02/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023713-87.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023713-87.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP e outros POLO PASSIVO:ESTADO DE ALAGOAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AFRANIO FERRO DE NOVAES - AL8517 e RICARDO JOSE DUARTE SANTANA - AL4274 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (RELATOR CONV.): Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ANÁLISE ISOLADA DE TODOS OS ARGUMENTOS E COMANDOS NORMATIVOS ELENCADOS PELAS PARTES.

DESNECESSIDADE.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1.

Por força do art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando se verifica obscuridade ou contradição, no provimento jurisdicional embargado, bem como nos casos em que há omissão relacionada à matéria sobre a qual o pronunciamento jurisdicional era necessário. 2.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal, para a rediscussão da matéria e modificação do julgado.

Precedentes deste Tribunal: EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 d 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amar Sétima Turma, e-DJF1 p.354 de 10/12/2010. 3.

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado elementos suficientes para firmar seu convencimento e motivar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes ou, mesmo, a examinar e enfrentar um a um todos os comandos normativos e argumentos elencados pela parte.

Precedentes desta Corte Regional: EDAC 1998.36.00.006956-1/MT, Relator Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.336 de 17/02/2012; EDAMS n. 2003.34.00.018739-9, Rei Des.

Federal Reynaldo Fonseca, 7a Turma, e-DJF1 de 24/09/2010, pág. 122. 4.

Por fim, é necessário pontuar que alegações em torno da finalidade de pré-questionamento não têm o condão de afastar os requisitos legais indispensáveis ao provimento dos Embargos Declaratórios (omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada).

Precedentes: STJ, 1 8Seção, EAGRAR 3204/DF, Relator Ministro Castro Meira, unânime.

DJU 5.6.2006, p. 23; STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no REsp 651.076/RS, Relator Ministro Felix Fischer, unânime, DJU 20.3.2006. 5.

Embargos de declaração não providos (ID 42261063 – fls. 215/216 do PDF).

Sustenta a embargante a ocorrência de contradição no julgado, vez que o acórdão “tratou de matéria absolutamente estranha aos autos”.

Requer a reforma do julgado e o prequestionamento das questões judiciais (ID 42261063 – fls. 219/221 do PDF).

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (RELATOR CONV.): Em sessão de julgamento realizada em 04/11/2013, os embargos de declaração opostos pela ANP não foram providos “em razão de que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal, para a rediscussão da matéria” (ID 42261063 – fls. 206/209 e 211/215 do PDF).

Todavia, o referido julgamento incorreu em erro material, vez que abordou tema diverso ao discutido nos presentes autos, conforme relatório do acórdão embargado (ID 42261063 – fl. 211 do PDF).

Diante disso, a ementa do julgado abaixo transcrita é a correta (ID 42261063 – fl. 202 do PDF), sendo objeto de irresignação para oposição de embargos de declaração.

Confira-se: CONSTITUCIONAL.

TAXA.

PREÇO PÚBLICO.

DIFERENÇA.

PARCELA REFERENCIAL DE TRANSPORTE - TREF.

ANP.

CRIAÇÃO POR PORTARIA.

ILEGALIDADE.

PRECEDENTES DO STF. 1. "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu." (Súmula nº 545/STF).

Em outras palavras, taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado. 2.

A função de agente regulador conferido à Agência Nacional do Petróleo — ANP não lhe confere o poder de criar taxa, através de Portaria, sem a correspondente autorização legal, sob pena de se ferir o princípio da legalidade.

Em face do critério da compulsoriedade, o regime jurídico da taxa só se aplica naqueles casos onde o Estado atua com coercitividade, sendo o serviço prestado em caráter de exclusividade. 3.

A Parcela Referencial de Transporte — TREF, criada pela Portaria nº 101/2001/ANP, não possui os atributos necessários para que seja enquadrada como taxa, em face do exercício do poder de polícia da agência reguladora.

Trata-se, na verdade, de preço público somente exigível se prestado o serviço para o qual instituído, no caso, a utilização de gasodutos do sistema de transporte para gás canalizado. 4.

O Estado de Alagoas, através da ALGAS, sociedade de economia mista que atua na distribuição do gás natural produzido em Alagoas, somente são utilizados gasodutos próprios para o transporte do gás produzido no Estado, razão pela qual ilegal a cobrança da TREF. 5.

Remessa oficial e apelação não providas (ID 42261063 – fl. 202 do PDF).

Superada essa questão, passo a analisar o mérito dos presentes embargos.

Assim, os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material.

Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada.

Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.

Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010).

Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relator Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008).

Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015).

No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019).

Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara.

Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 0023713-87.2001.4.01.3400 RELATOR (CONV.): ILAN PRESSER EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP; GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EMBARGADOS: ESTADO DE ALAGOAS; GÁS DE ALAGOAS S.A. – ALGÁS Advogados dos EMBARGADOS: AFRANIO FERRO DE NOVAES – OAB/AL 8517; RICARDO JOSE DUARTE SANTANA – OAB/AL 4274 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE. 1.

A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5.

A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6.

Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília-DF, 22 de julho de 2024 (data do julgamento).

JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER Relator Convocado
20/06/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 19 de junho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ASSISTENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS , .

APELADO: ESTADO DE ALAGOAS, GAS DE ALAGOAS S/A - ALGAS, Advogado do(a) APELADO: AFRANIO FERRO DE NOVAES - AL8517 Advogado do(a) APELADO: RICARDO JOSE DUARTE SANTANA - AL4274 .

O processo nº 0023713-87.2001.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22-07-2024 a 26-07-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
13/04/2020 19:14

Conclusos para decisão
04/02/2020 19:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 19:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 19:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 19:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 19:28

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 19:28

Juntada de Petição (outras)
03/01/2020 08:40

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
14/12/2018 17:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
12/12/2018 12:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
09/11/2018 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2018. (INTERLOCUTÓRIO)
07/11/2018 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2018. Teor do despacho : Intimar a embargada
05/11/2018 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
05/11/2018 13:40

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
09/06/2015 18:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/06/2015 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HERCULES FAJOSES
09/06/2015 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
05/06/2015 16:19

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
27/05/2015 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
10/02/2014 15:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/02/2014 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
10/02/2014 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
06/02/2014 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
05/02/2014 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
05/02/2014 17:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3284013 EMBARGOS DE DECLARACAO
05/02/2014 14:28

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
04/02/2014 12:46

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.41 J
21/01/2014 17:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ANP)
16/01/2014 09:00

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
16/01/2014 08:55

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
22/11/2013 08:30

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2013 E DIVULGADO NO DIA 21/11/2013 PAGS. 893/934.
19/11/2013 18:30

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2013. Nº de folhas do processo: 197. Destino: ARM 03 N
13/11/2013 15:34

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - ARM. 03
07/11/2013 18:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 38-A
05/11/2013 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA- SESSÃO DO DIA 04/11/13
04/11/2013 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/10/2013 15:14

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 04/11/2013.
14/10/2013 12:18

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 21/10/13
25/06/2013 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (JFMG)
13/06/2013 12:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (JFMG)
12/06/2013 13:40

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3119598 EMBARGOS DE DECLARACAO
10/06/2013 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
07/06/2013 17:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ANP)
31/05/2013 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
08/05/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
08/05/2013 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/05/2013. Nº de folhas do processo: 187
06/05/2013 17:36

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA
06/05/2013 17:35

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
30/04/2013 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
30/04/2013 10:31

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
29/04/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial
24/04/2013 08:10

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 24/04/2013 PÁGS. 174/177
18/04/2013 16:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/04/2013
21/02/2013 10:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/02/2013 10:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF NÁIBER ALMEIDA
21/02/2013 09:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF NÁIBER ALMEIDA
15/02/2013 19:16

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA
15/02/2013 19:15

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
18/01/2012 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
18/01/2012 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
18/01/2012 14:51

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
18/01/2012 14:50

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
18/04/2011 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
10/02/2011 10:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
10/02/2011 10:16

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
17/01/2011 13:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
13/12/2010 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
08/07/2010 23:15

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
11/11/2009 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
10/11/2009 17:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
06/11/2009 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
05/11/2009 12:04

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
26/10/2009 11:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
21/10/2009 15:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
21/10/2009 14:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2294160 PETIÇÃO
13/10/2009 17:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA
05/10/2009 16:39

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - AFRANIO FERRO DE NOVAES - CARGA
01/10/2009 08:27

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - . (INTERLOCUTÓRIO)
15/09/2009 16:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2277396 PETIÇÃO
11/09/2009 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
11/09/2009 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - P/PETIÇÃO
09/09/2009 15:00

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
27/04/2009 19:20

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA
27/04/2009 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
27/04/2009 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
30/09/2008 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
23/09/2008 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
12/09/2008 20:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
30/08/2008 18:49

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
28/04/2008 13:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
25/04/2008 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
23/04/2008 20:10

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
27/02/2008 10:01

IDENTIFICACAO DE ACERVO
09/10/2003 10:51

CONCLUSÃO AO RELATOR - SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
07/10/2003 17:46

PROCESSO RECEBIDO DA COORDENADORIA DA 3A. TURMA
07/10/2003 11:42

PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DA 7A. TURMA
01/10/2003 00:00

REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
29/09/2003 14:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/08/2003 19:11

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/08/2003 19:10

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PLAUTO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2003

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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