elas as atividades realizadas e as portarias existentes, para comprovar o erro da administração, contudo ao apresentar a documentação à Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - PROGEDEP e à Comissão de Avaliação e Validação, fora emitido parecer assinado pelo Reitor se manifestando no sentido de que: “embora o autor tenha comprovado efetivamente a pontuação necessária à época das possíveis progressões, não o fez na época correta...", ao final, o seu pedido foi indeferido; (h) em razão da negativa da instituição de ensino, ao fundamento de que a parte autora não solicitou as avaliações periódicas e as progressões no tempo correto, pretende que a UFT seja compelida a efetuar a progressão funcional da autora, contando-se os interstícios em que não fora concedida as progressões, e por conseguinte façam com que o autor seja enquadrado como Professor Associado Nível I. 02.

Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: (a) a procedência da ação para que a UFT reconheça o direito do requerente à progressão/promoção funcional, nos períodos compreendidos entre 2008 a 2010, 2010 a 2012, 2012 a 2014, 2014 a 2016, 2016 a 2018, 2018 a 2020 e 2020 a 2022, atualizando-as caso necessário; (b) condenar a requerida na obrigação de fazer no sentido de implementar as progressões, corrigidas e atualizadas, nos assentos funcionais internos e externos da UFT, do requerente ao cargo/função de Professor Associado Nível I; (c) condenar a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias no valor de R$ 155,542,19 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos); (d) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 373, §1º do Código de Processo Civil. 03.

Foi efetuado o preparo pela parte demandante (ID 2056227650). 04.

A inicial foi recebida, dispensada a realização da audiência limiar de conciliação e indeferida a inversão do ônus da prova (ID 206412650). 05.

A UFT apresentou contestação (ID 2125285085) alegando: (a) prescrição do fundo de direito e prescrição quinquenal; (b) são dois os requisitos mínimos a serem cumpridos para possibilitar a progressão funcional: (b.1) o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível; (b.2) aprovação em avaliação de desempenho; (c) a lei não autoriza progressão em diversos níveis de uma só vez (progressão per saltum) dentro da mesma classe, como deseja a parte autora; (d) a demandante somente faz jus à progressão/promoção a partir da decisão prolatada pela comissão nomeada para o fim de aferir seu desempenho (avaliação de desempenho), ocasião em que teria demonstrado o preenchimento de todos os requisitos legais. 06.

Houve réplica, na qual a parte autora impugnou as preliminares e ratificou os argumentos da inicial (ID 2131746835). 07.

As partes deixaram de especificar provas (ID 2138233284). 08.

Os autos foram conclusos em 07/08/2024. 09. É relatório.

FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO 10.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO 11.

A demandada arguiu a prescrição do fundo de direito, ao fundamento de que o ato de progressão/promoção é ato único, de efeito concreto, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo.

Segundo afirma, “se a promoção/progressão da parte autora se deu de forma supostamente equivocada há mais de cinco anos, vê-se que se consumou a prescrição do fundo de direito, de modo que não pode mais questionar tal ato”. 12.

O argumento, contudo, não merece ser acolhido. 13.

Uma vez empossado, o servidor público adquire direito potestativo ao desenvolvimento na carreira, por meio de progressões e promoções, bastando o cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei (no caso da carreira do magistério superior, a Lei n.º 12.772/2012, e, de forma geral, a Lei n.º 8.112/1990), não se submetendo, portanto, para o seu reconhecimento, a prazo prescricional ou decadencial, diante da ausência de previsão legal nesse sentido.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 14.

Situação diversa da prescrição do fundo de direito é a pretensão derivada ao recebimento das diferenças financeiras decorrentes da inobservância do direito à progressão/promoção.

Essa pretensão, de fato, encontra limites no lustro prescricional previsto no art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/1932. 15.

A ação foi ajuizada em 27/02/2024.

Nos cálculos apresentado pela parte autora, a pretensão de recebimento das diferenças remuneratórias iniciam em novembro de 2018 (ID2056156666).

Estão, portanto, prescritas as diferenças anteriores a 27/02/2019. 16.

Assim, acolho a alegada prejudicial de mérito para declarar a prescrição das diferenças remuneratórias anteriores à data de 27/02/2019.

EXAME DE MÉRITO 17.

Pretende a parte autora (servidora pública federal, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior da UFT, matrícula 1524759), a determinação para que a UFT proceda à correção de sua progressão/promoção funcional, no período compreendido entre 2008-2022, interstícios de 2008-2010, 2010-2012, 2012-2014, 2014-2016, 2016-2018, 2018-2020 e 2020/2022, ao cargo de Professor Associado Nível I. 18.

De início, cumpre asseverar que a Lei 11.344/2006, vigente até 31/12/2012, previa o seguinte: Art. 4º A Carreira de Magistério Superior, pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, fica reestruturada, a partir de 1º de maio de 2006, na forma do Anexo III, em cinco classes: I - Professor Titular; II - Professor Associado; III - Professor Adjunto; IV - Professor Assistente; V - Professor Auxiliar.

Art. 5º São requisitos mínimos para a progressão para a classe de Professor Associado, observado o disposto em regulamento: I- estar há, no mínimo, dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto; II - possuir o título de Doutor ou Livre-Docente; e III - ser aprovado em avaliação de desempenho acadêmico.

Parágrafo único.

A avaliação de desempenho acadêmico a que se refere o inciso III será realizada no âmbito de cada instituição federal de ensino por banca examinadora constituída especialmente para este fim, observados os critérios gerais estabelecidos pelo Ministério da Educação. 19.

A partir de 1º de março de 2013, a carreira do Magistério Superior foi reestruturada pela Lei nº 12.772/2012, nos seguintes termos: Art. 1º Fica estruturado, a partir de 1º de março de 2013, o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, composto pelas seguintes Carreiras e cargos: I - Carreira de Magistério Superior, composta pelos cargos, de nível superior, de provimento efetivo de Professor do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; (...) § 1º A Carreira de Magistério Superior é estruturada em classes A, B, C, D e E e respectivos níveis de vencimento na forma do Anexo I. § 2º As classes da Carreira de Magistério Superior receberão as seguintes denominações de acordo com a titulação do ocupante do cargo: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) I - Classe A, com as denominações de: a) Professor Adjunto A, se portador do título de doutor; b) Professor Assistente A, se portador do título de mestre; ou c) Professor Auxiliar, se graduado ou portador de título de especialista; II - Classe B, com a denominação de Professor Assistente; III - Classe C, com a denominação de Professor Adjunto; IV - Classe D, com a denominação de Professor Associado; e V - Classe E, com a denominação de Professor Titular. (...) Art. 12.

O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. § 2º A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho. § 3º A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições: I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado: a) possuir o título de doutor; e b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular: a) possuir o título de doutor; b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita. § 4º As diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa, conforme a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo. (...) Art. 13-A.

O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016) 20.

No caso dos autos, pelo que se observa dos documentos carreados, verifica-se o seguinte: (a) o autor tomou posse na Carreira de Magistério Superior em 11/07/2008, no cargo de Professor Assistente (ID 2056087695 - fl. 07); (b) no ano de 2010, foi concedida a progressão de Professor Assistente Nível I para Professor Assistente Nível II, pelo interstício de 02 (dois) anos (ID 2056087695 - fl. 09); (c) no ano de 2016, foi concedida a segunda progressão, passando da Classe B, Professora Assistente Nível I para Classe C, Professor Adjunto Nível I, pela obtenção do título de Doutor (ID 2056087695 - fl. 10); (d) no ano de 2018, foi concedida a terceira progressão, passando de Classe B, Professor Adjunto Nível I para Classe C, Adjunto Nível II (ID 2056087695 - fl. 11); (e) no ano de 2023, foi concedida a quarta progressão, passando de Classe C, Professor Adjunto nível II para Classe C, Adjunto Nível III passando de Classe C, Adjunto nível II para Classe C professor adjunto nível III (ID 2056087695 - fl. 12). 21.

Da análise do processo administrativo nº 23101.002163/2023-99, extrai-se que a parte autora requereu administrativamente as progressões funcionais, acostando diversos documentos, tendo a Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimentos de Pessoas indeferido o pedido do autor basicamente porque não houve a solicitação e apresentação da documentação na época correta (ID 2056156664 - fls. 10/11), apesar de consignar que "embora o autor tenha comprovado efetivamente a pontuação necessária à época da possíveis progressões, não o fez na data correta". 22.

Por outro lado, em sede de contestação, a requerida sequer trouxe impugnação específica à situação fática narrada na petição inicial, limitando-se a defender que o direito à progressão é efetivamente constituído somente após a análise favorável da comissão avaliadora e não meramente declarado por ela. 23.

Ressalte-se que a avaliação periódica de desempenho, por óbvio, não é de iniciativa do servidor, mas, sim, da própria administração, que deve promover a adequada avaliação técnica periódica de seus servidores, de modo a desenvolver e manter o nível de eficiência na prestação do serviço público, conforme impõe o caput do art. 37, da Constituição da República. 24.

Analisando caso semelhante, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou entendimento no sentido de que “ainda que requerida a destempo, a progressão funcional deve ser apreciada pela Administração, à luz da norma em vigor na data da integralização do tempo de interstício exigido, devendo a análise de desempenho, e demais requisitos exigidos para a promoção, referirem-se ao dito interstício” (AC 0011273-91.2012.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.). 25.

No caso dos presentes autos, repise-se, há informação expressa da UFT de que o servidor efetivamente comprovou a pontuação necessária à época das possíveis progressões. 26.

Ademais, observo que o art. 13-A da Lei nº 12.772/2012 (acima transcrito) deixa claro que o efeito financeiro das progressões e promoções ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira.

Ocorre que a aprovação em avaliação de desempenho possui, no meu entender, efeito declaratório, e não constitutivo.

Ou seja, o servidor cumpriu efetivamente o requisito se apresentou desempenho satisfatório no período relativo à avaliação, e não na data da realização da avaliação. 27.

Ainda que o mencionado dispositivo tenha sido incluído na lei apenas em 2016, pela Lei nº 13.325/2016, reputo que se trata de norma de caráter interpretativo, confirmando entendimento que já deveria ser aplicado anteriormente. 28.

Assim, merece acolhimento o pedido do demandante para correção de sua progressão/promoção funcional, no período compreendido entre 2008-2022, interstícios de 2008-2010, 2010-2012, 2012-2014, 2014-2016, 2016-2018, 2018-2020 e 2020/2022, ao cargo de Professor Associado Nível I.

PARCELAS VENCIDAS 29.

As diferenças remuneratórias, segundo os cálculos da parte autora, correspondem ao valor R$ 155.542,19 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos).

Essa quantia não deve ser homologada porque os cálculos não observaram a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 30.

No cálculo dos valores em atraso, por se tratar de débitos não tributários, deverá incidir, a partir de 1º de julho de 2009, quando entrou em vigor a Lei 11.960/09, a redação conferida ao artigo 1º - F da Lei 9.494/97, que estabeleceu, para as condenações contra a Fazenda Pública, que os juros moratórios serão calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Por outro lado, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Assim sendo, o IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, e não mais o INPC, como previa o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Nesse sentido, confira-se: STF, RE 870.947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, julgado em 20/09/2017. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 31.

A UFT é isenta de custas por expressa previsão legal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I).

Apesar disso, deverá ressarcir as custas despendidas pelo autor e arcar com honorários advocatícios; 32.

O § 8º - A do artigo 85 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 14.365/2022) obriga os juízes a obedecerem, no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, os valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício da jurisdição.

A inovação legislativa não é razoável e proporcional porque submete o Poder Judiciário aos desígnios de uma guilda profissional, que sequer integra o organograma estatal brasileiro, para proteger interesses meramente patrimoniais dos advogados, classe notoriamente hipersuficiente do ponto de vista econômico e que já desfruta de inúmeros privilégios legais.

A submissão do Poder Judiciário ao poder regulamentar de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado consagrada no artigo 2º da Constituição Federal.

Além disso, não se pode perder de vista que a liberdade decisória é inerente à função jurisdicional e constitui, ao mesmo tempo, garantia dos juízes e da sociedade, cuja proteção de dignidade constitucional decorre das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos conferidas à magistratura pelo artigo 95, I, II e III, da Lei Maior.

Declaro, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 8º - A, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por claras violações à razoabilidade, à proporcionalidade, à independência do Poder Judiciário e à garantia de liberdade decisória imanente à jurisdição.

Passo ao arbitramento dos honorários advocatícios seguindo as balizas estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

Antes, porém, registro que este magistrado jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes e que tem pelos advogados respeito e consideração.

No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o advogado da parte autora comportou-se de forma zelosa no exercício da defesa; (b) lugar da prestação do serviço: o escritório profissional do advogado do autor está sediado nesta capital; ademais, este processo tramita em meio eletrônico, o que por si não envolve custos elevados na manifestação aos autos; (c) natureza e importância da causa: a causa versa interesse meramente econômico; (d) trabalho realizado pelo advogado e tempo por ele despendido: o advogado do autor apresentou argumentos pertinentes e não criou incidentes infundados; o tempo dispensado pelo advogado do autor foi curto em razão da rápida tramitação do processo. 33.

Diante das circunstâncias acima e, observando o disposto no art. 85, §§2º, 3º e 4º, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa.

REEXAME NECESSÁRIO 34.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária, pois a condenação ou proveito econômico em desfavor da UFT não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC/2015, art. 496, §1º, I).

DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 35.

Eventual apelação terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, artigo 1012 e 1013).

DISPOSITIVO 36.

Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC/2015, art. 487, I c/c art. 355, I) das questões submetidas da seguinte forma: (a) acolho o pedido do autor para: (a.1) condenar a UFT à obrigação de fazer consistente em realizar a anotação da progressão/promoção funcional da autora VANDA MICHELI BURGINSKI, no período compreendido entre 2008-2022, interstícios de 2008-2010, 2010-2012, 2012-2014, 2014-2016, 2016-2018, 2018-2020 e 2020/2022, ao cargo de Professor Associado Nível I, nos seus assentamentos funcionais, atualizando a referência/enquadramento atual do cargo, conforme a carreira do Magistério Superior; (a.2) declarar a prescrição das parcelas anteriores à data de 27/02/2019; (a.3) condenar a UFT à obrigação de pagar as diferenças salariais à parte autora, retroativas aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas de juros, desde a citação, e correção monetária, desde a data em que eram devidas, calculados conforme orientações contidas na fundamentação, até a data da efetiva implantação na folha de pagamento; (a.4) determinar que a sentença seja liquidada por arbitramento; (b) condenar a demandada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, fixando estes em 15% sobre o valor atualizado da causa.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 37.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 38.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 39.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 40.

Palmas, 29 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001951-08.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDA MICHELI BURGINSKI REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está na fase de postulação de provas.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte demandada deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandada para, em 05 (cinco) dias, requerer as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das iniciativas probatórias; (c) aguardar o prazo para manifestação; (d) certificar sobre a manifestação da parte demandada; (e) após o decurso do prazo para manifestação da parte, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 17 de junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL